O que é obrigatório em um contrato social?

1. Identificação dos sócios. O primeiro item fundamental do contrato social da empresa é a identificação e qualificação dos sócios. ...
2. Tipo societário. ...
3. Nome da empresa. ...
4. Objeto social. ...
5. Sede da empresa. ...
6. Prazo da sociedade. ...
7. Capital social. ...
8. Administração.

São itens essenciais ao contrato social em uma sociedade limitada?

O primeiro item e essencial para a elaboração do contrato social de uma empresa é a identificação dos sócios, sendo necessário preencher dados como, nome completo, nacionalidade, estado civil (se for casado é preciso constar o regime de bens), profissão CPF, RG, órgão expedidor e endereço residencial.

O que precisa para fazer um contrato social?

Quais os requisitos do contrato social na sociedade em nome coletivo?

O instrumento de contrato social de uma sociedade empresária deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: título; preâmbulo; corpo do contrato; cláusulas obrigatórias (Lei 8.934/1994); fecho. O instrumento contratual não poderá conter emendas, rasuras ou entrelinhas.

Quais as cláusulas obrigatórias e facultativas no contrato?

Nesse sentido, é importante destacar que o contrato das limitadas é composto por cláusulas contratuais essenciais ou obrigatórias, sem as quais não poderão ser arquivados no registro competente, e de cláusulas facultativas, que são livres, representando a expressão máxima da autonomia da vontade dos sócios.

Qual o mínimo de informações exigidas no contrato social?

Portanto, deverá haver o nome completo, nacionalidade, estado civil (se casado também fazer constar o regime de bens), profissão, CPF, documento de identidade e órgão expedidor e endereço do seu domicílio. Cada sócio deverá ter sua qualificação completa.

Quais cláusulas contratuais são essenciais para a validade de um contrato?

É cláusula contratual essencial a nomeação dos administradores no contrato social?

A administração atribuída ao sócio no contrato social de sociedade limitada presume-se conjuntiva. Os sócios de sociedade limitada respondem ilimitadamente pela integralização do capital social. ... É cláusula contratual essencial a nomeação dos administradores no contrato social.

Qual a lei do contrato social?

Todos os sócios, ou seus representantes, deverão assinar o contrato, com a indicação do nome do signatário, por extenso, de forma legível. ... As folhas do contrato, não assinadas, deverão ser rubricadas por todos os sócios ou seus representantes (Lei nº 8.934/94, art. 1º, inciso I).

Como funciona a sociedade em nome coletivo?

A sociedade em nome coletivo possui capital social divido em quotas, podendo ser formado por dinheiro, bens e serviços. A administração da sociedade compete exclusivamente aos sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes (artigo 1042, do CC.).

Como deverá ser o nome empresarial da sociedade em nome coletivo?

O nome empresarial nas sociedades em nome coletivo deve ser necessariamente na forma de firma ou razão social, que contenha o nome civil de um ou mais sócios, completo ou abreviado, acrescido da expressão “e companhia” ou sua abreviatura, caso haja outros sócios que não tenham sido ali mencionados.

Quem pode fazer o contrato social?

O documento é indicado aos empreendedores que pretendem formar uma sociedade, seja ela uma micro, pequena, média ou grande empresa. Seu objetivo é formalizar uma sociedade junto ao CNPJ. ... O registro de uma sociedade exige que os sócios elaborem e registrem o Contrato Social junto à Junta Comercial de seu estado.

Quanto custa a elaboração de um contrato social?

O registro do Contrato Social se dará na Junta Comercial do Estado, ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme a natureza jurídica da sociedade. No caso da Junta Comercial o valor é de aproximadamente R$ 200 (duzentos reais). No caso de sociedade de advogados o registro deverá ser feito na OAB.

Quanto um advogado cobra para fazer um contrato social?

O custo para elaboração do contrato social e obtenção de todos registros cobrados por escritórios de advocacia ou de contadores varia muito, pois depende da complexidade de seu contrato e de outros fatores. Uma sociedade simples pode lhe custar de R$ 3.000 a R$ 5.00.

Quais são os tipos de contratos sociais?

O que diz a Lei nº 10.406 2002?

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Qual a lei do empresário individual?

LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

Quais as características de um contrato social e qual é a lei que define como o mesmo deve ser estabelecido?

No contrato social da sua empresa é preciso constar como está estabelecida a divisão das quotas, ou seja, qual é a participação de cada sócio, baseada nos valores investidos por cada um no capital social da empresa.

Como nomear um administrador no contrato social?

Os administradores de uma sociedade limitada podem ser designados no contrato social ou em ato separado. O administrador nomeado em ato separado do contrato social deve registrar a nomeação no órgão competente (Junta Comercial ou no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas).

É admitida a designação de administrador pessoa jurídica?

A alteração do artigo 1.061 do Código Civil permitiu a designação de administradores não sócios na administração da Sociedade Limitada, sem que esta possibilidade tenha que constar obrigatoriamente no contrato social no ato de sua constituição.

É necessário a unanimidade para designar administrador em ato separado do contrato social?

A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização (Código Civil, art. 1.061, com a redação dada pela Lei 12.375/2010).