O que é PAT e quais são seus objetivos?

Quais os benefícios do PAT?

Toda empresa que realiza seu cadastro no PAT tem direito a isenção de encargos sociais (INSS e FGTS) sobre o valor do benefício. Ao declarar imposto de renda pelo lucro real, sua empresa ainda pode contar com a dedução do incentivo fiscal por refeição cedida, limitada a 4% do imposto devido.

Qual a importância do PAT para a saúde do trabalhador?

O PAT foi criado pelo Ministério do Trabalho em 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991. Essa iniciativa visa proporcionar melhores condições de alimentação ao trabalhador, além de prevenir doenças relacionada ao trabalho, promovendo qualidade de vida.

O que é o Programa PAT?

A sigla PAT, refere-se ao Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991.

Como funciona o desconto do PAT?

Como funciona o Desconto do PAT? Para as empresas participantes do PAT, a participação financeira do empregado é limitada a 20% do custo direto da refeição, conforme dispõe a Lei nº 6.321/1976, aprovado pelo decreto nº 5/1991, art. 2º, § 1º, com redação do Decreto nº 349/1991, e Portaria SIT/DSST nº 3/2002, art.

O que é Pat Lei 6.321 76?

LEI N^o 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976.

Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.

Pode ser descontado INSS do ticket refeição?

Quando o vale refeição se torna obrigatório, descontos obrigatórios como INSS, FGTS e verbas trabalhistas também são descontados do benefício.

O que mudou na Lei do PAT?

O ponto de destaque da mudança na legislação está presente no artigo 177, descrevendo que as empresas facilitadoras organizadas em arranjo de pagamento fechado, deverão permitir a interoperabilidade entre si e com arranjos abertos, com o objetivo principal de compartilhar a rede credenciada de estabelecimentos ...

Como consultar o cadastro da empresa no PAT?

Como recuperar acesso ao PAT?

Segue passo a passo para recuperar a senha: Caso queira verificar a senha por e-mail, faça o seguinte procedimento: *Clique em esqueceu sua senha; * Após, o sistema vai redigitalizar uma nova senha e encaminhar no e-mail cadastrado.

Como emitir o PAT?

Para cadastrar-se no PAT, a pessoa jurídica deve apresentar e registrar formulário junto ao ECT ou enviar via internet constante no "site" do MTE (www.mte.gov.br/pat/patonline), mantendo o comprovante de postagem da agência ou o comprovante de adesão via internet. Estes documentos têm validade por prazo indeterminado.

Qual é o valor do PAT?

CÁLCULO DO INCENTIVO

O incentivo ao PAT que será deduzido diretamente do IRPJ, corresponderá ao menor dos seguintes valores: 1) aplicação da alíquota de 15% sobre a soma das despesas de custeio realizadas com o PAT; 2) 15% de R$ 1,99 multiplicado pelo número de refeições fornecidas no período.