O que é princípio da adequação executiva?

Quais os princípios informativos da tutela de execução?

1 Acertos: 2,0 de 2,0 Data: 04/09/2018 02:01:59 (Finalizada) 1a Questão (Ref.:201504216277) Acerto: 0,2 / 0,2 São princípios informativos da tutela de execução: Contraditório, isonomia presumida e menor onerosidade. ... Princípio do título, sujeição patrimonial e menor onerosidade.

Em que consiste o princípio do exato adimplemento?

Princípio do exato adimplemento

Uma vez que o objetivo da execução ou do cumprimento de sentença é o de atribuir ao credor a mesma vantagem ou utilidade que ele iria obter se o devedor tivesse cumprido espontaneamente sua obrigação, a atividade jurisdicional não pode se exceder a tal objetivo.

O que é uma tutela jurisdicional?

É possível dizer, de maneira resumida, que a tutela jurisdicional funciona como o amparo do Estado para pacificar, dirimir e, consequentemente, solucionar conflitos por meio da aplicação da legislação a casos concretos para obter um resultado prático do processo.

Quando inicia os atos de expropriação na tutela executiva?

A adjudicação do bem penhorado pode ser feita quando se tratar de bens móveis ou imóveis o que decorre do artigo 877, I e II do CPC/2015. Transcorrido o prazo de cinco dias, contando da última intimação e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação.

Quais as principais diferenças entre a tutela de conhecimento e a tutela de execução?

Na doutrina clássica, entende-se por tutela cognitiva (ou de conhecimento) a que acerta o direito, ou seja, contém a afirmação acerca da existência ou não do direito postulado em juízo. Por sua vez, a tutela executiva é usualmente definida como a que engloba a satisfação ou realização de um direito já acertado.

O que é um título executivo?

“O título executivo é o ato jurídico capaz de legitimar a prática dos atos de agressão a serem praticados sobre os bens que integram um dado patrimônio, de forma a tornar viável sua utilização na satisfação de um crédito.

Quais são os títulos executivos judiciais?

Há duas espécies de título executivo, o judicial e o extrajudicial. O título executivo judicial é formado mediante atuação jurisdicional, enquanto o título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (ou somente de uma delas).

O que é a execução no processo Civil?

A execução pode ser conceituada como o meio pelo qual o cumprimento de uma obrigação é, voluntária ou involuntariamente, satisfeita. Quando a obrigação não é cumprida espontaneamente, faz-se necessária a prática de atos executivos pelo Estado, com o objetivo de satisfazê-la.

O que é princípio da atipicidade?

O citado princípio do modal deôntico infirma o difundido - inclusive em jurisprudência dos tribunais pátrios - princípio da atipicidade, consistente na tese de que o ilícito disciplinar prescinde de descrição típica legal, podendo ser caracterizado através de preceitos fluidos, os quais dão margem discricionária à ...

O que é o princípio da satisfatividade?

Por isso, a execução deve atingir o patrimônio do devedor apenas naquilo que vá satisfazer o credor, nem a mais, nem a menos. Por isso, este princípio também é chamado de princípio da satisfatividade.

Qual o princípio do artigo 536?

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

São formas de expropriação?

Quais os reflexos da avaliação sobre os atos de expropriação executiva?

3.1.2 Reflexos da avaliação sobre a adjudicação e a hasta pública. Os atos de expropriação apenas poderão ter início após a avaliação. ... Explica que há, inclusive, disposição nesse sentido, que permite a adjudicação por 50% do valor da avaliação, na execução de créditos da Seguridade Social e da Dívida Ativa da União.

Quais os atos preparatórios da expropriação?

Da expropriação, a) Petição Inicial, b) Citação, c) Arresto, d) Pagamento ou Penhora, e) Avaliação dos bens penhorados; 3. Da adjudicação; 3. Da alienação por iniciativa particular; 4.

Quais são os tipos de tutela jurisdicional?

três modalidades básicas: 1) a tutela jurisdicional de cognição ou conhecimento; 2) a tutela jurisdicional de execução; e 3) a tutela jurisdicional de assecuração ou cautelar.

Quem tem direito a tutela jurisdicional?

Para obter tutela jurisdicional, é necessário também que o autor detenha o direito material alegado. Assim, o Estado só presta tutela jurisdicional quando esta é adequada para proteger direito material lesado ou ameaçado. ... O escopo do processo é a tutela, seja da situação material do autor, seja do réu.

O que se entende por tutela jurisdicional e prestação jurisdicional?

Importante é a distinção entre tutela jurisdicional e prestação jurisdicional. A primeira implica essencialmente a efetiva proteção e satisfação do direito. A segunda consiste mais propriamente no serviço judiciário, que se instrumentaliza por meio do processo para a solução da lide.

Qual é o princípio do processo de execução que beneficia o executado?

Princípio da Máxima Utilidade da Execução: esse princípio beneficia o credor. Há princípios que beneficiam o devedor também. A execução deve redundar em proveito do devedor. Esse princípio diz que a execução deve apanhar do devedor o máximo de bens, para que se aproxime do que o credor teria que receber.

Qual a importância dos princípios no processo de execução?

Conforme supramencionados, os princípios são responsáveis por iluminar cada conduta realizada no decorrer do curso processual, portanto, no processo de execução não poderia ser diferente, é fase que efetiva o cumprimento de uma obrigação dentro da responsabilidade civil, onde não será excedido além do estabelecido no ...

O que é o princípio da Disponibilidade?

Princípios da disponibilidade e da indisponibilidade. Este princípio garante o direito das partes de exercer ou não seus direitos por meio do acesso ao Poder Judiciário. Esse procedimento é denominado poder dispositivo a liberdade que as pessoas têm de exercer ou não seus direitos.