O que é remissão no CPC?
Perguntado por: Kelly Jesus Freitas | Última atualização: 8. April 2022Pontuação: 4.9/5 (60 avaliações)
A remição da execução é um instituto previsto no art. 826 do CPC/15, que ocorre quando, no curso da ação, o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.
O que é remissão de lei?
A remissão implica a extinção da relação obrigacional por meio do perdão. O credor perdoa o devedor do que é devido e a obrigação se extingue. A remissão pode ser quanto ao seu objeto: total ou parcial.
O que é remição do bem?
A remição é ato jurídico de resgate de bens da execução, seja pela satisfação do pedido pelo executado, seja pela substituição objetiva deles por dinheiro, pelo credor com garantia real, ou pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, ou ainda pelo cônjuge, ascendentes ou descendentes, no caso de ...
Qual a diferença de remissão e remição?
REMIÇÃO (verbo remir): perdão oneroso, por meio de algum esforço, como estudo ou trabalho. Ex.: Remição de pena pela leitura alcança mais de 550 presos em Governador Valadares. REMISSÃO (verbo remitir): perdão por compaixão, por misericórdia, sem nenhum ônus.
Faz remissão?
Além de indicar perdão, como o perdão dos pecados, o substantivo feminino remissão indica ainda um encaminhamento para outro lugar, uma referência a algo ou o alívio nos sintomas de uma doença, entre outros com menor uso.
Direito Civil - Aula #95 - Remissão (É isso!)
O que é remissão sinônimo?
Encaminhamento para outro lugar: 3 encaminhamento, direcionamento, envio, remessa, expedição, seguimento. Exemplo: Este verbete faz remissão para outro mais utilizado.
Qual a definição da palavra remissão?
O que é Remissão:
Remissão é o ato ou ação de perdoar e redimir. A origem etimológica do termo “remissão” supostamente teria se originado a partir do latim remissionis, que significa “ação de pôr a caminho de novo”, ou seja, de “recomeçar”.
O que é a remissão da dívida?
Remissão das dívidas é o perdão da dívida concedido pelo credor ao devedor. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiros.
O que é período de remissão?
A remissão significa que os sinais e sintomas do câncer estão reduzidos ou ausentes. A remissão pode ser parcial ou completa, quando todos os sinais e sintomas do câncer desapareceram. O paciente que permanece em remissão completa por cinco anos ou mais, normalmente, pode ser considerado curado.
O que é remição do executado?
A remição da execução é um instituto previsto no art. 826 do CPC/15, que ocorre quando, no curso da ação, o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.
O que é remição do imóvel hipotecado?
A remição hipotecária ou remição de hipoteca, faculdade assegurada ao adquirente e ao credor sub-hipotecário (segundo credor hipotecário), é a que se registra antes da execução, em virtude da aquisição do imóvel hipotecado ou do vencimento da primeira hipoteca.
O que é detração e remição de pena?
Conexo a detração encontra-se o instituto da REMIÇÃO da pena. Este último nada mais é que o abatimento de tempo trabalhado, durante o cárcere, no computo da pena. Então pelo trabalho dá-se cumprida parte da pena privativa de liberdade. Não só o trabalho como, também, o estudo.
Como funciona a remissão?
A remição pelo trabalho, nada mais é do que um benefício conferido ao preso, seja ele provisório ou já condenado, de que a cada três dias trabalhados, será remido um dia de pena. Há que se atentar que a remição não diminui o total da pena, apenas aumenta o tempo de pena cumprida do apenado.
O que entrar em remissão?
O termo remissão, quando utilizado na medicina e em tratamentos de câncer, refere-se a um estágio da doença em que não se nota mais nenhum tipo de atividade ou de avanço do câncer.
O que é remissão judicial?
A remissão ministerial é aquela de competência do Ministério Público e gera a exclusão do processo de apuração do ato infracional. A remissão judicial é a de competência do Juiz, e gera a extinção ou a suspensão daquele processo.
Quando uma dívida pode ser perdoada?
A remissão de dívida pode ser de dois tipos: Total: quando a dívida seja perdoada integralmente pelo credor. Parcial: quando apenas parte dela é perdoada, sendo necessário o pagamento do restante pelo devedor.
Quando a dívida é perdoada?
Quando existe a prescrição da dívida, ou seja, no prazo de 5 anos, o credor é obrigado a retirar o nome da base dos órgãos de proteção de crédito. Uma dívida prescrita não deixa de existir. Ela poderá ser cobrada, negociada e quitada. Caso você não pague, vai ter problemas.
Qual a principal diferença entre renúncia e remissão?
Renúncia é o ato unilateral pelo qual o credor abre mão (abdica) do seu direito material, independentemente da concordância do devedor, ao passo que na remissão exige-se a concordância do devedor.
Quantos dias trabalhados diminui a pena?
A nossa legislação adota o sistema de que três dias trabalhados diminuirá um dia da pena do condenado, de acordo com o artigo 126 , § 1º da Lei de Execucoes Penais : Art.
Como calcular a remição de pena?
"a remição se dá por dias trabalhados, e não por horas, sendo que a contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a cada 3 dias trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o labor de no mínimo 6 e no máximo 8 horas" (AgRg no HC n.
Como é feito o cálculo de remição de pena?
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para a remição da pena em razão do trabalho, o cálculo deverá ser realizado pela quantidade de dias efetivamente trabalhados pelo reeducando, não sendo possível seu cômputo com o simples somatório das horas.
Quem tem direito à remição de pena?
126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
O que é remição direito Civil?
Prevista no artigo 826 do Código de Processo Civil, a remição da execução – o pagamento integral do débito no curso do processo para impedir a alienação de bem penhorado – pode acontecer até a assinatura do auto de arrematação e deve contemplar o montante integral da dívida e seus acessórios, mas não eventuais débitos ...
Como ocorre a remissão do bem hipotecado por comprador?
Ao adquirente do imóvel hipotecado - Dentro em trinta dias, contados do registro do título aquisitivo, tem o adquirente do imóvel hipotecado o direito de remi-lo, citando os credores hipotecários e propondo importância não inferior ao preço por que o adquiriu.
Qual o prazo de remissão de bem hipotecado que foi a leilão?
902. No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido. Parágrafo único.
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