O que é prestar esclarecimentos na delegacia?

O que acontece depois de uma intimação?

Após sua expedição, a intimação pode ser entregue ao destinatário via correios ou oficial de justiça. Em alguns casos, pode ocorrer de ser entregue, também, por outros servidores públicos (ex: policiais, serventuários da justiça eleitoral, agentes administrativos etc).

Quantas vezes o oficial de justiça tenta entregar uma intimação?

Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Como é que se faz um depoimento?

Pode gravar depoimento na delegacia?

Assim, pela mesma lógica, não há qualquer incompatibilidade de se fazer presente no inquérito a gravação dos interrogatórios e depoimentos colhidos em solo policial, mencionando-se apenas aquilo que interesse para o indiciamento ou para o relatório final, se for o caso.

Como fazer um termo de depoimento?

Franqueada a palavra ao representante do (a) acusado (a), este(a) perguntou, por intermédio do (a) Presidente: 05. ______________ (Pergunta)? _____________ (Resposta). Passada a palavra à testemunha para, querendo, aduzir algo que não lhe foi perguntado, consignou que __________________ (transcrever o que foi dito).

O que acontece depois de prestar esclarecimentos na delegacia?

Toda intimação policial deve ser atendida, sob pena de responder por possível crime de desobediência (desacato à ordem legal de funcionário público), previsto no art. 330 do Código Penal. A pena varia de 15 dias a 6 meses de detenção, e multa.

Quem presta declaração ou depoimento?

Tecnicamente, quem presta declarações ou informações, seja à Polícia ou ao juiz, é a vítima. Mas, de maneira geral, todos que não têm obrigação de prestar o compromisso de dizer a verdade (vítima ou informante/testemunha) prestam declarações.

Quanto tempo leva para uma pessoa receber uma intimação?

Conforme previsão na lei processual, os prazos constantes no mandado podem ser de 3, 5 ou 15 dias. Portanto, se atente a isso. Vale lembrar que se você se recusar a receber o mandado, o oficial de justiça tem poder para certificar no processo que você foi citado/intimado daquela decisão.

Porque uma pessoa é intimada?

Ainda assim, a intimação serve para proteger o princípio do devido processo legal, como no caso de apresentar um recurso, ambas partes devem ser intimações, sob pena de prejudicar o contraditório e com ele, o processo em si.

O que é RDO polícia?

Registra dados de ocorrências policiais, efetua a emissão de boletim de ocorrência e termo circunstanciado e elabora documentos pertinentes à atividade de polícia judiciária.

O que é uma notificação policial?

A intimação policial é uma notificação emitida pela autoridade policial aos envolvidos em um inquérito policial. Somente com a intimação policial é que a parte intimada fica obrigada a comparecer à delegacia ou ao órgão policial.

Por que depoimentos prestados em delegacia não podem ser usados em juízo?

Justamente porque antes não havia acusação formalizada e a acusação e defesa não podem sequer perguntar. A partir do processo como procedimento em contraditório (Fazzalari), as declarações realizadas durante a investigação preliminar para fins de condenação são um nada probatório.

Qual a diferença entre depoimento e interrogatório?

O depoimento pessoal visa, antes de mais nada, a obtenção da confissão do depoente a respeito dos fatos alegados pela parte contrária. A confissão é, portanto, a prova dos fatos alegados pelo requerente da prova. Já o interrogatório informal visa o esclarecimento do juiz acerca dos fatos alegados pelas partes.

Quando o inquérito policial pode ser arquivado?

Desse modo, o Inquérito terá a possibilidade de ser arquivado quando o promotor achar que, as provas anexadas ao Inquérito sejam insuficientes para comprovar a autoria dos fatos, ou seja, ele chegará a conclusão de que aquele fato não foi realizado por aquele indiciado.

Quais são os tipos de depoimentos?

O que é um texto depoimento?

O depoimento é um texto que narra fatos reais vividos por uma pessoa. Há, portanto, uma intenção pedagógica, a de ensinar algo aos leitores. Esse formato textual apresenta os elementos básicos da narrativa: sequências de fatos, pessoas, tempo e espaço. O narrador é sempre o protagonista.

O que é um depoimento pessoal?

O depoimento pessoal e o interrogatório livre são meios de se ouvir o que as partes têm a dizer sobre os fatos da causa, podendo interferir no convencimento do juiz. O depoimento pessoal é meio de prova destinado a provocar a confissão do adversário.

Quando a pessoa não consegue ser encontrada para ser intimada?

Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

O que acontece se eu não receber o oficial de justiça?

A incidência no crime de desobediência, do artigo 330 do Código Penal, pode gerar reincidência, maus antecedentes e obrigar ao pagamento de multa. Todavia, aquele que se nega a cumprir ordem dada pelo Oficial de Justiça pode sofrer ainda outras consequências jurídicas, não previstas na legislação penal.

Quando oficial de justiça vai na casa da pessoa?

Nos mandados judiciais expedidos em processos cíveis, regulados pelo Código de Processo Civil, a regra é que as diligências ocorram no horário das 06 horas da manhã até as 20 horas, de segunda a sábado, conforme estabelece o artigo 172 do CPC.