O que é revogar uma sentença?

Quando cabe juízo de retratação CPC 2015?

486, caput e respectivo § 1.º, do CPC/15. De outro lado, uma vez interposto referido recurso de apelação, cabe ao juízo de primeiro grau, prolator da sentença apelada, o juízo de retrata- ção no prazo (impróprio) de 5 (cinco) dias.

Quais recursos admitem juízo de retratação?

QUAIS RECURSOS ADMITEM JUÍZO DE RETRATAÇÃO? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,AGRAVO EM EXECUÇÃO E CARTA TESTEMUNHÁVEL. A diferença, na prática, é que na peça de interposição eu devo fazer menção ao juízo de retratação.

Quais são os tipos de revogação?

São dois os tipos de revogação: ab-rogação (revogação total) e derrogação (revogação parcial). A derrogação é, em realidade, uma modificação da lei, pois esta não perde a sua vigência, mas apenas parte dela a perde.

O que é revogação e quais os seus tipos?

Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. Ex: revogam-se as disposições em contrário. Revogação de facto: Quando a norma cai em desuso. Revogação total (ab-rogação): a lei posterior/superior, revoga todo o diploma anterior/inferior.

O que é revogação direito?

A revogação em Direito Público constitui um mecanismo, através do qual um ato jurídico (lei, regulamento ou ato administrativo) cessa a sua eficácia em virtude da posterior entrada em vigor de outro ato da mesma hierarquia ou de hierarquia superior que incida sobre o mesmo objeto (material, territorial e pessoal) e ...

Quem pode anular a sentença de um juiz?

Ao juiz é defeso anular a própria sentença, devendo o inconformismo do agravante ser manejado na via recursal da apelação ou, eventualmente, por meio de ação rescisória.

O que significa desconstituir a sentença?

A decisão de mérito pode ser desconstituída se a parte que perdeu o processo obtiver documento novo — cuja existência ignorava ou deste não pôde fazer uso — que seja capaz, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento favorável.

Quando a sentença pode ser reformada ou anulada?

Com relação à modificação da sentença recorrida, existem duas possibilidades: (i) reforma da sentença quando se percebe a existência de erro do magistrado na análise da lide (“error in iudicando”) ou (ii) anulação da sentença quando notada a existência de erro na estrutura da decisão (“error in procedendo”).

O que é ser revogada?

Tirar o efeito a, fazer com que deixe de vigorar.

Qual a diferença de revogar e anular?

Anulação e Revogação. A anulação é o desfazimento de ato ilegal e a revogação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno. Ou seja, quando se torna ilegal, a forma de se extinguir é pela anulação e no caso conveniência e oportunidade, seria pela revogação.

O que é revogar uma procuração?

O que é? A revogação de procuração é o ato que torna sem efeito uma procuração anteriormente feita. A renúncia é o ato pelo qual o outorgado/mandatário declara expressamente que não quer mais ser procurador de determinada procuração.

Quais são as espécies de revogação de testamento?

A revogação do testamento pode ser: Expressa (direta): ocorre quando a vontade do testador é manifestada, tornando sem efeito todas ou algumas cláusulas do testamento que se deseja revogar. Tácita (indireta): ocorre quando não houver declaração do testador revogando o testamento anterior.

O que é revogação de um ato administrativo?

A revogação é o ato pelo qual a Administração Pública retira definitivamente um ato do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, ou seja, a Administração Pública, por razões de mérito – conveniência e oportunidade – retira o ato que não mais atende ao interesse público, podendo a revogação ser total (ab- ...

O que é uma revogação expressa?

Assim, a revogação tácita ocorre quando o aplicador constata que disposições contraditórias foram publicadas em momentos diferentes. Desse modo, esta revogação tem lugar quando normas sucessivas no tempo apresentam contradição uma em relação à outra.

O que é revogar uma norma?

Revogar significa tirar de vigor uma norma jurídica, mediante a colocação em vigor de outra mais nova. Há normas jurídicas que não podem ser revogadas, conforme a CF, mas a regra é que as normas podem ser revogadas, isto é, podem deixar de ter vigência quando substituídas por outras.

O que é revogação parcial ou total da lei?

Revogar é tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade. Significa tornar sem efeito e só pode ser feita por lei de igual hierarquia. A revogação total denomina-se ab-rogação e a revogação parcial da lei denomina-se de derrogação.

Quais leis foram revogadas?

Quando cabe juízo de retratação no processo penal?

No recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação (art. 589, caput, CPP), pondendo o juiz reformar sua decisão, após o oferecimento das razões e das contrarrazões. Deverá, pois, o recorrente, colocar uma fórmula pedindo a retratação, nas razões do recurso.

Qual o tipo de decisão judicial possibilita o juízo a quo exercer a retratação?

"Da sentença que extingue o processo sem resolução do mérito cabe apelação. Essa apelação possui um efeito peculiar: permite o juízo de retratação, pelo órgão jurisdicional, no prazo de cinco dias (art. 485, §7°, CPC).

Quais recursos permitem que o juiz volte atrás em sua decisão após intimar a parte fazendo o denominado juízo de retratação?

JUÍZO DE RETRATAÇÃO

Em RESE, é possível que o juiz que proferiu a decisão se arrependa e volte atrás após as contrarrazões do recorrido. Como é uma peculiaridade da peça, a FGV sempre pontua o pedido de retratação, que deve ser fundamentado no art. 589 do CPPArt. 589.