O que é responsabilidade administrativa?

• Social;
• Ambiental;
• Civil;
• Criminal (ou delitiva);
• Administrativa;
• Moral;
• Política;
• Ministerial;

O que é responsabilidade jurídico-penal?

Responsabilidade penal é o dever jurídico de responder pela ação delituosa que recai sobre o agente imputável". Ao cometer um delito, um indivíduo considerado responsável será submetido a uma pena. ... A pena tem como caráter jurídico essencial o sofrimento, é repressiva e intimidante.

O que diz o artigo 927 do Código Civil?

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Quais são as três formas de responsabilização?

Para gerar responsabilidade do Estado, devem surgir três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal.

O que é responsabilidade subsidiária e solidária?

“A responsabilidade solidária é aquela em que o credor, ele pode exigir de um ou de todos os devedores ao mesmo tempo a completude da obrigação devida, do débito devido. A responsabilidade subsidiária é aquela que o ordenamento jurídico impõe ao credor o respeito ao benefício de ordem dos devedores.

O que é responsabilidade exemplo?

Ser responsável significa ter a capacidade de cumprir com os seus compromissos. A responsabilidade não está relacionada apenas com o campo profissional, por exemplo, qualquer trabalhador deve cumprir sua jornada de trabalho de forma eficiente.

Quais são os tipos de responsabilidade do Estado?

A responsabilidade civil do Estado é a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado à terceiros por omissão ou por atos de seus agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las.

O que é responsabilidade objetiva e subjetiva?

Responsabilidade civil: subjetiva X objetiva

A diferença é que na responsabilidade civil subjetiva a vítima precisa provar a culpa do agente, enquanto que na responsabilidade civil objetiva não há necessidade comprobatória de culpa.

Quais são as três responsabilidades que possui o servidor público?

O servidor Público, como pilastra da organização administrativa, está sujeito à responsabilidade Civil, Penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função.

O que é responsabilidade administrativa civil e penal?

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. ... A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Art. 125.

São exemplos de sanções para quem é responsabilizado administrativamente por danos ambientais?

De acordo com o artigo 72 da Lei 9.605/98, as infrações administrativas ambientais são punidas com as seguintes sanções: a) advertência; b) multa simples; c) multa diária; d) apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados ...

Quais os requisitos necessários para responsabilização civil e administrativa ambiental?

O que se entende por responsabilidade subsidiária?

A responsabilidade subsidiária tem caráter acessório ou suplementar. Há uma ordem a ser observada para cobrar a dívida, na qual o devedor subsidiário só pode se acionado após a dívida não ter sido totalmente adimplida pelo devedor principal.

Quando ocorre a responsabilidade subsidiária?

Por isso, entende-se que a responsabilidade subsidiária ocorre quando esse devedor principal não paga suas obrigações. Sendo assim, outras empresas, que podem ser ligadas ao mesmo grupo ou fazem parte do mesmo conglomerado, são acionadas pela Justiça do Trabalho para o pagamento da dívida trabalhista.

O que é uma obrigação subsidiária?

Obrigação subsidiária é aquela que só pode ser cobrada quando a obrigação originária não é cumprida pelo devedor principal. Consiste na faculdade, imposta pela lei, de exigir o adimplemento da prestação, em caso de inexistência ou insuficiência dos bens do devedor originário, acionando o devedor subsequente.

Quais os três requisitos para responsabilização civil do Estado em caso de ação danosa?

A responsabilidade civil do Estado está inserida na teoria da responsabilidade civil objetiva, e possui por elementos: a conduta estatal, o dano, e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa.

Quais são as três características da responsabilidade civil do incapaz?

a) que haja um facto ilícito; b) que esse facto tenha causado danos a alguém; c) que o facto tenha sido praticado em condições de ser considerado culposo, reprovável, se nas mesmas condições tivesse sido praticado por pessoa imputável; d) que haja entre o facto e o dano o necessário nexo de causalidade; e) que a ...

Quais são os elementos da responsabilidade civil?

Os elementos ou pressupostos gerais da responsabilidade civil são os seguintes: conduta ou ato humano, nexo de causalidade e o dano ou prejuízo.

Por que os artigos 186 e 927 do Código Civil são importantes para a responsabilidade civil?

Atendendo às transformações sociais pelas quais tem passado a sociedade, o Novo Código dispõe em seu artigo 927, parágrafo único o seguinte: Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.

Quem causa dano tem que reparar?

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O que prevê o artigo 186 e 927 do CC?

"Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.