O que é um ato administrativo?
Perguntado por: Inês Nogueira | Última atualização: 2. Februar 2025Pontuação: 4.2/5 (30 avaliações)
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
O que é um ato administrativo exemplo?
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Quais os 5 requisitos do ato administrativo?
Conforme a doutrina clássica, existem cinco requisitos de validade dos atos administrativos, a saber: competência, forma, finalidade, motivo e objeto.
O que é o objeto de um ato administrativo?
➢ Objeto ou Conteúdo: é o seu resultado prático; é ato em si mesmo considerado. Representa o efeito jurídico imediato que o ato produz, o que este decide, certifica, opina, atesta. Esse elemento configura a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar.
Qual o motivo do ato administrativo?
Como já asseverado, o motivo do ato administrativo constitui o fato jurídico que autoriza ou exige a emissão daquele ato jurídico. O fato jurídico resulta da incidência da norma jurídica sobre o suporte fático demarcado no antecedente normativo desta regra.
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Quando ocorre o ato administrativo?
É dizer, os atos administrativos são aqueles em que: a) o Estado declara a sua vontade; b) por meio de quem aja em seu nome (no caso, um agente público); c) praticado sob o regime jurídico de direito público, calcado na lei (princípio da legalidade);
Quais os tipos de atos administrativos?
Segundo a lição de Hely Lopes Meirelles, existem cinco espécies de atos administrativos, sendo: atos normativos; atos ordinatórios; atos negociais; atos enunciativos; e, atos punitivos.
Quais são as principais características dos atos administrativos?
Em primeiro lugar, é importante destacar que, em regra, são considerados como atributos dos atos administrativos: a presunção de legitimidade ou veracidade; a imperatividade; e a autoexecutoriedade; e a tipicidade.
Quais são os elementos de um ato administrativo?
📌 Os elementos do ato administrativo são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. 📌 São anuláveis os atos administrativos praticados com desvio de finalidade, excesso de poder, vício de competência e ilegalidade.
Quais são os 7 requisitos do ato administrativo?
São eles que distinguem os atos administrativos dos atos privados: a) presunção de legitimidade; b) imperatividade; c) executoriedade em sentido amplo; d) executoriedade em sentido estrito; e) tipicidade.
Quais são as formas de extinção do ato administrativo?
Vimos que as principais formas de extinção do ato administrativo são: anulação, revogação e cassação; embora existam outros tipos.
O que é a legitimidade do ato administrativo?
A presunção de legitimidade, ou de legalidade, significa que, em princípio, todo ato administrativo é válido e assim deve permanecer, salvo se demonstrada sua incon- formidade com o sistema jurídico.
Qual a lei que rege o Direito Administrativo?
L9784. LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Quem pode expedir atos administrativos?
Quem pode expedir atos administrativos? Ou seja, qualquer dos poderes pode fazê-lo. Ex: Legislativo licitando, judiciário dando férias aos seus servidores, etc. Quem o represente – particulares também pode expedir atos administrativos quando representam o Estado.
Quais são os efeitos do ato administrativo?
Efeitos jurídicos decorrentes do ato administrativo consistem na criação, preservação, modificação ou extinção de direitos e deveres para a Administração Pública e/ou para o administado. emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.
Quando um ato administrativo pode ser anulado?
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Como ocorre o controle judicial do ato administrativo?
O controle judicial do ato administrativo é a força do Estado-juiz aplicada à atividade executiva estatal com o objetivo de impedir ou corrigir sua atuação fora dos limites do sistema legal institucionalizado, ou contrária aos valores que conformam o Direito, e de, até mesmo, chancelar a regularidade do ato ...
Quando o ato administrativo é nulo ou anulável?
O ato nulo precisa de decisão judicial para a retirada da sua eficácia. O ato anulável é o que tem defeito de menor gravidade. Já a invalidade é uma forma genérica das subespécies de: nulidade e anulabilidade. Assim, tanto o ato nulo como o anulável é considerado inválido.
Qual a natureza jurídica do ato administrativo?
O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Quais são os requisitos de validade de um ato administrativo?
O ato administrativo deve ser editado com observância do princípio da legalidade. Para ser válido, além da observância ao princípio da legalidade, o ato administrativo precisa ser editado pelo agente competente, ter forma adequada, objeto definido, precisa ser motivado e possuir uma finalidade.
Como se classificam os atos?
Classificação dos atos administrativos para a Receita Federal: atos simples, compostos e complexos. ATOS SIMPLES são aqueles resultantes da manifestação de um único órgão ou autoridade. Por outro lado, os ATOS COMPLEXOS conjugam a vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades para formar um único ato.
O que é revogação do ato administrativo?
A revogação é a remoção de um ato administrativo válido devido a um interesse público subsequente, o que o tornou inadequado ou oportuno. É a extinção de um ato administrativo através de uma avaliação de mérito pela administração. Dessa forma, na revogação, não há ilegalidade.
Quem pode revogar um ato administrativo?
Quem pode revogar? A revogação constitui atividade privativa da própria Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, revogar atos administrativos, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º, CF/88).
Quais atos são irrevogáveis?
Quais são os atos notariais irrevogáveis? A emancipação e o reconhecimento de paternidade são atos feitos no Tabelião de Notas ( Cartórios de Notas) são irrevogáveis, assim, após realizados, não é possível voltar atrás da decisão.
Qual a diferença entre revogar e anular?
A diferença entre anulação e revogação é que a primeira desfaz um ato ilegal, enquanto a segunda extingue um ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno.
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