O que é Refis 2022?

O que é o Refis é como funciona?

O Refis é um programa de incentivo à regularização de débitos que permite o pagamento de dívidas de ICMS e de multas moratórias do IDAF em até 60 parcelas mensais e sucessivas ou com redução de até 100% das multas.

O que quer dizer Refis 2021?

Encerra nesta sexta-feira, dia 31 de dezembro, o prazo para adesão ao Programa Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS 2021) para quitação de débitos com 100% de desconto em multas e juros.

Vai ter Refis 2022?

Qual é a proposta do novo Refis? Segundo o Ministério da Economia, por meio do novo Refis de 2022, os micro e pequenos empresários terão a chance de efetuar o pagamento inicial de apenas 1% do total da dívida. Este percentual equivale à entrada, que também poderá ser parcelada em até oito vezes.

Como aderir parcelamento PGFN com desconto 2022?

Para aderir, o valor da dívida, por inscrição, deve ser menor ou igual a R$ 72.720 ou 60 salários-mínimos. No caso do edital, a parcela mínima é de R$100,00 ou de R$ 25,00 no caso dos microempreendedores individuais e a adesão não depende de análise da capacidade de pagamento do contribuinte.

Como aderir ao Novo Refis 2021?

Desta vez, podem ser incluídos débitos gerados até 31 de dezembro de 2020. A adesão ao Refis pode ser feita pela internet, no portal de serviços da Receita, ou presencialmente, nas agências da Receita do DF e nas unidades do Na Hora.

Quando começa o Refis 2022?

Os contribuintes com débitos que queiram aderir ao REFIS 2022 (Programa de Recuperação Fiscal) podem fazer a solicitação a partir desta terça-feira (04/01).

Como aderir ao Refis 2022 DF?

Começa nesta segunda-feira (10) o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) 2022 no Distrito Federal. A iniciativa permite a renegociação de dívidas junto ao governo do DF, com descontos de até 50% no valor original do débito e de até 95% em juros e multas (veja regras abaixo).

Como solicitar Refis Simples Nacional?

Quem tem parcelamento pode aderir ao Refis?

O Refis vetado por Bolsonaro permitia o parcelamento em até 180 meses (15 anos), com entrada de 1% a 12,5% do valor da dívida. Os descontos e a entrada variavam de acordo com a queda do faturamento da empresa durante a pandemia.

Tem Refis para pessoa física?

Já o Refis tem regras para todas as empresas e pessoas físicas.

Até quando vai o Parcelamento Excepcional da PGFN?

Adesão prorrogada até 29 de abril de 2022, às 19h. É o serviço que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento, para dívidas de até R$ 150 milhões.

Como aderir ao programa de retomada fiscal?

Situação dos contribuintes que já possuem débitos negociados

Aqueles que já possuem acordos de transação formalizados poderão negociar novas inscrições com as mesmas condições da negociação original. Para tanto, basta recorrer ao serviço repactuação de transação.

Como aderir ao novo parcelamento da Receita Federal?

3º O requerimento de parcelamento deverá ser formalizado no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), acessível nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020, por meio do site da RFB na Internet, no endereço eletrônico <https://gov.br/receitafederal/pt-br>, observado o disposto ...

Vai ter Refis em 2021?

A Câmara aprovou nesta 5ª feira (9. dez. 2021) o regime de urgência para o projeto que recria uma espécie de Refis ao reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

O que acontece se eu não pagar a das?

O que acontece se não pagar o DAS? O MEI que não mantém as contribuições mensais em dia, pode: Perder benefícios previdenciários ou levar mais tempo para se aposentar. Pagar de multas e juros pela inadimplência.

Como renegociar dívida do Simples Nacional?

Por enquanto a MPE pode renegociar os débitos na Receita Federal por meio de parcelamento ordinário, com prazo de até 60 meses. No entanto, o Sebrae e outros órgãos estão trabalhando pela derrubada do veto ao PLP 46/2021, que institui o Relp – o Refis dos débitos do Simples, que prevê prazo de até 188 meses.

Qual o objetivo do Refis?

O Programa de Recuperação Fiscal – Refis consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais proposto às pessoas jurídicas com dívidas perante a Secretaria da Receita Federal – SRF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

O que é dívida de refis?

Refis é o mecanismo se destina a regularizar créditos da decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federais: Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além das Secretarias da Fazenda Estaduais e ...

O que é Refis da Prefeitura?

Administrado do pela Secretaria Municipal da Fazenda, o REFIS tem como objetivo promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais geradores até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa.