O que é revogação de ato administrativo?

Quanto à revogação do ato administrativo é correto afirmar a ocorre diante de razões de ilegalidade do ato administrativo?

ocorre diante de razões de ilegalidade do ato administrativo. encerra a extinção de um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade. seus efeitos são retroativos. pode envolver atos administrativos que já produziram todos os seus efeitos.

Quanto à extinção do ato administrativo é correto afirmar é factível a convalidação de todo ato administrativo?

Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar: a)é factível a convalidação de todo ato administrativo. b)os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado. c) a caducidade do ato ocorre por razões de ilegalidade. d)a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial.

Quais são os atos administrativos que não podem ser revogados?

Atos que não podem ser revogados: • atos consumados; • atos vinculados; • atos declaratórios; • atos que geraram direitos adquiridos; • atos que integram procedimentos administrativos; por exemplo, atos de uma licitação.

Quais os casos de extinção dos atos administrativos?

Quais as formas de extinção do ato administrativo?

Os atos administrativos podem ser extintos através das seguintes formas: anulação, a revogação e a convalidação. A anulação, ou invalidação, é o desfazimento do ato administrativo, com base no seu poder de autotutela, sobre os próprios atos.

São irrevogáveis os atos administrativos que instituídos por lei confiram direito adquirido?

45 – São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por lei, confiram direito adquirido. Comentário: a revogação opera sobre um ato válido. ... Por exemplo, a administração não pode revogar uma gratificação que, nos termos da lei, tenha se incorporado aos vencimentos do servidor. Logo, a assertiva está CORRETA.

O que são atos Revogaveis?

Os denominados atos revogáveis são, em verdade, os “atos ineficazes subjetivos”, pois dependem de prova de conluio fraudulento entre o devedor falido e o terceiro que com ele negociou e só podem ser assim declarados através do devido processo legal, em sentença proferida pelo juiz da causa.

Quais são os atributos do ato administrativo?

Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade, atos materiais e defesas.

É possível a revogação do contrato administrativo explique?

A extinção de um contrato administrativo ocorre por diversos fatores, sendo uma das formas a rescisão unilateral, pela Administração, por razões de interesse público, com fundamento nos artigos n°. 58, inciso II c.c. art. n°. 78, XII e 79, inciso I, ambos da Lei nº.

Quando o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo?

O Poder Judiciário não pode revogar os atos administrativos praticados pela Administração Pública. Quando o Poder Judiciário atua no desempenho de função administrativa atípica, ele pode revogar os seus próprios atos administrativos.

O que pode revogar um decreto?

A chave para este entendimento encontra fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (a LINDB), art. 2º, que assim dispõe: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

Quando um ato administrativo é cassado?

Assim se denomina a modalidade de extinção do ato administrativo por retirada em face do descumprimento das condições estabelecidas para que o destinatário desfrutasse de certa situação jurídica.

Quais são os atos administrativos?

As espécies de atos administrativos são dividas em atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Os atos normativos serão aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei.

Quais são os atos que podem ser convalidados?

Segundo a doutrina, os atos que possuam vícios de competência, de forma e de procedimento são, em regra, passíveis de convalidação; ao passo que os defeitos insanáveis, aqueles que impedem o aproveitamento do ato, são os que apresentam imperfeições relativas ao motivo, à finalidade e ao objeto.

É factível a convalidação de todo ato administrativo?

é factível a convalidação de todo ato administrativo; a caducidade do ato ocorre por raízes de ilegalidade; os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado; a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial; 2a Questão Um servidor público, ocupante de cargo em comissão, é demitido.

Que é convalidação do ato administrativo?

As modalidades de saneamento do ato administrativo são: convalidação, ratificação e conversão. A convalidação é o ato administrativo que suprime um defeito de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo convalidado.

São atributos conferidos ao ato administrativo exceto?

Podemos afirmar que são atributos dos atos administrativos, EXCETO: a) Presunção de veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

Quanto a revogação e invalidação ou anulação de atos administrativos assinale a opção correta?

Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta. O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo. Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis.

Quanto aos atos administrativos é correto afirmar que?

Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que: ... O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar.

Quanto aos elementos do ato administrativo assinale a alternativa incorreta?

Quanto aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta. Pode-se conceituar competência como sendo a expressão funcional qualitativa e quantitativa do poder estatal, que a lei atribui às entidades, órgãos ou agentes públicos, para executar sua vontade.