O que é pagamento indevido no direito tributário?

Como restituir INSS pago indevido?

Pedidos de restituição devem ser feitos diretamente à Receita Federal, já que houve uma fusão do INSS e a Receita Previdenciária desde o ano de 2007. Para realizar a solicitação do reembolso, é necessário usar o Programa PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso de Compensação).

Como se dá a restituição de tributos?

O pedido de restituição de indébito tributário pode ser requerido administrativamente bem como judicialmente, onde o contribuinte requer a devolução, pelo Estado, das importâncias recolhidas indevidamente ou a maior a título de tributo ou em função deste.

O que é empréstimo compulsório no Direito Tributário?

O empréstimo compulsório é espécie de tributo, de competência exclusiva da União, não vinculado à atividade estatal, com destinação específica (o valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida) e restituível, uma vez que o ente arrecadador tem o dever de devolver o valor pago ao contribuinte, cuja ...

O que pode ser cobrado por taxa?

Ao ser usuário de algum serviço prestado pelo poder público, dentro das disposições legais previstas, o contribuinte pode ser obrigado a pagar taxas. Assim, elas podem ser taxas de coleta de lixo, incêndio, entre outras, em que o contribuinte faz o pagamento sobre algum serviço específico que ele recebe.

O que são taxas e exemplos?

Alguns exemplos de taxas são: Taxa de Emissão de Documentos: quando pedimos para emitir RG, CPF, Passaporte, carteira de motorista e outros; Taxa de Licenciamento Anual do Veículo; Taxa de Registro do Comércio.

Por que uma dívida civil prescrita se paga não é passível de restituição ao passo que se a dívida for tributária Essa restituição será devida?

A resposta é NÃO! Isso porque, se alguém pagar uma dívida prescrita NÃO PODE pedir a devolução da quantia paga, tendo em vista que já existia o direito de crédito que não foi extinto pela prescrição. Nesse sentido, inclusive, prevê o art.

É considerado pagamento indevido qualquer valor pago a mais referente a um tributo todo ou Emparte?

INDÉBITO TRIBUTÁRIO A quantia recolhida indevidamente aos cofres públicos em pagamento de débitos tributários é considerada indébito. REPETIÇÃO DE INDÉBITO (do latim repetitio indebiti) é tanto o direito quanto a medida processual na qual uma pessoa pleiteia a devolução de uma quantia paga desnecessariamente.

Quais as possibilidades que exclui a restituição do indébito?

– O direito de pedir a restituição de tributo pago indevidamente, previsto no art. 165, incisos I e II, do CTN, extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168, inciso I, do mesmo Código.

O que é restituição de tributos?

Restituição é a devolução de valor pago ou recolhido indevidamente aos cofres públicos. Já o ressarcimento é a devolução de imposto retido por Substituição Tributária a favor deste Estado quando o substituto tributário efetuar nova retenção em favor de outro Estado.

Pode haver restituição do indébito por erro na aplicação de alíquota?

II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ... De acordo com este dispositivo, o sujeito passivo tem direito à restituição do tributo que houver pago indevidamente.

O que é restituição de crédito?

A Restituição configura mera devolução de valores pagos indevidamente.

Quais as taxas que existem?

Existem várias espécies de taxa que os cidadãos conhecem (taxa de coleta de lixo, taxa bancária, taxa de matrícula, etc.), mas nem tudo o que chamamos de taxa é um tributo. Essa espécie tributária apenas se caracteriza como tal quando é cobrada e instituída pelo Poder Público (União, Estados, DF e Municípios).

O que é tarifa e taxa?

O regime jurídico da taxa é definido pelo Direito Público, ao passo que o regime da tarifa corresponde ao do Direito Privado. Nas tarifas pode-se dizer que há a liberdade de contratá-las ou não, mas o mesmo não ocorre com as taxas, já que é compulsória a submissão aos efeitos tributários.

Quais os requisitos para a cobrança da taxa de serviço?

OS SERVIÇOS DEVEM SER ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS

Para que o tributo possa ser cobrado em razão da prestação de um serviço, é necessário que este seja específico e divisível. Isso significa que os serviços que ensejam a cobrança da taxa, devem ser divisíveis.

O que são empréstimos compulsórios exemplos?

De maneira geral, empréstimo compulsório é um tributo que somente pode ser criado pela União, sendo exclusivo do Governo Federal. ... Como a própria nomenclatura revela, trata-se de um empréstimo tomado pelo Poder Público, ao contribuinte. Ou seja, ao cidadão que paga os tributos como, por exemplo, os impostos e as taxas.

Qual a função do empréstimo compulsório?

O empréstimo compulsório serve para atender situações excepcionais, e somente pode ser instituído pela União mediante lei complementar. Empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (art. 148, I, da CF).

Quais os requisitos para a instituição do empréstimo compulsório?

Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: I – guerra externa, ou sua iminência; II – calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; III – conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Como receber restituição de falecido?

Caso o falecido não tenha bens nem herdeiros, será obrigatória a apresentação de alvará judicial ou de escritura pública extrajudicial que defina o direito do sucessor sobre a restituição e o percentual a ser pago. Mas se o falecido deixou bens, nesse caso será necessário abrir um inventário.

Como preencher pedido de restituição?

Como é feita a restituição de Imposto de Renda de anos anteriores?

Acesse o sistema Meu Imposto de Renda (no Portal e-CAC) e, em seguida, clique na opção Solicitar restituição não resgatada na rede bancária, que aparece na seção Restituição e Compensação. Informe a conta bancária que será usada para receber os valores.