O que é receitas correntes e de Capital?

Perguntado por: Melissa Magalhães de Fernandes  |  Última atualização: 16. März 2022
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A Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.

Quais são as receitas correntes e de Capital?

Receitas de Capital: analogamente, estas são receitas que também aumentam as disponibilidades financeiras do Estado.
...
Exemplos de Receitas Correntes:
  • tributos;
  • contribuições;
  • exploração do patrimônio estatal (Patrimonial);
  • exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços);

O que são as receitas correntes?

19 - Outras Receitas Correntes: são os ingressos correntes provenientes de outras origens, não classificáveis nas anteriores. ... 192 - Indenizações e Restituições: registra o valor da arrecadação da receita com indenizações e restituições.

O que são despesas correntes e de Capital?

Insere-se nas despesas de Capital, de forma geral, as contas de aquisições de bens patrimoniais (desapropriações, veículos, equipamentos de informática e outros) e nas despesas correntes inserem-se, de forma geral, as despesas de custeio e as despesas com pessoal.

É exemplo de receita de Capital?

Termo: Receita de Capital

São exemplos as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e as receitas da conversão em espécie de bens e direitos.

Receitas públicas - Conceitos Fundamentais

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Quais são os tipos de receitas públicas?

A Receita Pública pode ser classificada de acordo com os seguintes aspectos:
  • Quanto à natureza: orçamentária ou extra-orçamentária.
  • Quanto à categoria econômica: correntes e de capital.
  • Quanto ao poder de tributar: federal, estadual ou municipal.
  • Quanto à afetação patrimonial: efetivas ou por mutação patrimonial.

É considerado exemplo de receita corrente?

São exemplos de receitas correntes: a receita tributária, a receita de contribuições, a receita patrimonial, a receita agropecuária, a receita industrial, a receita de serviços e outras. Lei nº 4.320/1964, art. 11, § 1º.

Quais são as despesas correntes?

Classificam-se na categoria de despesas correntes todas as despesas para manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral. Sendo assim, são despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

O que é uma despesa de capital?

Termo: Despesa de Capital

Gastos para a produção ou geração de novos bens ou serviços que integrarão o patrimônio público, ou seja, que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital. ... Parte de: Categoria Econômica da Despesa.

O que quer dizer despesas correntes?

Gastos de manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Tem partes: Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes e Pessoal e Encargos Sociais { Encargos Sociais e Pessoal }. ...

São exemplos de receitas correntes exceto?

São exemplos de receitas correntes, EXCETO:
  • a) Receita tributária.
  • b) Transferências intergovernamentais.
  • c) Receita agropecuária.
  • d) Receita da dívida ativa proveniente de amortização de empréstimos e financiamentos.
  • e) Transferências para combate à fome.

O que é uma receita efetiva?

A receita orçamentária efetiva: É aquela que causa modificação da situação líquida patrimonial. ... São aquelas receitas orçamentárias decorrentes de fatos permutativos, ou seja, não alteram a situação líquida patrimonial.

O que são receitas não financeiras?

Receitas primárias (ou receitas não financeiras) do governo: são aquelas, por exemplo, provenientes da arrecadação tributária com impostos, taxas e contribuições de melhoria, que compõe a chamada “carga tributária” do Brasil.

São consideradas receitas correntes patrimoniais?

2.3. Receita Corrente - Patrimonial: é o recurso arrecadado por meio da utilização do patrimônio público, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários, ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias.

Quais são as transferências correntes?

Transferências Correntes: Dotações destinadas a terceiros sem a correspondente prestação de serviços incluindo as subvenções sociais, os juros da dívida, a contribuição de previdência social, etc.

Quais são as receitas tributárias?

Receita tributária é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os Impostos, as Taxas, as Contribuições de Melhoria, os Empréstimos Compulsórios e as Contribuições Especiais, todos prefixadas em lei em caráter permanente ou não.

Como calcular despesa de capital?

Como calcular a despesa de capital líquido
  1. Quantia gasta no ativo nº 1.
  2. Mais: valor gasto no ativo nº 2.
  3. Mais: valor gasto no ativo nº 3.
  4. Menos: valor recebido por ativos que foram vendidos.
  5. = CapEx Líquido.

Quais os tipos de despesas públicas?

101, de 04 de maio de 2000, conhecida como a Lei de responsabilidade Fiscal (LRF) classifica a despesa pública em duas categorias, as despesas obrigatórias de caráter continuado e as despesas com pessoal (as derivadas de contratos ou outras despesas com pessoal).

É exemplo de despesa orçamentária?

31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras: despesas orçamentárias com a aquisição de prêmios, condecorações, medalhas, troféus etc., bem como com o pagamento de prêmios em pecúnia, inclusive decorrentes de sorteios lotéricos.

Quais são os tipos de despesas?

Quais são os tipos de despesas que existem?
  • conta de água e luz;
  • aluguel ou prestação de casa;
  • condomínio;
  • escola ou faculdade;
  • plano odontológico e de saúde;
  • seguro e prestação do carro;
  • impostos, como IPTU e IPVA.

É classificado como despesa corrente o gasto com?

São classificados na categoria econômica de Despesas Correntes, os gastos públicos orçamentários que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital. ... Gastos com planejamento e execução de obras. Pagamento de encargos sobre operações de crédito. Pagamento do principal da dívida pública.

O que é considerado despesa de custeio?

São classificadas como despesas de custeio aquelas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital (equipamentos, máquinas, veículos, obras, móveis, imóveis etc). Como exemplo de despesa de custeio pode ser mencionado o material de expediente (cola, borracha, apontador etc).

O que é considerado receita financeira?

Receita financeira é o ganho que uma empresa tem com aplicações financeiras ou qualquer rendimento proveniente da cobrança de juros.

Como são classificadas as receitas orçamentárias?

As receitas orçamentárias podem ser classificadas segundo os seguintes critérios: (a) Quanto à procedência; (b) Quanto à fonte e destinação dos recursos; (c) Quanto à apuração do Resultado Primário; (d) Quanto à natureza econômica.

O que é receita na contabilidade exemplos?

Conceito de Receita

Receitas são todos os recursos provenientes da venda de mercadorias ou de uma prestação de serviços, porém nem todos são oriundos de vendas ou prestações de serviços, como por exemplo: alugueis, rendimentos de uma aplicação financeira, juros e etc.

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