O que é retroatividade da norma jurídica?
Perguntado por: Ana Leonor Amaral Figueiredo | Última atualização: 31. März 2022Pontuação: 4.3/5 (8 avaliações)
2. A retroatividade no sistema jurídico. Cingindo a análise ao plano legal, entende-se por retroatividade das leis a condição ou qualidade de determinados textos legais produzirem efeitos que possam alcançar atos que ocorreram em momento anterior à sua vigência.
O que é retroatividade da lei e quando ela acontece?
No Direito, retroatividade é a aplicação de uma lei para fatos anteriores à sua vigência. Ora, a regra é a de que nenhuma lei é feita para disciplinar o passado, e sim o presente e o futuro, donde dizer-se que vigora no Brasil o princípio da irretroatividade das leis.
O que é retroatividade e irretroatividade da norma jurídica?
A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).
Quando a lei pode retroagir?
Uma lei pode retroagir, desde que respeite os três limites. Todavia, há uma grande exceção constitucional à regra, como veremos. O art. 5º, XL, estabelece que “lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
Quando se aplica a retroatividade?
É importante ressaltar, que a retroatividade da lei penal pode atuar em duas diferentes situações: quando nova lei deixa de considerar determinada ação como conduta delituosa ou quando a lei recente favorece ao réu de qualquer outra forma, que não seja a extinção do crime.
TGHD - Eficácia: retroatividade das normas jurídicas
Em quais situações a que a lei penal pode retroagir?
CF, Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; ... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
O que diz o princípio da retroatividade?
O Princípio da Retroatividade Benéfica Penal determina que os efeitos benéficos e favoráveis de uma lei penal retroagem ilimitadamente e indiscriminadamente para todos os fatos anteriores à sua entrada em vigência.
Quais são as hipóteses de retroatividade da lei tributária?
b) A lei tributária retroagirá quando for mais benéfica para o contribuinte em matéria de infração, desde que o ato não tenha sido definitivamente julgado. Neste caso existem duas condições: lei mais benéfica e matéria de infração, e um pressuposto: ato não definitivamente julgado.
O que é Ultratividade e retroatividade da lei?
Retroatividade e Ultratividade
Como dito, a ultratividade da lei consiste na sua aplicação mesmo após a revogação da mesma, apenas para os casos que ocorreram no período da validade da lei. A retroatividade consiste no uso da lei para casos ocorridos antes do surgimento da mesma.
Qual a diferença da retroatividade e da irretroatividade?
A regra no direito é a irretroatividade da Lei. A lei é editada para produzir efeitos imediatos e futuros.... A retroatividade da Lei é exceção no direito. A única lei que retroage para atingir fatos e atos passados é a lei penal mais benéfica.
Qual a situação intermediária entre a retroatividade e a irretroatividade da lei?
Inclusive, existem alguns autores que defendem que neste aspecto não seria nem caso de retroatividade. Com isso, não se verifica propriamente a retroatividade, o que ocorre é tão somente a aplicação imediata da lei nova, que por sua vez seria uma situação intermediária entre a retroatividade e a irretroatividade.
O que é uma coisa retroativa?
Que retroage ou tem factos passados (ex.: efeito retroactivo ). 2. Que é relativo a factos passados (ex.: pagamento retroactivo ).
O que é o princípio da ultratividade?
A ultratividade diz respeito ao entendimento de que as cláusulas negociadas, por acordo ou convenção coletiva, integram os contratos de trabalho dos empregados até que outra negociação coletiva expressamente a suprima, modifique ou altere.
O que é o princípio da ultratividade da norma coletiva?
E o que significa, de fato, a ultratividade de uma norma coletiva? Pois bem, em sumas palavras, significa que mesmo após o fim da vigência, os acordos coletivos continuam a produzir efeitos, não podendo os empregadores deixarem de cumpri-los mesmo quando expirado o prazo de validade da negociação coletiva.
O que significa dizer que uma lei foi revogada?
Revogar é anular, desfazer, eliminar, derrogar, invalidar. ... Revogar uma lei é fazê-la perder a vigência, ou porque foi substituída por outra lei ou porque perdeu sua validade no decurso do tempo. A anulação total de uma lei é denominada (ab-rogação), quando a anulação é parcial é denominada (derrogação).
O que é retroatividade benigna da lei tributária?
O princípio da retroatividade benigna relativo às infrações está previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN), cuja redação prevê que a lei aplica-se a ato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ...
Quando a lei retroage para beneficiar o réu?
A constituição estabelece que a lei penal, só retroage, se for em beneficio do réu. ... lei nova é mais benéfica, favorável ao réu se aplica a todos os fatos, mesmo que fatos praticados antes de sua vigência, ainda que haja sentença condenatória transitada em julgado.
Qual é a posição do STF com relação a retroatividade da norma constitucional?
Já se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que os dispositivos constitucionais têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima).
O que é retroatividade da lei mais benéfica?
A retroatividade de lei mais benéfica é um princípio geral de Direito, previsto na Constituição Federal (CF, artigo 5º, XL) e também no Código Tributário Nacional (CTN), mais especificamente no artigo 106 [1], que prevê a possibilidade expressa de aplicação da lei a fatos pretéritos, quando se tratar de norma que ...
Em que situações a lei penal retroage de um exemplo para cada uma das situações?
Ou seja, a nova lei não retroage para prejudicar a pessoa. Outro exemplo: homicídio é apenado com uma pena máxima de 20 anos. ... Por outro lado, a lei retroage para beneficiar uma pessoa. Se o caso acima fosse inverso, ou seja, a nova lei previsse uma pena menor, você seria julgado pela nova lei.
Em quais casos se aplica a lei mais grave?
A súmula 711 esclareceu de forma muito competente a situação: a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Pode retroagir a lei penal mais benéfica quando se tratar de crime hediondo?
A lei penal mais gravosa pode retroagir, aplicando-se a fatos praticados anteriormente à sua vigência, desde que trate de crimes hediondos, tortura ou tráfico de drogas, como expressamente ressalvado na Constituição.
O que é ultratividade trabalhista?
É a expressão dada pela doutrina trabalhista ao entendimento de que as cláusulas negociadas, por acordo ou convenção coletiva, integram os contratos de trabalho dos empregados até que outra negociação coletiva expressamente a suprima, modifique ou altere. ...
O que é ultratividade da lei em relação ao Direito sindical?
Ultratividade: situação em que as regras contidas em instrumentos coletivos - acordos coletivos ou convenções coletivas aderem aos contratos individuais mesmo quando aqueles instrumentos perderam sua validade.
Quando acabou a ultratividade?
Em 2017, a reforma trabalhista impediu a ultratividade dos acordos. Pelo artigo 614, ficou definido que “não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.
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