O que é obrigação de reparar o dano?

Qual é a diferença entre indenização e compensação?

A compensação deve ser aplicada na mesma bacia hidrográfica onde está a unidade, com benefícios voltados a essa unidade. Já uma indenização financeira limita-se à definição de quantia monetária, não importando qual será a aplicação desses valores. Além disso, a compensação passa por uma avaliação do órgão ambiental.

Qual a diferença de reembolso e ressarcimento?

Restituiçao = houve um desconto indevido no salário e foi Restituído., pois era de direito o mesmo. Reembolso = o funcionário desembolsou um dinheiro para comprar uma ferramenta para a firma, chegando lá foi reembolsado do valor, pois ela e a beneficiaria, e ele só adiantou o valor,para posteriormente ser reembolsado.

Como pode ser reparado o dano ambiental?

As formas de reparação do dano ambiental podem ser de duas ordens: por meio da restauração natural e pela indenização pecuniária ou compensação econômica. sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Quais as normas que regem a reparação do dano ambiental?

1.1 A reparação do dano ambiental na esfera civil

A base jurídica para a exigência da reparação do dano encontra-se no art. 225, § 3º da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 4º, inciso VII e 14, §1º, ambos da Lei nº 6.938 de 1981.

O que é reparação in natura do dano ambiental?

O princípio da reparação in integrum aplica-se ao dano ambiental. Com isso, a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado é compatível com a indenização pecuniária por eventuais prejuízos, até sua restauração plena.

De quem é a responsabilidade pelo meio ambiente?

O Ministério do Meio Ambiente é o órgão central da estrutura. Abaixo dele está o IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Este é o responsável pela execução das principais políticas e diretrizes a respeito do meio ambiente.

Qual a responsabilidade do direito ambiental?

“Em matéria de direito ambiental a responsabilidade é objetiva, orientando-se pela teoria do risco integral, segundo a qual, quem exerce uma atividade da qual venha ou pretende fruir um benefício, tem que suportar os riscos dos prejuízos causados pela atividade, independentemente da culpa.

O que é a responsabilidade civil ambiental?

A responsabilidade Civil Ambiental tem por finalidade reparar o dano. Para se existir a responsabilidade civil ambiental precisa existir um dano, agente e o nexo de causalidade. Sem dúvida, o intuito inicial é prevenir o dano, evitar que ele ocorra.

O que é dano em direito?

Dano é toda lesão a um bem juridicamente protegido, causando prejuízo de ordem patrimonial ou extrapatrimonial. Sem que tenha ocorrido dano a alguém, não há que se cogitar em responsabilidade civil.

O que é a reparação integral?

A reparação integral, em seu conceito original, pressupõe o retorno da situação de vida antes da violação de direitos, ou seja, antes do desastre da Vale S/A.

Qual o prazo para ação de reparação de danos?

Sobre o prazo prescricional, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Mas, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima tem prazo de até 5 anos para mover uma ação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

O que diz a lei 6938?

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Qual a teoria utilizada para a tutela e o ressarcimento do dano ambiental?

Sendo importante ressaltar um aspecto da maior importância na matéria: é o de que o princípio da reparação integral do dano que é um princípio geral na teoria da responsabilidade civil, presente expressamente pelo novo CC brasileiro no art. 944, caput tem inteira aplicação na reparação do dano ambiental.

O que é o Princípio da Precaução no Direito Ambiental?

O princípio da precaução tem como característica a inversão do ônus da prova. Segundo Milaré (2004, p. 145) “a incerteza científica milita em favor do meio ambiente, carregando-se ao interessado o ônus de provar que as intervenções pretendidas não trarão conseqüências indesejadas ao meio considerado”.

Como reconstruir o meio ambiente?

Por que dentre as formas de reparação ambiental a restauração deve ser a primeira escolha seguida da compensação e em último lugar a indenização explique?

A restauração natural é considerada a modalidade ideal de reparação e, por isso, é a primeira que deve ser tentada para que o ambiente se aproxime ao máximo do status anterior ao dano. ... A última hipótese para reparação do dano ambiental é a indenização pecuniária, como meio indireto de sanar a lesão.

Como podem ser classificados os danos ambientais?

Édis Milaré[6] entende que pode se distinguir duas modalidades de dano ambiental: o dano ambiental coletivo ou propriamente dito, sofrido por toda coletividade e o dano ambiental individual, que atinge determinadas pessoas ou bens.

O que é o reembolso?

Reembolso é um termo que significa o ato de receber de volta o dinheiro emprestado ou que foi gasto em um serviço ou produto que não foi corretamente utilizado ou ofertado.

O que é um pedido de ressarcimento?

Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, representado pela sigla PER/DCOMP, que é o meio disponibilizado pelo órgão, com o objetivo de facilitar e simplificar o acesso do contribuinte (seja pessoa física ou jurídica) à restituição ou a compensação de quantias recolhidas a maior, a ...

O que significa pedido de ressarcimento?

O que é Ressarcimento:

O ressarcimento de um pagamento está previsto no Código de Defesa do Consumidor, que determina que o fornecedor de um bem ou serviço, tem a obrigação de restituir o consumidor quando o produto não apresentar perfeitas condições de uso, ou mesmo quando o serviço não foi realizado.