O que é ser indiciado em inquérito policial?

O que quer dizer ser indiciado?

Indiciamento nada mais é do que o juízo de valor da Autoridade Policial sobre determinada infração penal atribuindo-a ao investigado que, a partir desse momento, passa a figurar a condição de "indiciado". Numa definição mais técnica indiciar é atribuir a autoria (ou participação) de uma infração penal a uma pessoa.

Quando se é indiciado?

Uma pessoa investigada passa à condição de indiciada, por exemplo, quando o inquérito policial aponta um ou mais indícios de que ela cometeu determinado crime.

O que vem antes do indiciamento?

Indiciamento é um ato formal da Autoridade Policial realizado eventualmente durante o inquérito policial. Ele acontece quando a polícia está convencida de que uma pessoa é a responsável por uma infração penal. Antes do indiciamento, o indivíduo é considerado apenas suspeito ou sob investigação.

Quanto tempo para ser indiciado?

Já a Lei nº 5.010/66 (que organiza a Justiça Federal de primeira instância), em seu art. 66, determina que o prazo para a conclusão do inquérito policial será de 15 dias para o indiciado preso, prorrogáveis por mais 15, desde que fundamentado. Quanto ao indiciado solto, a lei é silente, aplicando-se o art.

Quanto tempo demora para ser indiciado?

Quanto tempo demora para ser indiciado? Como regra, há o prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito policial, na esfera estadual.

Qual a diferença entre acusado e indiciado?

O indiciamento não pode gerar consequências, porque ele acontece sem que nenhum ato de defesa tenha sido praticado. Acusado ou réu é aquele que, denunciado pelo Ministério Público, passa a responder a um processo criminal.

Qual o prazo para o delegado concluir o inquérito policial?

Atualmente, o art. 10, caput, primeira parte do Código de Processo Penal, dispõe ser de 10 dias o prazo para a conclusão do inquérito policial na hipótese de indiciado preso.

Como saber se foi instaurado inquérito policial?

Cabe então requerer uma certidão aos órgãos encarregados da investigação criminal (Polícia Judiciária ou Ministério Público) para que indiquem se há menção ao seu nome em algum inquérito policial ou procedimento investigatório criminal.

O que acontece depois de um inquérito?

Já a ação penal é um momento posterior ao inquérito policial. Ela passa a existir quando, após a conclusão do inquérito pela polícia, o Ministério Público decide levar o caso à Justiça por entender que há fortes indícios de que o caso ocorreu e que tal pessoa (ou tais pessoas) cometeu esse ato.

Quais são as fases do inquérito policial?

O inquérito policial, em regra, possui três grandes fases, sendo elas a sua instauração; a fase de diligências de investigação; a sua conclusão.

O que acontece quando o inquérito vai para o Fórum?

Uma vez instaurada, o inquérito é encaminhado para o fórum, ele não permanece da delegacia, e nem poderia. Ao Promotor é aplicado o principio da obrigatoriedade e da legalidade, ou seja, ele deverá oferecer a denúncia quando visualizar provas sobre a autoria e a existência do crime.

Quanto tempo dura inquérito?

O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

Quanto tempo dura um inquérito?

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Como se encerra o inquérito policial?

Quem é responsável pelo indiciamento?

Conforme o art. 2º, § 6º, da Lei 12.830/13, “o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.”

Quais as 3 fases do processo penal?

Qual a diferença entre processo e inquérito?

Preliminarmente, entende-se que, no inquérito, há a investigação policial do fato, e o processo é o instrumento através do qual o Poder Judiciário julga alguém.

O que acontece se o delegado não indiciar?

A prática rotineira e indevida de não indiciar quando cabível, sem justificativa, ou de indiciar sem fundamentar, pode vir a provocar eventual perda da relevante decisão que pode passar para outra instituição, reduzindo a função da autoridade de polícia, como já ocorreu com a busca domiciliar independente de ordem ...

O que significa pedir indiciamento?

O que é ato de indiciamento

O indiciamento pode ser direto ou indireto. Direto quando há um despacho fundamentado, na presença do averiguado, com a reunião dos elementos de fato e de direito que caracterizam a tipificação do delito e sua autoria por aquele investigado.

O que é indiciado em Direito penal?

É a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática do ilícito penal, sempre que houver razoáveis indícios de autoria. Com o indiciamento o investigado passa da condição de mero suspeito à de provável autor da infração penal investigada.