O que é reconvenção e pedido contraposto?
Perguntado por: Mónica Leticia de Macedo | Última atualização: 15. Mai 2024Pontuação: 4.5/5 (4 avaliações)
- A reconvenção é ação autônoma, o pedido contraposto é acessório da ação principal, cabível nos juizados especiais cíveis, nas ações possessórias e revisional de aluguel.
O que é o pedido contraposto?
O pedido contraposto é uma figura jurídica prevista no Código de Processo Civil brasileiro (artigo 343, §1º), que permite ao réu, em uma ação de conhecimento, formular um pedido em seu favor contra o autor, dentro da mesma ação e em contestação.
Quando é cabível o pedido contraposto?
Tanto o pedido contraposto quanto a reconvenção são feitos no prazo para apresentação da resposta do réu, na própria contestação. Nos Juizados Especiais, o pedido contraposto pode ser apresentada de forma oral ou escrita, apresentada na audiência de instrução e julgamento.
O que é um pedido de reconvenção?
A reconvenção é uma ação autónoma do réu contra o autor, que implica a ampliação do objeto do processo da ação já pendente mas com ela mantendo uma relação de conexão, sendo uma espécie de contra-ação.
Onde cabe o pedido contraposto?
Já com relação ao pedido contraposto, este é feito dentro da própria contestação, ou seja, não se configura pedido autônomo, só existe uma única relação processual e ele deve ser limitado aos fatos narrados pelo autor na petição inicial.
Qual a diferença entre reconvenção e pedido contraposto?
Quando é cabível a reconvenção?
Como já vimos anteriormente, a reconvenção deve ser apresentada pelo réu de uma ação quando o mesmo deseja expor suas próprias demandas sobre o autor da disputa, invertendo os polos das partes dentro do litígio.
O que é reconvenção exemplo?
A reconvenção é uma demanda inversa, proposta pelo réu em face do autor. Trata-se de um contra-ataque realizado no mesmo processo, desde que preexistente conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
Quais são os requisitos para a reconvenção?
Além dos pressupostos de qualquer ação, a reconvenção tem outros requisitos específicos: (i) a necessidade de causa pendente; (ii) o prazo para defesa ainda ser existente; (iii) a competência ao mesmo juízo para julgar as demandas – principal e reconvencional; (iv) a compatibilidade de procedimentos; (v) a conexão ...
Quem paga as custas na reconvenção?
Como possui natureza de ação, deve o réu-reconvinte recolher as custas iniciais prévias da reconvenção, na forma estabelecida no art. 2º da Lei Estadual n.º 9.974/13.
Como é feito a reconvenção?
A reconvenção no Novo CPC passou a ter duas formas de apresentação: como tópico na própria peça de contestação ou de forma autônoma, quando não for do interesse do réu a apresentação de contestação, conforme previsão expressa do §6º, do art. 343 do Novo CPC.
Como é feito o pedido contraposto?
O pedido contraposto consiste em um pedido formulado pelo réu em desfavor do autor, na mesma peça contestatória, em que a fundamentação se baseia nos mesmos fatos que constituem a controvérsia. Como se pode ler no artigo 31 da Lei nº 9.099/95: “...
Tem que colocar valor da causa na reconvenção?
Conforme preceitua o artigo 292 do CPC , deve constar da reconvenção o valor da causa. 2. A falta de indicação do valor da causa, do recolhimento das custas relativas à reconvenção, bem como a ausência de intimação para apresentação de resposta gera a nulidade do procedimento adotado em primeiro grau.
Quando a reconvenção é inepta?
01. É inepta a petição inicial que não descreve, objetivamente, os pedidos ou a causa de pedir da reconvenção; que não demonstra a conexão "com a ação principal ou com o fundamento da defesa" ( CPC , art. 315 ).
Qual é a diferença entre contestação e reconvenção?
A contestação deve vir em forma escrita, excepcionada a hipóteses da contestação nos juizados Especiais Cíveis, que pode ser feita pela forma oral. A reconvenção é demanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo de mandado.
Tem custas no pedido contraposto?
Ora, não se nega que o oferecimento do pedido contraposto exige o recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes como determinado pela Corregedoria Geral de Justiça - artigo 4º da Portaria CGJ nº 4.592/2015.
Qual é a natureza jurídica da reconvenção?
Resumo: A reconvenção é um instrumento processual civil presente no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de ação própria proposta pelo réu da ação principal em face do autor. Sua continuidade, após a propositura, independe da continuidade da ação principal.
Qual é o valor da reconvenção?
A reconvenção deve ter o seu valor da causa também, de maneira igual à petição inicial. Entendemos, portanto, que mesmo que o réu denomine o requerimento de contra-ataque no procedimento comum de pedido contraposto, não há impedimento para que seja assim processado e admitido pelo julgador.
Quem faz a reconvenção?
Reconvenção é a ação do réu contra o autor no mesmo processo em que aquele é demandado. Não é defesa, é demanda, ataque. Esta ação amplia objetivamente o processo, isso significa que o processo passa a ter novo pedido.
Qual é a resposta da reconvenção?
Como funciona a contestação da reconvenção? O prazo para contestar uma reconvenção está previsto no Art. 343, §1º do CPC/15. O Direito Processual dispõe que "proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias."
Quem são as partes na reconvenção?
Na reconvenção, autor e réu passam a se chamar, respectivamente, autor reconvindo e réu reconvinte. Caso a julgadora acabe acolhendo a preliminar, feita pelo réu, de ausência de interesse de agir em relação ao pleito autoral, por exemplo, e determine a extinção do feito sem julgamento de mérito (art.
Qual o artigo da reconvenção?
Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
Tem réplica na reconvenção?
Com efeito, se a reconvenção integra a contestação, não existe lógica em apresentar a resposta à contestação (art. 343, § 1º, do CPC/2015) em peça separada da réplica. No entanto, se o réu-reconvinte se limitar a oferecer a reconvenção (art.
Quando o réu passa a ser autor?
Genericamente, aquele que promove uma ação sempre pode ser chamado de autor e aquele contra quem se ajuíza a demanda pode ser chamado de réu. Mas, ao mesmo tempo, o autor da ação pode ser visto como requerente e, ao final do processo, o réu pode ser considerado o autor do crime.
O que acontece se o réu não apresentar reconvenção?
Desse modo, a propositura da reconvenção implicará na cumulação de ações, mas se trata de uma faculdade do reconvinte. Caso o réu não apresente reconvenção, poderá apresentar o pedido em ação autônoma, portanto não perderá a faculdade de postular em juízo o seu direito.
Pode haver revelia na reconvenção?
Segundo o art. 344 do CPC/2015 , "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" - norma que também se estende à reconvenção .
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