O que é terceirização conforme nova atual legislação?
Perguntado por: Igor Mateus Macedo | Última atualização: 11. Juni 2024Pontuação: 4.6/5 (68 avaliações)
Terceirização ocorre quando uma empresa contrata colaboradores por meio de outra empresa intermediária, sendo que os profissionais terão vínculos empregatícios com a empresa contratada.
O que a CLT diz sobre terceirização?
5º-A da Lei 6.019/1974, com redação dada pela Lei 13.467/2017). Portanto, reitera-se a previsão de que a contratante (tomadora) pode terceirizar quaisquer de suas atividades, inclusive a sua atividade principal, perdendo relevância a diferenciação entre atividades-fim e atividades-meio.
O que muda com a nova Lei da Terceirização?
Embora exista uma diferença entre os dois tipos de atividades, uma das maiores mudanças que a nova lei trouxe é o fato de não ser mais necessário distinguir os tipos de atividades terceirizadas. Agora, por exemplo, é possível que uma empresa de tecnologia terceirize, com segurança jurídica, profissionais da área de TI.
O que a lei n º 13.429 2017 conhecida como Lei da Terceirização permite às empresas fazerem no Brasil?
Ou seja, a Lei n.º 13.429/2017 passa a permitir a terceirização para todas as atividades dentro de uma empresa. Sendo assim, agora, além da terceirização das atividades-meio de uma empresa, também é possível terceirizar mão de obra para realização de atividades-fim.
Quais são as novas regras da Lei da Terceirização trabalhista lei nº 13.429 2017?
A Lei nº 13.429/2017 permite a terceirização ilimitada, irrestrita, sem qualquer regulamentação, ou seja, em todas as atividades da empresa, da mesma forma como preconizava o projeto que tramitava no Senado Federal.
Nova Lei da Terceirização - O que mudou? - Meu Direito
Qual artigo CLT fala sobre a terceirização?
Salário dos terceirizados
O artigo 12 da Lei 6.019/1974 diz que ficam assegurados ao trabalhador temporário a remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora.
O que é terceirização e quais situações são permitidas?
Terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante (tomador) destes.
O que é terceirização exemplos?
O exemplo mais comum de terceirização é a contratação de empresas de limpeza para realizar faxina em lojas, escritórios e fábricas. Nesse caso, os profissionais são enviados aos locais dos contratantes e realizam o serviço lá, porém são pagos pelas empresas terceirizadas, que recebem dos contratantes.
O que é terceirização e a legislação aplicável?
A terceirização estabelece uma relação trilateral entre (empregado, empresa prestadora de serviços e o tomador). Identifica-se a possibilidade de responsabilidade subsidiária da Administração pelo cometimento de condutas culposas contrárias à Lei de Licitações e Contratos.
O que o funcionário terceirizado não tem direito?
Outros direitos não obrigatórios por lei, eventualmente fornecidos pelos empregadores aos seus funcionários, como vale-alimentação, Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e plano de saúde e/ou odontológico não são obrigatórios aos terceirizados.
O que é um serviço terceirizado?
Terceirização é a contratação de empresa para a realização de serviços específicos dentro do processo produtivo da empresa contratante.
Sou terceirizado posso ser efetivado?
Responsabilização efetiva
Contratar um funcionário terceirizado permite que eles sejam responsabilizados efetivamente caso eles não cumpram os requisitos e exigências da empresa. Isso garante que eles entreguem um trabalho de alta qualidade e que eles mantenham o alto padrão de serviço e produtividade.
Que tipos de atividades são permitidas de se terceirizar?
4. Que tipos de atividades são permitidas de se terceirizar? A Súmula 331 do TST, ainda em vigor, prevê expressamente a possibilidade da terceirização apenas de atividades-meio da empresa tomadora, como serviços de vigilância, de conservação, limpeza, sendo assim consideradas aquelas acessórias à atividade principal.
O que a Lei n º 13.467 2017 mudou e com isso permitiu um aumento na oferta de serviços terceirizados?
A Lei 13.429/2017 também conhecida como nova lei da terceirização trouxe muitas alterações neste tipo de subcontratação, passando a permitir a terceirização da área-fim, aumentou o período de contratação do trabalho temporário, autorizou a “quarteirização” ou a terceirização da terceirização e traz ainda dispositivos ...
O que é terceirização quando ela é considerada lícita?
Na terceirização lícita, o objeto do contrato entre a empresa interposta e a empresa tomadora há de ser, necessariamente, os serviços específicos que serão prestados pelos empregados daquela, e não os trabalhadores que devem executar o respectivo trabalho.
De quem é a responsabilidade na terceirização?
Em relação aos direitos trabalhistas, a empresa contratante é responsável por assegurar que os terceirizados tenham condições laborais adequadas e que seus direitos contratuais sejam respeitados.
Por que a terceirização é ruim para o trabalhador?
Os críticos, por outro lado, afirmam que isso transferiria direitos para empresas menos qualificadas economicamente e haveria, portanto, maiores riscos de não pagamentos de salários e encargos, intensificando o processo de diminuição dos direitos dos trabalhadores.
Quantas horas um terceirizado pode trabalhar?
– Terceirizados têm jornadas de trabalho definidas
Seja no regime normal (44 horas semanais) ou parcial de tempo (26 horas semanais), os trabalhadores terceirizados também precisam registrar o ponto, sob a responsabilidade da prestadora.
Quais as leis que regulamentam a terceirização do trabalho no Brasil?
Algumas normas relevantes do Projeto de Lei no 6.787/2016
As empresas contratantes têm de garantir, para os trabalhadores terceirizados, as mesmas condições de alimentação, transporte, formação, segurança e serviços de saúde no trabalho. Fonte: Projeto de Lei no 6.787/2016 (Brasil, 2004).
Qual a diferença entre terceirização e prestação de serviços?
O prestador de serviço, apenas ficará “alocado” no cliente para a execução das suas atividades. A terceirização ocorre, principalmente, com atividades que não fazem parte do escopo da empresa, como por exemplo, limpeza e segurança.
Quais são as características da terceirização?
Um contrato de terceirização é aquele que estabelece a relação entre uma empresa tomadora e outra fornecedora de serviços, responsabilizando a última pelo treinamento e gestão dos colaboradores que executarão o trabalho. Até pouco tempo atrás, esse tipo de contrato só era viável para as atividades-meio das empresas.
Como a terceirização precariza o trabalho?
Para além de uma prática administrativa e empresarial, a terceirização causa diversos prejuízos aos trabalhadores, como a precarização do ambiente de trabalho, a dificuldade de construção de uma identidade coletiva e ataques à dignidade dos obreiros.
Quais atividades não podem ser terceirizadas?
Não podem ser terceirizadas, por sua vez, as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade; as que constituam a missão institucional do órgão ou entidade (atividades-fim) e que impliquem limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse ...
Quais são as consequências dos serviços de terceirização?
Ademais, as consequências da terceirização são, principalmente, a garantia, ao menos em tese, de um trabalho bem feito, já que a empresa prestadora dos serviços é especializada naquele ramo, além do barateamento da produção.
Quem pode terceirizar serviços?
Ou seja, a tomadora de serviços pode terceirizar qualquer atividade à outra empresa prestadora de serviços. Desde que haja capacidade econômica compatível com a execução do serviço a ser contratado, sem que exista vínculo empregatício entre as partes.
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