O que é ser optante pelo CPRB?

Quais empresas pagam CPRB?

De acordo com a legislação, todas as empresas que desenvolvem atividades descritas pelo artigo 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 podem optar pela tributação via CPRB.

O que é desoneração da folha pela CPRB?

A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas.

Quais atividades podem optar pela CPRB?

Enquadram-se no Anexo IV as atividades de advocacia, construção de imóveis e obras de engenharia em geral e serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

Qual a vantagem da desoneração da folha de pagamento?

“Se falarmos de desonerações da folha salarial, concentradas em empresas de uma lista de atividades econômicas, podemos dizer que essas ficam autorizadas a reduzir sua contribuição previdenciária patronal quando for vantajoso que ela passe a ser calculada em função de seu faturamento, e não dos salários pagos.

Como comprovar que a empresa é optante pela desoneração?

A retenção das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento permanecerá em 3,5%, se optarem pela desoneração. As empresas deverão comprovar a opção pela desoneração junto aos seus tomadores de serviços, mediante a apresentação de declaração de recolhimento da CPRB, na forma prescrita no Anexo III da IN.

Qual alíquota da CPRB?

Alteração necessária, que atendem a Lei 14.784 de 27 de dezembro de 2023 que reduziu a alíquota da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros para 1%, e atualizou a tabela “Reinf – Tabela de Código de Atividades, Produtos e Serviços Sujeitos à ...

Quais os CNAE que entram na desoneração da folha?

Atualmente só podem optar pela desoneração as empresas que possuem CNAE fiscal dos grupos 41, 42 e 43(atividade da construção civil). CNAE identificado incorretamente no CNPJ deve ser corrigido, considerando o correto aquele que representa a fonte de receita da empresa contemplada nas notas fiscais.

Onde informar o CPRB?

CPRB no Esocial

A desoneração da folha deverá ser informada no evento S-1280 – Informações Complementares aos Eventos Periódicos. Os contribuintes devem informar neste evento o indicativo e o percentual a ser aplicado sobre a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração – parte patronal.

Como calcular CPRB Simples Nacional?

A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é calculada sobre o montante do negócio a partir de um percentual que varia conforme o ramo. Para essas empresas, as alíquotas da CPRB variam entre 1% e 4,5%, conforme a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte.

Qual a Lei da CPRB?

Considerando a vigência da lei 14.784 de 27 de dezembro de 2023 que reduziu a alíquota da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros para 1%, a tabela "Reinf - Tabela de Código de Atividades, Produtos e Serviços Sujeitos à Contribuição Sobre a ...

Porque Lula vetou a desoneração da folha de pagamento?

O veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira (23). Lula argumentou que a proposta é inconstitucional por criar renúncia de receita sem apresentar o impacto nas contas públicas, como manda a legislação.

Porque desoneração?

“A desoneração reflete na criação de empregos e na formalização. O salário do trabalhador é definido a partir da produtividade do trabalho, do que ele produz para a empresa. Se, sobre esse salário, você colocar uma contribuição de 20%, estará, na prática, reduzindo o salário desse trabalhador.

Quais as desvantagens da desoneração?

Até quando posso optar pela desoneração da folha?

Um dia após a lei promulgada pelo Congresso Nacional, o Governo Federal emitiu a Medida Provisória nº 1.202/2023, na qual revoga a prorrogação da desoneração da folha de pagamento a partir de 1º de abril de 2024. Ou seja, a desoneração só valerá para os primeiros três meses do ano e não até 31 de dezembro de 2027.

Como a desoneração afeta o trabalhador?

Neste sentido, a desoneração da folha pode contribuir para a redução do custo de contratações formais e a geração de postos de trabalho mais produtivos e com maior proteção social. Este debate tem se concentrado nas formas de financiamento, em particular na possibilidade de criação de uma nova CPMF ou imposto digital.

Como saber se a desoneração da folha é vantajosa?

De forma geral, a opção pela desoneração pode ser vantajosa quando o valor da base de cálculo da folha de pagamento (20%) corresponder, no mínimo, a 22,5% do faturamento do mês.

Como funciona o cálculo da CPRB?

A lei estabeleceu, de forma bem clara, as alíquotas da CPRB. Elas têm uma variação entre 1% e 4,5%, de acordo com a atividade econômica que cada contribuinte executa. Em dezembro de 2021, o Senado Federal entendeu ser conveniente o entendimento de que seria adequado aprovar o Projeto de Lei nº 2.541/2021.

Como gerar a guia de CPRB?

Para gerar a Guia de Contribuição Previdenciária acesse a aba Federal > DARF > DARF; Selecione a Empresa, a Referência Inicial/Final, a data de pagamento e marque a opção Contribuição previdenciária; Em seguida clique em Gerar.

O que é a desoneração da folha de pagamento?

Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem substituir o recolhimento de 20% de imposto sobre a folha de salários por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta.

Quem é obrigado a fazer o Reinf?

Estão obrigados a prestar informações por meio da EFD-Reinf1, exceto o empregador doméstico, os seguintes sujeitos passivos, ainda que imunes ou isentos: a) empresas que prestam e contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra, nos termos do art.