O que é remição Direito Civil?

Perguntado por: Beatriz Melissa de Cunha  |  Última atualização: 3. März 2022
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Remição - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Remição é o ato ou efeito de remir-se, ou seja, de livrar-se de algum ônus mediante seu pagamento. Remição de dívida dá-se pelo seu pagamento ou então por seu resgate. Considera-se remida a parte que, por meio do pagamento, encontra-se desobrigada de uma prestação.

O que é remição de bens?

A remição é ato jurídico de resgate de bens da execução, seja pela satisfação do pedido pelo executado, seja pela substituição objetiva deles por dinheiro, pelo credor com garantia real, ou pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, ou ainda pelo cônjuge, ascendentes ou descendentes, no caso de ...

O que é remição no Processo Civil?

Prevista no artigo 826 do Código de Processo Civil, a remição da execução – o pagamento integral do débito no curso do processo para impedir a alienação de bem penhorado – pode acontecer até a assinatura do auto de arrematação e deve contemplar o montante integral da dívida e seus acessórios, mas não eventuais débitos ...

Qual é a diferença entre remissão e remição?

REMIÇÃO (verbo remir): perdão oneroso, por meio de algum esforço, como estudo ou trabalho. REMISSÃO (verbo remitir): perdão por compaixão, por misericórdia, sem nenhum ônus. ...

Quem pode exercer o direito de remissão?

“Ao cônjuge que não esteja separado judicialmente de pessoas e bens e aos descendentes ou ascendentes do executado é reconhecido o direito de remir todos os bens adjudicados ou vendidos, ou parte deles, pelo preço por que tiver sido feita a adjudicação ou a venda.”, conforme dispõe o art.º 842 do CPC.

Direito Civil - Aula #95 - Remissão (É isso!)

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É possível ao cônjuge do executado remir a execução?

é lícito ao cônjuge, ao descendente, ou ao ascendente do devedor remir todos ou quaisquer bens penhorados, ou arrecadados no processo de insolvência, depositando o preço por que foram alienados ou adjudicados.

O que é remissão em leilão?

A remição é historicamente um benefício de caráter familiar, pois permite que o cônjuge do executado, descendentes e ascendentes deste, adquirir para si os bens adjudicados ou vendidos, pelo valor da adjudicação ou do preço da praça ou leilão.

Que faz remissão?

substantivo feminino Ação ou efeito de remitir, de perdoar, de conceder o perdão; absolvição. Sentimento de compaixão ou de misericórdia; indulgência.

O que é a remissão da dívida?

Remissão das dívidas é o perdão da dívida concedido pelo credor ao devedor. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiros.

Como é feita a remição de pena?

1. Conceito: consiste na possibilidade do preso abreviar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade nos regimes fechado e semiaberto, pelo trabalho ou estudo, devendo o tempo remido ser computado como pena já cumprida.

O que significa remir a dívida?

Remição é o ato ou efeito de remir-se, ou seja, de livrar-se de algum ônus mediante seu pagamento. Remição de dívida dá-se pelo seu pagamento ou então por seu resgate. Considera-se remida a parte que, por meio do pagamento, encontra-se desobrigada de uma prestação.

O que é detração e remição de pena?

Conexo a detração encontra-se o instituto da REMIÇÃO da pena. Este último nada mais é que o abatimento de tempo trabalhado, durante o cárcere, no computo da pena. Então pelo trabalho dá-se cumprida parte da pena privativa de liberdade. Não só o trabalho como, também, o estudo.

O que é remição do imóvel hipotecado?

A remição hipotecária ou remição de hipoteca, faculdade assegurada ao adquirente e ao credor sub-hipotecário (segundo credor hipotecário), é a que se registra antes da execução, em virtude da aquisição do imóvel hipotecado ou do vencimento da primeira hipoteca.

O que é remição da execução trabalhista?

É o pagamento da execução pelo executado. Conforme o art. 13 da Lei n. 5.584/70, a remição só será deferível ao executado se este oferecer preço igual ao valor da condenação em qualquer hipótese.

O que é remissão segundo a Bíblia?

Remissão é o ato ou ação de perdoar e redimir. ... Para a maioria das religiões, principalmente a católica, o fiel deve procurar conquistar a remissão de seus pecados, que é concedida pela igreja em nome de Deus.

Em que consiste a remição da execução e que prazo poderá ser realizada no processo de execução?

A remição da execução é um instituto previsto no art. 826 do CPC/15, que ocorre quando, no curso da ação, o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. ... Remissão, por sua vez, significa ação ou efeito de remitir ou perdoar.

Quanto a remissão de dívidas Pode-se afirmar que?

A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro. ... A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Quando uma dívida pode ser perdoada?

A remissão de dívida pode ser de dois tipos: Total: quando a dívida seja perdoada integralmente pelo credor. Parcial: quando apenas parte dela é perdoada, sendo necessário o pagamento do restante pelo devedor. ... Nesse caso, o credor formaliza o perdão de forma escrita por meio de um termo de remissão de dívida.

O que é remissão jurídica?

Remissão - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Consiste no ato de remitir, ou seja, de renunciar, liberar ou perdoar algo. ... De acordo com o artigo 385, do Código Civil, "a remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro".

Como fazer uma remissão?

Como fazer as remissões?
  1. A simples remissão nada mais é do que indicar no código a existência de leis, artigos, súmulas ou oj”s. ...
  2. A simples remissão não pode indicar a estruturação de uma peça jurídica. ...
  3. Essa indicação pode ser feita em qualquer parte do vade, sem limites, desde que seja, evidentemente, simples.

Quais os requisitos da remissão?

Para caracterizar-se como remissão, a relação obrigacional deve respeitar os seguintes requisitos:
  • Ânimo ou vontade do credor para perdoar;
  • Aceitação do perdão pelo devedor, caracterizando, assim, a remissão como de natureza bilateral.

Qual o sinônimo da palavra remissão?

Encaminhamento para outro lugar: 3 encaminhamento, direcionamento, envio, remessa, expedição, seguimento. Exemplo: Este verbete faz remissão para outro mais utilizado.

Qual o prazo para remição?

826, o executado pode realizar a remição a qualquer tempo, desde que antes de adjudicados ou alienados os bens penhorados. Observe-se, contudo, que esses atos (adjudicação e alienação) somente se aperfeiçoam com a assinatura do auto pelo juiz.

Qual o prazo de remissão de bem hipotecado que foi a leilão?

902. No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido. Parágrafo único.

O que fazer após a arrematação?

Retirada da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão na Posse ou entrega do bem, depois do leilão. Após efetuados os pagamentos você deverá constituir um Advogado, que o representará em Juízo e poderá requerer o que de direito. No caso de imóveis, será necessário pagar o imposto ITBI.

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