O que é remissão a artigo?
Perguntado por: Patrícia Amaral | Última atualização: 9. April 2022Pontuação: 4.4/5 (15 avaliações)
A remissão implica a extinção da relação obrigacional por meio do perdão. O credor perdoa o devedor do que é devido e a obrigação se extingue. A remissão pode ser quanto ao seu objeto: total ou parcial. Remissão total: ocorre quando se é perdoada completamente a dívida.
O que é remissão de artigo?
A simples remissão nada mais é do que colocar, ao lado de um artigo, a indicação de súmulas, leis ou artigos de outras leis, indicando que aquele determinado dispositivo guarda correlação com outras normas.
O que é remissão no Código Civil?
REMISSÃO DAS DÍVIDAS. Remissão das dívidas é o perdão da dívida concedido pelo credor ao devedor. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiros. São requisitos do perdão da dívida o ânimo de perdoar e a aceitação do perdão.
Quando ocorre remissão?
Com relação à forma, a remissão pode ser: Expressa: a remissão ocorre na forma escrita ou verbal, e o credor declara não mais ter interesse em receber a dívida; Tácita: quando ocorre a devolução voluntária da obrigação, ou mesmo a própria destruição do título desta, sem que seja averbado ou escrito o perdão.
O que é fazer remissão?
A simples remissão nada mais é do que indicar no código a existência de leis, artigos, súmulas ou oj”s. Vocês não podem colocar informações extras.
Direito Civil - Aula #95 - Remissão (É isso!)
O que é a remição de pena?
Conceito: consiste na possibilidade do preso abreviar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade nos regimes fechado e semiaberto, pelo trabalho ou estudo, devendo o tempo remido ser computado como pena já cumprida.
O que significado à palavra remição?
REMIÇÃO (verbo remir): perdão oneroso, por meio de algum esforço, como estudo ou trabalho.
Quando uma dívida pode ser perdoada?
A remissão de dívida pode ser de dois tipos: Total: quando a dívida seja perdoada integralmente pelo credor. Parcial: quando apenas parte dela é perdoada, sendo necessário o pagamento do restante pelo devedor.
Qual a principal diferença entre renúncia e remissão?
Renúncia é o ato unilateral pelo qual o credor abre mão (abdica) do seu direito material, independentemente da concordância do devedor, ao passo que na remissão exige-se a concordância do devedor.
Quando será possível conceder Se a remissão do crédito tributário?
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito ...
O que é uma dívida perdoada?
No Direito Civil, o perdão de dívida (também chamado de remissão de dívida) ocorre quando o credor desiste de um valor que teria direito a receber, em benefício do devedor, com a consequente extinção da obrigação, mediante anuência do devedor (aceitação expressa ou tácita) e independentemente do vencimento da obrigação ...
O que é remissão jurídica?
É o modo pelo qual se desobriga alguém, sem condição alguma para tanto. No Direito, é causa de extinção de obrigações ou do crédito tributário, por exemplo. De acordo com o artigo 385, do Código Civil, "a remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro".
O que é um credor quirografário?
Assim, temos que, o Credor quirografário é aquele que não possui um direito real de garantia, pois seu crédito está representado por títulos oriundos de uma obrigação, como, por exemplo, a duplicata, o cheque, um contrato que configure um título executivo extrajudicial, uma nota promissória e etc.
Qual diferença entre remissão e renúncia da solidariedade passiva?
A renúncia ao crédito equivale ao perdão, exonerando-se da obrigação o devedor beneficiado, remanescendo para os demais devedores o restante da dívida. Já na renuncia à solidariedade, o devedor beneficiado não é exonerado, continua responsável por uma parcela da dívida.
Quais as características da remissão?
A remissão implica a extinção da relação obrigacional por meio do perdão. O credor perdoa o devedor do que é devido e a obrigação se extingue. A remissão pode ser quanto ao seu objeto: total ou parcial. Remissão total: ocorre quando se é perdoada completamente a dívida.
O que é remição da execução trabalhista?
Na fase de cumprimento da sentença há relativa controvérsia sobre a possibilidade de o devedor remir a execução. O termo “remição” significa a possibilidade de o executado resgatar os bens objeto de constrição judicial que serviram para garantir o juízo executório.
Como conseguir perdão de dívida?
Ou seja, para conseguir o perdão dos débitos em atraso, o proprietário deve regularizar junto ao órgão as dívidas em aberto referente ao ano de 2022. “O benefício será concedido de forma automática aquele que quitar os débitos referentes ao período do próximo ano.
Como pedir perdão de dívida ativa?
Pessoa física e pessoa jurídica, desde que o contribuinte seja o devedor principal ou corresponsável incluído na inscrição em dívida ativa da União. Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Pedir Revisão de Dívida Inscrita". Selecione um dos motivos apresentados para revisão.
Como funciona a assunção de dívida?
ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. É o negócio jurídico que traduz a transferência de um débito a uma terceira pessoa que assume o polo passivo da relação jurídica obrigacional se obrigando perante o credor a cumprir a prestação devida.
O que significa a palavra remir na Bíblia?
Remir é um verbo transitivo que significa resgatar, redimir, remover algo ou alguém do poder ou domínio de outrem. O ato de remir está relacionado com livramento ou salvação ou com o ato que tornar esquecido algum acontecimento.
Qual o significado de remido na Bíblia?
Significado de Remido
Que se libertou da culpa; que recebeu o perdão. Etimologia (origem da palavra remido). Part. de remir.
O que é remido no plano de saúde?
O período de remissão é o tempo em que os dependentes do plano de saúde possuem para continuar com a cobertura vigente, mesmo após a morte do titular da apólice e sem a necessidade de arcar com as mensalidades. A cláusula que garante a remissão não é inerente a todo contrato de plano de saúde.
Quantos dias trabalhados diminui a pena?
A nossa legislação adota o sistema de que três dias trabalhados diminuirá um dia da pena do condenado, de acordo com o artigo 126 , § 1º da Lei de Execucoes Penais : Art.
O que reduz a pena?
De acordo com a resolução do CNJ, em relação à leitura, a pessoa presa que quiser diminuir seu tempo de pena a cumprir poderá ler qualquer livro de literatura emprestado de biblioteca prisional, por exemplo. Ela deverá apresentar um relatório de leitura que será remetido à Vara de Execuções Penais.
Quem são os credores quirografários?
Créditos quirografários são aqueles que decorrem somente do simples encontro de vontade entre as partes, tendo como garantia a simples promessa do devedor de que, no vencimento, vai adimplir a obrigação. E se diferencia basicamente do crédito real, que tem um bem em garantia para o caso de inadimplência.
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