O que é propriedade fiduciária exemplo?

De quem é a propriedade na alienação fiduciária?

Em outras palavras, quando você vai comprar uma casa ou um apartamento e faz um financiamento imobiliário junto a um banco, o imóvel que está sendo adquirido é a garantia do pagamento e torna-se objeto de alienação. O banco passa a ser o proprietário do imóvel, mas você pode morar na propriedade.

É possível vender um imóvel com alienação fiduciária?

Segundo a Lei nº 13.043/14 o mutuário/fiduciante não é o real proprietário do imóvel alienado, mas um devedor com direito real de aquisição do imóvel, e, diante de todo este quadro, a realidade é que o devedor, mutuário/fiduciante, não pode vender aquele imóvel alienado fiduciariamente.

Quais as características da propriedade fiduciária?

Na propriedade fiduciária da alienação fiduciária o credor sequer mantém a posse direta do bem. Nos fundos de investimento imobiliário e no patrimônio de afetação, por outro lado, o proprietário, mesmo mantendo a posse do bem, apenas pode empregá-lo para as finalidades às quais foi constituído.

Como se constitui a propriedade fiduciária?

§ 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no ...

Qual a finalidade da alienação fiduciária?

A alienação fiduciária em garantia é negócio jurídico praticado, no Brasil, com o escopo de dar nascimento a garantia consistente na propriedade resolúvel, conferida ao credor até a solução da obrigação garantida.

O que acontece se não pagar a alienação fiduciária?

O credor só poderá tomar um bem financiado por alienação fiduciária se houver inadimplência. Nesse caso, o devedor será notificado e terá 15 dias para quitar todas as pendências, incluindo multas e juros, para ter direito a reaver o bem.

O que quer dizer fiduciária?

Que representa ou age em nome de outrem (ex.: agência fiduciária; agente fiduciário; empresa fiduciária). 4. [ Direito ] Que tem transferidos para si ou faz parte da transmissão de direitos ou bens de outrem (ex.: alienação fiduciária; propriedade fiduciária). 5.

Quanto custa para tirar a alienação fiduciária do imóvel?

O valor varia de região de imóvel mas, em média, custa R$ 80. A lei determina que o custo da averbação do termo de quitação do imóvel depende do valor do imóvel, mas não costuma passar de 0,1 a 0,5% deste valor.

Quem tem a propriedade Resoluvel?

A propriedade constitui-se como resolúvel quando o título de aquisição da mesma está subordinado a uma condição resolutiva ou ao advento do termo. Em outros termos, a propriedade é resolúvel quando no próprio título constitutivo está prevista a causa de sua extinção, ou a que se extingue por fato superveniente.

Qual a diferença entre hipoteca e alienação fiduciária de imóvel?

Em resumo, enquanto a hipoteca mantém a propriedade do imóvel com o devedor e envolve um processo judicial em caso de inadimplência, a alienação fiduciária transfere temporariamente a propriedade ao credor e permite a recuperação do imóvel de forma extrajudicial.

Como funciona escritura com alienação fiduciária?

A alienação fiduciária é um pacto chamado de adjeto ou vinculado a um contrato de compra e venda, em que o comprador adquire o imóvel, mantendo a sua posse, mas transferindo a propriedade, com escopo de garantia, para o credor que financiou o negócio jurídico.

Quem é o fiduciante e quem é o fiduciário?

Alienação fiduciária significa "transferir algo com confiança" (fiducia em latim significa confiança), sendo uma forma de garantir o pagamento que se caracteriza pela transferência da propriedade resolúvel de um bem do devedor (fiduciante) ao credor (fiduciário).

O que significa fiduciário no direito?

Que representa ou age em nome de outrem (ex.: agência fiduciária; agente fiduciário; empresa fiduciária). 4. [ Direito ] Que tem transferidos para si ou faz parte da transmissão de direitos ou bens de outrem (ex.: alienação fiduciária; propriedade fiduciária).

Quem pode ser credor fiduciário?

O que nem todo mundo sabe é que qualquer pessoa, física ou jurídica, pode ser credora ou devedora em um contrato desse tipo. Mesmo duas pessoas físicas podem elaborar um contrato de alienação fiduciária para garantir o pagamento de um empréstimo simples, por exemplo, pois esse mecanismo jurídico é acessível para todos.

Quais são as vantagens e riscos da alienação fiduciária?

A alienação fiduciária tem como vantagem a redução de juros e maior extensão no financiamento/parcelamento da dívida para a compra de um bem, já que o próprio bem financiado fica como garantia de pagamento da dívida.

O que é uma restrição fiduciária?

A Alienação Fiduciária é um tipo de restrição para veículos que foram financiados. Nesse caso, o veículo é dado como garantia até que todas as parcelas sejam quitadas e, se o pagamento não for feito, o banco pode tomá-lo de volta.

Qual a natureza jurídica do contrato de alienação fiduciária?

No Brasil, a alienação fiduciária em garantia é negócio jurídico que pode ser conceituado como negócio jurídico pelo qual o devedor fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor fiduciário da propriedade resolúvel de coisa imóvel (artigo 22 da lei 9.514/97, para bens imóveis1).

Como saber se o imóvel não está alienado?

Regularização Imobiliária Como saber se meu imóvel está regular ? Através de uma consulta ao CEDI (Cadastro de Edificações do Município) é possível emitir o histórico da Edificação. É este documento que comprova a situação da edificação e diz se ele está regular ou irregular.

Quais documentos necessários para alienação fiduciária de imóvel?

É possível penhorar imóvel com alienação fiduciária?

​Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do Código Civil.