O que é um órgão permanente e autônomo?
Perguntado por: Clara Luciana Amorim | Última atualização: 12. Mai 2024Pontuação: 4.3/5 (70 avaliações)
Quando falamos de Órgão permanente, estamos dizendo estabilidade do órgão, com trabalho ininterrupto e garantia legal de recursos para seu funcionamento. Sua autonomia está relacionada a independência nas suas deliberações e na validade das decisões vinculadas à deliberação colegiada.
Por que o Conselho Tutelar é autônomo?
O Conselho Tutelar é autônomo para definir suas ações no cumprimento de suas atribuições legais. Hipóteses do art. 98. O projeto de lei do Estatuto previa situações concretas às quais considerava como de risco pessoal e/ou social.
Porque o Conselho Tutelar e permanente?
O Conselho Tutelar é permanente, não porque deva funcionar 24 horas por dia (o que é exigível apenas dos serviços de atendimento), mas porque “veio para ficar”, não estando à sorte ou vontade do Prefeito, desta ou daquela autoridade.
O que significa um órgão não jurisdicional?
É ser uma entidade pública que não integra o Poder Judiciário. Exerce, portanto, funções de caráter administrativo, dependendo da órbita do Poder Executivo, a que fica vinculado para os efeitos administrativos da sua existência como órgão que executa funções públicas.
Qual o órgão responsável pelo Conselho Tutelar?
Os Conselhos Tutelares são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), por meio da Coordenação de Políticas para Crianças e Adolescentes. Orgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
ELEIÇÕES CONSELHO TUTELAR 2023 O que significa órgão autônomo, permanente e não jurisdicional?
Qual é o valor do salário de um Conselheiro Tutelar?
Qual é o salário de Conselheiro tutelar? O salário médio nacional de Conselheiro tutelar é de R$1.900 em Brasil. Filtre por localização para ver os salários de Conselheiro tutelar na sua região.
Quem pune o Conselho Tutelar?
O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
O que é um órgão permanente?
Quando falamos de Órgão permanente, estamos dizendo estabilidade do órgão, com trabalho ininterrupto e garantia legal de recursos para seu funcionamento. Sua autonomia está relacionada a independência nas suas deliberações e na validade das decisões vinculadas à deliberação colegiada.
Quem pode punir o Conselho Tutelar?
Quem pode punir o Conselho Tutelar? Os conselhos não têm poder de polícia ou de juiz. Portanto, não cabe ao órgão julgar ou punir as pessoas envolvidas nas denúncias.
Quando o Conselho Tutelar não resolve?
Quando o Conselho Tutelar não resolve? Quando o encaminhamento não resolve a questão, o conselho tutelar pode recorrer à justiça para que o órgão responsável tome as providências.
Que poder tem o Conselho Tutelar?
Os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do Poder Público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.
Quem paga o salário dos conselheiros tutelares?
A Lei nº 234/92, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares, determina, em seu art. 19, que a remuneração de seus conselheiros corresponderá a 30% (trinta por cento) do Padrão três da Classe Especial do Cargo de Administração Pública do Distrito Federal.
O que não compete ao Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar não pode atuar para suprir ausências, faltas, omissões de outros órgãos, como por exemplo: de uma Vara do Poder Judiciário, de um órgão do Ministério Público, de uma Delegacia de Policia, de uma Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (ou homólogas) etc.
Qual a diferença entre o ECA é o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar é órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069 , de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente".
O que o ECA substituiu?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é a nova normatização jurídica brasileira que substituiu o nosso 2º Código de Menores, Lei Federal nº 6.697, de 12 de outubro de 1979.
Quem foi que criou o Conselho Tutelar?
A iniciativa da Lei de Criação do(s) Conselho(s) Tutelar(es) é do Poder Executivo local, uma vez que ela cria despesas para o Município.
Em que casos o Conselho Tutelar pode pegar uma criança?
Abandono, maus-tratos, exploração, abuso sexual infantil… Se tem uma situação que coloca em risco a segurança de crianças e adolescentes, um Conselho Tutelar pode ser acionado.
O que o Conselho Tutelar faz e o que não faz?
De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
Qual é o principal objetivo do Conselho Tutelar?
Garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados. Essa é a principal missão dos conselheiros tutelares, considerados essenciais na proteção da infância e adolescência no Brasil.
Sou obrigada a deixar o Conselho Tutelar entrar na minha casa?
Sou obrigada a deixar o Conselho Tutelar entrar na minha casa? Conselho tutelar pode invadir a casa. A violação de domicílio é um crime previsto. ali no artigo cento e cinquenta do código penal.
Quando o Conselho Tutelar deve agir?
devendo o Conselho Tutelar aplicar as medidas pertinentes. É quando crianças e adolescentes se encontram em condições, por iniciativa própria ou envolvimento com terceiros, de ameaça ou violação dos deveres e direitos de sua cidadania ou da cidadania alheia.
O que o Conselho Tutelar pode ou não fazer?
101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.
O que o conselheiro tutelar defende?
O conselheiro tutelar deve:
Zelar pelo cumprimento de direitos Garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos Orientar a construção da política municipal de atendimento. Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos.
Quem é responsável pelo ECA?
Criado em 1991 pela Lei nº 8.242, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA é um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Quem pode ser presidente do Conselho Tutelar?
O voto para eleição dos Conselhos Tutelares é facultativo e pode ser exercido por pessoas acima de 16 anos, cujo título de eleitor esteja em situação regular.
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