O que é plano especial de recuperação judicial?

O que é plano especial?

“Quando a empresa solicita o plano especial, o faz na intenção de sobrestar as execuções em curso, a fim de que todo o débito seja contabilizado, proporcionando a programação dos pagamentos e evitando-se que os atos expropriatórios inviabilizem a continuação das atividades”, completou a secretária da Corregedoria.

Quais são as modalidades de recuperação judicial?

Encontramos duas modalidades de recuperação extrajudicial, definidas pelo critério da adesão unânime ou não dos credores ao acordo apresentado, que resulta na faculdade ou obrigatoriedade de homologação judicial do respectivo acordo.

Quem faz o plano de recuperação judicial?

A recuperação judicial deve ter o seu pedido realizado junto à justiça. A partir do pedido, é concedido o prazo de 6 meses para fazer acordo com os credores, apresentando um plano de recuperação definido, mostrando que a empresa tem condições de superar a crise financeira.

Qual o prazo máximo para cumprimento do plano de recuperação judicial?

Apresentação do plano de recuperação judicial. O prazo para apresentação do plano de recuperação é de sessenta dias, a contar da decisão que determina o processamento da recuperação judicial (art. 53 da Lei 11.101/2005), sob pena de decretação da falência.

Qual o prazo máximo para pagamento dos débitos no plano da recuperação judicial?

54 da LREF, segundo o qual o plano não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

Quem paga a dívida de uma empresa falida?

Com a venda dos ativos da empresa devedora, os credores têm suas reivindicações atendidas, ou seja, as dívidas devem ser pagas de acordo com os recursos levantados. Após o pagamento das dívidas, caso reste valores, estes são destinados aos acionistas.

Quais dívidas entram no plano de recuperação judicial?

Estarão sujeitos à recuperação judicial todos os débitos da empresa em recuperação judicial existentes até a data do pedido (09/03/2022), ainda que não vencidos, com exceção dos débitos tributários e demais exclusões normativas expressas.

O que acontece se o plano de recuperação não for aprovado?

De acordo com Salomão, as consequências para o credor não habilitado envolvem perder a legitimidade para votar em assembleia; correr contra ele a prescrição; abrir mão do direito de receber o seu crédito no âmbito da recuperação, durante o período de fiscalização judicial, com a possibilidade de requerer a convolação ...

O que acontece após o encerramento da recuperação judicial?

A Lei 11.101/2005 estabelece que após a concessão da recuperação judicial, a empresa poderá ficar até dois anos sob supervisão do Poder Judiciário, para apuração do cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação, independentemente de eventual período de carência.

Qual o prazo máximo para que a empresa devedora quite todos os débitos descritos no plano de recuperação judicial?

O pedido de Recuperação Judicial deve ser feito na Justiça e a partir dele, a empresa tem 6 (seis) meses para tentar um acordo com credores sobre um plano de recuperação que definirá como sairá da crise financeira.

Como ficam os credores na recuperação judicial?

Os credores são parte fundamental em todo o processo de recuperação judicial, uma vez que qualquer plano de recuperação passará por aprovação deles. Há diferentes classes de credores, de acordo com a relação que eles mantêm com o devedor. Essas classes estão representadas também no Comitê de Credores.

Qual é a ordem de preferência dos credores?

No entanto, se houver crédito não garantido (simples, sem vantagem) e crédito prioritário juntos, o crédito prioritário será obtido primeiro. Geralmente, todos os créditos não são garantidos, ou seja, simples. Por exemplo, se uma pessoa empresta dinheiro para outra, o crédito não é garantido.

O que acontece se os credores rejeitarem o plano de recuperação judicial?

Se rejeitarem, não dá prazo para apresentar novo plano, isso porque se fosse permitido, o devedor iria apresentar vários planos ruins como forma de procrastinar o processo. O efeito da rejeição do plano é a convolação em falência.

Quais os requisitos para o plano de recuperação judicial?

Qual o prazo para os credores impugnarem o plano de recuperação?

Os credores terão prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do edital, para impugnarem o plano, juntando a prova de seu crédito.

Como funciona a aprovação do plano de recuperação judicial?

Aprovação do plano de recuperação

Para a concessão desse prazo pelo administrador judicial, faz-se necessária a aprovação por credores que representem mais da metade dos créditos presentes à Assembleia Geral de credores; não havendo concordância, a falência da empresa poderá ser decretada.

Como funciona a recuperação judicial no Brasil?

Quando entra em recuperação judicial, a empresa tem a oportunidade de fazer um acordo com o governo para quitar as dívidas de impostos. Se não conseguir um acordo, tem direito pelo menos a um parcelamento. Esse parcelamento, que era de 84 meses, foi ampliado para 120 meses (dez anos) no texto aprovado pelo Congresso.

Quanto custa um processo de recuperação judicial?

Segundo este mesmo relatório, a média das custas judiciais até a sentença do Brasil gira em torno de 8,4% do valor da ação.

Quais são os benefícios da recuperação judicial?

Continuidade das operações: a recuperação judicial permite que a empresa continue suas operações enquanto reestrutura suas dívidas e implementar o plano de recuperação. Isso preserva empregos, mantém relações comerciais e reduz o impacto negativo sobre a economia.

Quais são os tipos de planos existentes?

Os 3 tipos de planejamento (estratégico, tático e operacional) devem funcionar como uma engrenagem que vai resultar em um determinado fim, já pensado e planejado.