O que é preciso para desarquivar um processo?
Perguntado por: Mauro António Vicente Miranda | Última atualização: 20. April 2025Pontuação: 4.9/5 (26 avaliações)
Para desarquivar um processo é necessário fazer uma petição direcionada ao cartório onde os autos tramitaram, justificando o pedido de desarquivamento. O desarquivamento é um serviço GRATUITO, sem pagamentos de custas.
O que é necessário para desarquivar um processo?
O desarquivamento pode ser solicitado pela parte, advogado ou qualquer interessado, diretamente no cartório em que tramitou o processo, ou pelo advogado, por meio de petição que poderá ser encaminhada pelo protocolo integrado (artigo 948 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça)..
Qual o custo para desarquivar um processo?
Há custos para obter o serviço? O simples pedido de desarquivamento não exige o recolhimento de custas. Porém, para eventuais autenticações e não se tratando de parte beneficiada pela gratuidade de justiça, deverá ser efetuado o devido recolhimento.
Como desarquivar um processo que foi arquivado definitivamente?
O desarquivamento de autos arquivados definitivamente deverá ser requerido pelo interessado e, ressalvadas as exceções legais, será instruído com o comprovante de recolhimento da respectiva taxa. Na ausência da guia de recolhimento o advogado será intimado a recolher as respectivas taxas.
Quanto tempo leva para desarquivar um processo?
Resolução do TJ determina que o desarquivamento de processos seja feito em até 24h, porém a solicitação costuma ser atendida de 10 a 15 dias úteis para processos antigos. Processos com data posterior a 1997 costumam ser desarquivados em até cinco dias, por constarem no sistema utilizado.
COMO DESARQUIVAR UM PROCESSO? TJSP
É necessário advogado para desarquivamento de processo?
Advogados: podem solicitar o desarquivamento de qualquer processo público. Se o processo tramitou em segredo de justiça, somente advogados cadastrados nos autos poderão solicitar o desarquivamento.
Quando um processo é arquivado ele pode ser reaberto?
Quando um processo é arquivado ele pode ser reaberto? Se o motivo do arquivamento foi dado pelo trânsito em julgado da ação, quando de sua finalização após decisão do juízo, o processo estará arquivado definitivamente, não podendo mais ser reaberto.
O que acontece depois de desarquivar o processo?
Após selecionar a opção de Desarquivar Processo, o sistema listará automaticamente todos os processos que foram arquivados em sua unidade. No entanto, se preferir, você pode utilizar um dos filtros disponibilizados para refinar a sua busca e encontrar o processo que deseja desarquivar.
Quando pode desarquivar?
A atribuição para desarquivar o Inquérito Policial é do Ministério Público. Surgindo fatos novos, deve a autoridade policial representar neste sentido, mostrando-lhe que existem fatos novos que podem dar ensejo a nova investigação. (Sumula 524 STF).
O que acontece depois que o processo é arquivado definitivamente?
ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, é realizado em processos com sentenças transitadas em julgado ou com decisões que põem fim a incidentes processuais e não mais podem ser modificadas por meio de agravo. Em ambos os casos, para o SCP Virtual e para a Estatística de Judicância, o processo se acha no estado de 'Julgado'.
Quem tem Justiça gratuita precisa recolher taxa de desarquivamento?
Notas: a) Não haverá cobrança de custas no pedido de desarquivamento, quando, no requerimento formulado pela parte interessada, o juiz deferir o beneficio da justiça gratuita.
Como saber se o processo foi desarquivado?
Informação de desarquivamento: quando o processo tiver sido desarquivado, exibe, precedido pelo texto fixo "Este processo foi desarquivado por ", o responsável pelo desarquivamento.
Tem como reativar um processo baixado?
Processo baixado pode ser reativado? Não, o processo só poderá ser reativado se tiver sido arquivado e, ainda assim, só em alguns casos.
O que acontece com o réu quando o processo é arquivado?
Quando um processo judicial é arquivado, isso significa que ele foi encerrado de forma definitiva.
Qual o prazo que um processo pode ficar arquivado?
Ainda de acordo com a nova norma, os processos estarão aptos à eliminação após cinco anos do arquivamento definitivo.
Quem pede o desarquivamento?
329. O pedido de desarquivamento deverá ser provocado pelo interessado, o qual recolherá a respectiva taxa.
Para que serve o desarquivamento de um processo?
Indica que um processo, que estava arquivado, voltou a tramitar. Isso pode acontecer, por exemplo, se o processo tiver sido arquivado por engano ou quando uma das partes pede o desarquivamento.
Como ter acesso a um processo arquivado?
Uma maneira eficaz de descobrir se um processo criminal foi arquivado é utilizar os sistemas de consulta online disponibilizados pelos tribunais de justiça. A maioria dos estados brasileiros oferece portais onde é possível fazer essa verificação.
O que faz um processo ser reativado?
A reativação de um processo demanda a resolução de todas as causas suspensivas, salvo quando existir apenas uma. Nesses casos, a opção pela reativação excluirá automaticamente a causa pendente, sem necessidade de passos adicionais pelo usuário. A reativação pode ser automática ou manual.
Qual a diferença entre baixado e arquivado?
Na fase de execução são considerados baixados, os processos arquivados, os enviados a outro ramo da justiça ou à instância superior. No 2º Grau o processo é baixado quando o recurso é devolvido à primeira instância ou quando o processo originário é arquivado.
Quando o processo é reativado?
Significa que um processo que havia sido arquivado voltou a tramitar.
Qual o valor das custas de desarquivamento TJSP?
Conforme definição da nova lei, a parte interessada deverá recolher 1,212 Ufesps, a título de taxa de desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada; e 0,661 Ufesp, para processo arquivado nas Unidades Judiciais.
O que acontece depois do processo baixado?
O que acontece depois do processo baixado? Ou seja: o juiz já julgou o mérito e foram esgotados todos os procedimentos possíveis para o cumprimento da sentença.
Como pedir desarquivamento de processo com gratuidade de justiça?
por meio de petição, quando requerida gratuidade de justiça; • por meio de requisição judicial. 6.2 O cartório procede ao desarquivamento de documentos administrativos quando tem necessidade de consultar alguma informação contida nesses documentos.
Quem é isento de custas judiciais?
Quem está isento hoje
os municípios, suas respectivas autarquias e fundações públicas, o Ministério Público do Trabalho, os beneficiários de justiça gratuita estabelecidos pela Lei 1.060/50 e pelo Código de Processo Civil.
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