O que é pedido de arresto?
Perguntado por: Rui Barros Paiva | Última atualização: 15. Oktober 2024Pontuação: 4.9/5 (75 avaliações)
O arresto no Direito brasileiro consiste na apreensão judicial da coisa, objeto do litígio ou de bens do devedor necessários a garantia da divida líquida e certa cuja cobrança se promove ou vai promover em juízo. Caberá medida cautelar de arresto quando:
O que acontece depois do arresto?
Feito o arresto, compete ao oficial de justiça nos dez dias (úteis) seguintes procurar o executado duas vezes em dias distintos. Se o oficial suspeitar de ocultação, realizará a citação do executado com hora certa, certificando com detalhes o ocorrido (art. 830, § 1º).
O que é um pedido de arresto?
O arresto é uma medida judicial de apreensão de vários bens de um devedor para garantir um futuro pagamento da dívida. Geralmente, é aplicado no início do processo de execução. Diferente do arresto, o sequestro é a arrecadação de um bem específico, que esteja sendo disputado em ação judicial.
Quando cabe pedido de arresto?
O arresto executivo, basicamente, ocorre quando o oficial de justiça não encontra o executado. Ou seja, ao tentar realizar a citação e o oficial de justiça não encontrar o executado, mas encontrar bens penhoráveis, poderá arrestar. Entretanto, isso não pode ser confundido com a penhora, assunto dos tópicos seguintes.
Qual é o procedimento do arresto?
Realizado antes da citação, o arresto é uma medida praticada no início dos processos, por meio da constrição de bens do patrimônio do devedor, assegurando a futura penhora. Por outro lado, a penhora de bens acontece após a citação do devedor.
O que é arresto executivo e como ele pode te ajudar em uma execução
Quem faz o arresto?
Arresto é um procedimento determinado pelo juiz, visando a garantia de futura execução judicial.
Quais bens podem ser arrestados?
No Brasil, alguns dos bens passíveis de penhora incluem imóveis, veículos, saldos em contas bancárias, joias e até mesmo direitos como créditos, recebíveis, participações societárias e ações de empresas. Além destes, estoques, mercadorias e até o faturamento de empresas também podem ser alvo desse processo.
Qual a diferença entre arresto e bloqueio?
Pois é, e são mesmo, entretanto, a principal distinção entre eles está justamente no momento da execução de cada ação, o arresto ocorre no início do processo, e a penhora no final.
Quais são as espécies de arresto?
Há, portanto, que se distinguir, no CPP, dois tipos de arresto. Este, que é tido como uma medida precautelar, e aquele outro, previsto no art. 137, que é subsidiário e atinge bens móveis, inclusive valores.
O que fazer se o devedor não tem bens?
Quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual não se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, não poderá o juiz ordenar o arquivamento dos autos.
O que acontece se o oficial de justiça não encontrar o endereço?
Falta de endereço atualizado leva à presunção de intimação
Ao procurar o réu para promover sua citação na ação de cobrança movida pelo banco, o oficial de Justiça o encontrou em um endereço diferente daquele indicado na petição inicial, que havia sido fornecido pelo próprio réu no termo de confissão de dívida.
O que acontece quando o oficial de justiça não encontra o réu?
Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Quando o arresto se converte em penhora?
Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora ( CPC , art. 654 ).
O que acontece quando o oficial não encontra a pessoa?
O não comparecimento pode acarretar em uma condução coercitiva (levada à força a comparecer), a depender do motivo da intimação. A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial. Com isso, ela responderá a um processo criminal.
Quando é cabível o sequestro de bens?
Ou seja, cabe o sequestro de bens móveis quando não se tratar de provento direto do crime (quando se trata de produto direto do crime, a medida correta é a busca e apreensão). O sequestro encontra cabimento quanto aos “bens adquiridos com os proventos da infração” (artigo 125).
Qual a diferença entre arresto sequestro e hipoteca legal?
APREENSÃO – do próprio produto da infração. Devolve para a vítima. HIPOTECA LEGAL – imóvel inscrito para garantir futura indenização, se o réu for condenado. ARRESTO – bens arrecadados para garantir futura indenização, se o réu for condenado.
O que deve fazer o oficial de justiça se não encontrar o executado para citar?
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso do credor, explicou que, nos termos do artigo 830 do CPC/2015, se o oficial de Justiça não localizar o devedor para citá-lo, mas encontrar bens penhoráveis, deverá realizar o arresto para garantir a execução.
O que a justiça não pode bloquear?
Uma das contas que não pode ser bloqueada judicialmente é a conta-salário. Esta é uma conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de salários, aposentadorias e pensões, não sendo possível a realização de saques em caixas eletrônicos ou por meio de cheques.
Quanto tempo dura um bloqueio judicial na conta bancária?
Normalmente, quando não há interrupções, dentro do prazo de 3 semanas o desbloqueio é realizado, pois primeiro deve-se fazer o pedido de Desbloqueio ao Juiz, depois esperar a outra parte se defender desse pedido, para depois o Juiz ler, analisar e decidir sobre o pedido.
Como se proteger de um bloqueio judicial?
Só existe uma forma de evitar totalmente que o bloqueio judicial aconteça: não acumular dívidas por muito tempo. Nem sempre é fácil, mas é importante manter um monitoramento constante da vida financeira e sempre buscar negociação de débitos que estejam em atraso.
Quem pode requerer o arresto?
O arresto é a forma do credor requerer uma penhora antes mesmo da citação do devedor no processo de execução. Ou seja, é o elemento surpresa! Ele pode ser requerido desde que comprovada a probabilidade do direito e o risco ao processo.
Quais os 4 bens que nunca podem ser penhorados?
Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados. Certos bens também podem ser declarados pelo executado, de forma voluntária, para que não sejam penhorados.
Qual valor mínimo de dívida para penhora de bens?
Qual valor mínimo de dívida para penhora de bens? Com o salário mínimo atualmente em R$ 1.320, a indicação é de que quem recebe até R$ 6,6 mil não pode ter sua remuneração penhorada para pagamento de qualquer dívida. Acima disso, e até o limite de 50 salários mínimos (R$ 66 mil), caberá a análise caso a caso.
O que prevalece arresto ou penhora?
II- O arresto é uma pré-penhora e seus efeitos, para fins de prelação vigoram desde a sua implementação; vale dizer; convertido em penhora, seus efeitos retroagem e quem primeiro arrestou tem a preferência sobre a posterior penhora de outro credor.
Quanto tempo demora um processo de penhora de bens?
O tempo médio de um processo de penhora pode variar consideravelmente de acordo com diversos fatores, como a complexidade do caso, a quantidade de bens envolvidos, a celeridade do Poder Judiciário, entre outros. Em alguns casos, a penhora pode ser rápida e efetivada em poucos meses.
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