O que é um contrato de consumo?

Quais são os tipos de contratos que existem?

Quais são os dois tipos de contrato?

O contrato temporário e o contrato por tempo determinado também garantem direitos trabalhistas aos funcionários, porém, esses direitos são limitados, pois, nesses tipos de contrato de trabalho os colaboradores não têm direito ao aviso prévio, multa de 40% sobre FGTS e seguro-desemprego.

Quais os tipos de contrato de consumo?

Quais os requisitos de um contrato de consumo?

O que diz o artigo 421 do Código Civil?

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

O que não é relação de consumo?

Não há relação de consumo quando se discute contrato firmado entre pessoas que não se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor ditados pela legislação consumerista.

O que é uma relação jurídica de consumo?

Fabrício Bolzan afirma que a relação jurídica de consumo é aquela “firmada entre consumidor e fornecedor, a qual possui como objeto a aquisição de um produto ou a contratação de um serviço”.

Qual é o princípio básico de uma relação de consumo?

O princípio da boa-fé objetiva é considerado o mais importante na relação de consumo, na relação jurídica. E estabelece que entre as partes do vínculo jurídico deverá haver lealdade e cooperação, evitando condutas que possam lesar a expectativa da outra parte.

O que pode anular um contrato?

O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.

Sou obrigado a cumprir um contrato?

Os contratos existem para serem cumpridos

“O princípio da força obrigatória das partes ao contrato não é só imperativo moral (cumprir a palavra empenhada), mas também elemento estrutural da economia (impede ou atenua frustrações no planejamento dos diversos sujeitos de direito relativo às suas obrigações).

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre contratos?

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

É possível aplicar norma do Código Civil em relação de consumo?

Essas disposições do Código Civil sobre a boa-fé completam as que constavam no Código de Defesa do Consumidor. Por isso, a cláusula geral da boa-fé no Código de Defesa do Consumidor e as cláusulas gerais sobre boa-fé no Código Civil podem ser aplicadas complementarmente.

O que diz o artigo 47 do CDC?

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Quais são os quatro tipos de consumo?

Quais são os 3 tipos de contratos?

subordinação – o funcionário realiza suas atividades com algum tipo de dependência do seu trabalhado, seja ela uma dependência econômica, técnica, hierárquica, jurídica ou até mesmo social; onerosidade – o contrato de trabalho é remunerado; pessoalidade – o colaborador não pode ser substituído por outro funcionário.

Quais são as principais características de um contrato?

Atualmente, o contrato, independente de sua espécie, é caracterizado como negócio jurídico com a finalidade de gerar obrigações entre as partes. Além disso, norteia três princípios fundamentais: autonomia das vontades, supremacia da ordem pública e obrigatoriedade.

Qual é o melhor tipo de contrato?

O contrato de trabalho por tempo indeterminado é o modelo CLT padrão, no qual o colaborador é admitido em caráter permanente. É o tipo de contrato mais comum entre as empresas brasileiras e o mais favorável ao trabalhador, considerando aspectos como “estabilidade” e “previsibilidade”.

Quais são as 7 características do contrato?

O que é comodato exemplo?

Comodato – empréstimo de bem que não pode ser substituído e deve ser devolvido ao final. Exemplo: uma máquina. Tanto no mútuo como no comodato, alguém recebe uma coisa emprestada.