O que é um erro material?

O que é erro material no processo do trabalho?

Erro material é basicamente o erro de grafia, nomes ou valores. É cabível a oposição de embargos de declaração para a correção do erro material, mas esse pode ser corrigido também a qualquer tempo por simples petição e também de ofício. O erro material não transita em julgado.

O que é erro material na petição inicial?

ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. O erro material é a inconsistência clara e manifesta constante em escrito, que é fruto de uma distração, perceptível primo ictu oculi, à primeira vista.

O que é erro Aritmetico?

O erro aritmético do cálculo nunca transita em julgado. ... A inclusão de parcelas indevidas nos cálculos de liquidação e a exclusão das devidas, também configura erro material e, portanto, é passível de correção com espeque no disposto no inciso I do art. 463 do CPC .

O que é erro formal no direito?

O que é Erro Formal? De acordo com o processo civil, o significado de erro formal é um erro que pode ser visto de forma relativa. Dessa forma, o erro formal acontece pelo contexto e circunstâncias envolvidas na elaboração de um documento. Desta forma, o erro formal envolve procedimentos.

O que é erro material Direito Administrativo?

Erro material: É o chamado erro material de fácil constatação, perceptível à primeira vista, a olhos nus. Não carece de maior exame para detectar que há um flagrante desacordo entre a vontade e o que de fato foi expressado no documento. ... É o erro “grosseiro”, manifesto, que não deve viciar o documento.

O que é um erro formal?

Já o erro formal é um erro relativizado, ou seja, ele é um erro na forma do documento quando o procedimento foi realizado incorretamente. ... Como exemplo, temos a inversão da ordem de oitiva de testemunhas em um caso concreto e a produção de documento feita de maneira diferente do solicitado.

O que é erro material em licitação?

É um erro manifesto, notório, indiscutível, mas que não deve viciar a licitação. Um claro exemplo de erro material é a falha no cálculo do valor da proposta da licitação, seja pela soma, seja multiplicação executada incorretamente. Outro caso comum é a imprecisão de uma data informada no documento ou contrato.

O que é erro de ofício?

ERRO DE OFÍCIO. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Nos termos do artigo 385 do RITJ/GO são suscetíveis de correição, os despachos irrecorríveis do juiz que importem inversão da ordem legal do processo, ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder.

O que é contradição da sentença?

Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.

O que é erro de premissa fática?

ERRO DE PREMISSA FÁTICA. OMISSÃO. ... Além disso, a jurisprudência pátria admite o erro de fato, ou erro de premissa fática, como sendo uma hipótese de cabimento de embargos por interpretação analógica do art. 966, VIII do CPC/2015, que trata da rescisão de decisão de mérito fundada em erro de fato.

Como corrigir erro material em sentença transitada em julgado?

A correção de erro material pode ser feita a qualquer tempo, mesmo que a decisão onde esteja inserido já se mostre acobertada pelo manto da coisa julgada, de vez que a ela não está submetido. Precedentes. 2. No caso, não há que se falar em percentual incidente sobre o valor da condenação, porque esta não existiu.

O que é cheque devolvido por erro formal?

Cheque devolvido por motivo 31: erro formal (sem data de emissão, com o mês grafado numericamente, ausência de assinatura, não registro do valor por extenso); ... Cheque devolvido por motivo 48: cheque de valor superior a R$ 100,00, emitido sem a identificação do beneficiário.

O que é erro de julgamento?

O chamado Error in Iudicando ou erro de julgamento é um vício substancial, que afeta o conteúdo da decisão. Nesse caso, o juiz, “julga mal” interpreta mal os fatos que foram articulados pelas partes. Perceba que o erro aqui incidiu sobre a própria atividade judicante do juiz. ...

Qual o prazo para embargos de declaração?

"O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, dispõe que cabem embargos de declaração quando há no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou foi omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal.

O que é a contradição nos embargos de declaração?

A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. ... Inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.

Como corrigir erro de digitação na petição inicial?

Recomendo que peça um prazo para juntar o aditamento, mas esteja preparado, porque o juiz pode pedir que você faça na hora. Se for uma coisa simples, exemplo, erro de digitação, é até melhor que adite na hora. O juiz vai perguntar para a reclamada se o aditamento altera os termos da defesa.

Como fazer um aditamento da inicial?

Como fazer aditamento da inicial?

O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; Assim, considerando que não houve citação do réu, apresenta abaixo as alterações necessárias à peça inicial para seu devido seguimento. DA ALTERAÇÃO DO PEDIDO.

Quais as hipóteses de oposição dos embargos de declaração no processo do trabalho?

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.”

É possível o emprego de embargos de declaração para corrigir erro material?

no art. 535 do CPC, o erro material pode ser corrigido na estreita via dos embargos de declaração, vez que este é cognoscível até mesmo de ofício pelo julgador.