O que é poder regulamentar no Direito Administrativo?
Perguntado por: Ana Luna Teixeira | Última atualização: 16. April 2022Pontuação: 5/5 (69 avaliações)
O Poder Normativo, assim denominado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ou também conhecido como Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução. O Poder Regulamentar se formaliza por Decreto, nos termos do art. 84, inc.
O que é poder regulamentar direito administrativo?
Consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos para dar fiel execução à lei.
Quem tem o poder regulamentar?
Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. ... O poder da Administração Pública de editar normas de hierarquia inferior aos regulamentos é também é chamado de Poder Normativo.
Qual o poder regulamentar da Administração Pública?
Poder regulamentar, portanto, é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação . A Constituição Republicana respalda em dispositivo específico esse Poder essencial / viabilizador das ações da Administração Pública, in verbis: “Art. 84.
O que é ato regulamentar?
Instruções Normativas: ou regulamentares, são atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos (CF, art. 87, parágrafo único, II), mas são também utilizadas por outros órgãos superiores para o mesmo fim.
Direito Administrativo - Poderes Administrativos - Poder Regulamentar - Aula 81
O que é regulamentação?
1. Acto de regulamentar. 2. Redacção e publicação de regras ou regulamentos.
O que significa um decreto regulamentar uma lei?
O que é o Decreto Regulamentar? Regulamentar, no “juridiquês”, significa explicar ou detalhar uma lei. Dessa forma, o decreto regulamentar serve para garantir a fiel execução de uma lei que já existia, ou seja, ele apenas detalha como a lei deve ser aplicada.
Qual a norma constitucional que disciplina os poderes da Administração Pública?
Nesse sentido, conforme o art. 2º da Constituição, “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Qual o conteúdo do poder regulamentar ou normativo da Administração Pública Cite suas fontes constitucionais?
84, inciso IV, da Constituição Federal, compete ao chefe do Poder Executivo expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis. ... O poder regulamentar é outorgado aos Chefes do Poder Executivo nas três esferas governamentais, ou seja, ao Presidente da República, aos Governadores e aos Prefeitos.
Quem pode emitir portaria?
são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.
Quem pode editar decreto autônomo?
A Constituição Federal permite que o Presidente da República autorize um ministro a editar decreto (autônomo) para organizar o funcionamento da administração federal (manifestação do Poder Regulamentar).
Quem pode emitir uma resolução?
As resoluções são emitidas por autoridades superiores, que não seja o chefe do Executivo. Também não podem contradizer os regulamentos e os regimentos internos, somente explicá-los.
Qual a diferença de poder regulamentar de poder regulatório?
Para a fiel execução da lei podem ser editados atos normativos de complementação da lei como circulares, portarias, editais, regulamentos, decretos ou instruções. O Poder Normativo, ou Regulamentar, apenas complementa a lei, e não pode alterar a lei, não pode modificar seu entendimento.
Quando uma lei deve ser regulamentada?
Apenas as leis cuja aplicação incumba ao Poder Executivo, e que dependam de ulteriores especificações, podem ser regulamentadas.
Quais são os poderes administrativos?
A doutrina, geralmente destaca os seguintes poderes: poder vinculado; poder discricionário; poder normativo; poder hierárquico; poder disciplinar e poder de polícia.
Qual a relação entre o poder normativo e o poder regulamentar?
O poder normativo é mais amplo e pode ser adotado por qualquer autoridade. Por sua via, o poder regulamentar é privativo dos Chefes do Executivo para elaborar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
Quais são os poderes e deveres da Administração Pública?
E que podem ser classificados como deveres do administrador público (poder-dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade, dever de prestar contas) e poderes do administrador público(poder hierárquico e poder disciplinar, poder regulamentar e poder normativo, poder de polícia e poder discricionário e poder ...
Quais são os principais poderes administrativos explique de forma resumida e fundamentada cada um deles e sua finalidade?
Os poderes Administrativos são aqueles da administração pública para consecução de seus interesses através disso visando o bem comum da coletividade, dentre eles estão os poderes vinculados, discricionários, hierárquico, disciplinar, regulamentar, poder de polícia e a polícia sanitária.
O que diz o princípio da legalidade?
A síntese do princípio da legalidade seria a frase latim nullum crimen nulla poena sine lege, que na tradução do latim quer dizer que nenhum crime será punido sem que haja uma lei. Também de acordo com o Princípio da Legalidade ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei.
O que é norma infra legal?
Abaixo das leis, encontram-se as normas infralegais. Elas são normas secundárias, não tendo poder de gerar direitos, nem, tão pouco, de impor obrigações. Não podem contrariar as normas primárias (a legislação constitucional e a infraconstitucional), sob pena de invalidade.
Quais os 6 principais poderes administrativos?
Então, faremos um resumo dos seis poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia.
Qual a função de um decreto?
Dentre as funções do decreto, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer às minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito.
Qual a diferença entre decreto lei é lei?
Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). Já a a Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos.
Qual a finalidade de um decreto?
DECRETO: decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
O que significa regulamentação por que é necessária?
A regulamentação é necessária para o funcionamento das regras contidas no Marco Civil, pois alguns artigos da Lei fazem remissão explicita ao regulamento, como as exceções à neutralidade de rede ou procedimentos de segurança que as empresas devem adotar com os dados dos usuários.
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