O que é procedimento sumário no processo civil?

Quais são os crimes que seguem o procedimento sumário?

Sumário: para os delitos que tenham pena máxima superior a 2 anos e inferior a 4, e para os quais não haja previsão de procedimento especial.

Qual o valor da causa no rito sumário?

Também conhecido como Rito de Alçada, o Rito Sumário está previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70 e se aplica à causa com valor de até 2 (dois) salários mínimos vigente na data do ajuizamento.

Quais são as 4 fases do processo?

Um processo tem as seguintes fases: postulatória, instrutória, decisória, recursal e executória, que hoje o pessoal gosta de chamar de "fase de cumprimento de sentença.".

Como saber se o procedimento é ordinário ou sumário?

Qual o prazo para alegações finais no procedimento sumário?

no procedimento ordinário, admitem-se alegações finais por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias e, no sumário, no prazo de 03 dias.

Quantas testemunhas no procedimento sumário?

Número máximo de testemunhas: As partes podem arrolar no máximo oito testemunhas no processo ordinário, cinco para serem ouvidas no Plenário do Júri ( artigo 417, parágrafo 2º e artigo 421, parágrafo único), cinco no processo sumário ( artigo 539), e, diante da ausência de previsão legal, cinco no sumaríssimo.

Quantas testemunhas pode no rito sumário?

O procedimento sumaríssimo, destinado às causas que não ultrapassem o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, admite a oitiva de até 02 (duas) testemunhas por parte (art. 852-H, § 2º, da CLT). Isto é, duas pela reclamante e duas pela reclamada.

Quando ocorre a absolvição sumária?

Absolvição sumária é uma decisão judicial tomada pelo juiz após a análise dos elementos presentes nos autos do processo que absolve o réu de todas as acusações apresentadas contra ele ainda na fase inicial do processo, ou seja, antes mesmo do julgamento propriamente dito.

O que diz o artigo 318 do CPC?

Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

Como saber qual o rito processual civil?

Identificar o rito de sua peça é muito simples. Veja se a ação está prevista nos procedimentos especiais do CPC ou em lei específica. Caso a situação não seja solucionável por um dos procedimentos do rito especial, o rito será o comum.

Quais são os procedimentos no novo CPC?

O Procedimento Comum no Novo CPC é constituído por 4 fases sendo elas: a) Postulatória; b) Saneatória, c) Instrutória e por último, d) Decisória.

Como saber se o processo está chegando ao fim?

Cada Tribunal possui um site oficial, onde é possível consultar informações sobre processos judiciais. No site, é possível encontrar informações como número do processo, valor da causa, andamento processual, entre outras.

Quando devem ser observados os procedimentos comuns ordinário sumário e sumaríssimo?

394, §1º, I do CPP mostra que no rito ordinário a pena imposta deverá ser igual ou superior a 4 anos (por exemplo, se em um delito a pena máxima for de 4 anos de privativa de liberdade, o procedimento será ordinário; sendo de 3 anos será sumário e de 2 anos será sumaríssimo).

Qual a fase final de um processo civil?

Do Julgamento

A decisão final é a principal decisão do processo, ainda que não chegue a efetivamente apreciar o mérito da causa, como as decisões de não conhecimento, de prejudicialidade, de homologação de desistência e de negativa de seguimento.

Quais são os tipos de procedimento no processo civil?

Quais as 3 fases do processo civil?

O que é procedimento comum? Fase Postulatória. Fase Saneadora. Fase Instrutória.

Quem paga o valor da causa em um processo?

Quem paga o valor da causa em um processo? O valor da causa não é pago por nenhuma das partes. O que acontece é que esse valor serve como base para o cálculo das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Como é feito o pagamento de uma causa ganha na Justiça?

Como é feito o pagamento de uma causa ganha na justiça? O depósito judicial funciona como uma garantia de pagamento durante o andamento do processo judicial. Desse modo, o juiz determina que a quantia seja depositada em uma conta específica para garantir o pagamento à parte vencedora do processo.

Quantas vezes pode recorrer um processo civil?

Quantas vezes se pode recorrer de uma sentença? É possível recorrer tantas vezes porque no Direito, toda e qualquer pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado da decisão (até ser julgado pelas 3 instâncias, caso recorrida).

O que acontece se o réu não for encontrado?

Conforme já dito em linhas acima o pior efeito em caso do Poder Judiciário não encontrar o acusado para responder a Ação Penal que tramita em seu desfavor é a decretação de sua prisão preventiva sob o entendimento de que ele está foragido.