O que é o Sinase?
Perguntado por: Fabiana Macedo Correia | Última atualização: 12. März 2025Pontuação: 4.5/5 (43 avaliações)
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizadas(os) pela prática de ato infracional.
Qual é o objetivo do Sinase?
É o Sinase que coordena a execução da política nacional de atendimento, que inclui as medidas de privação e restrição de liberdade, como internação, semi-internação e liberdade provisória; e também as medidas socioeducativas, como as de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.
Qual a diferença entre ECA e Sinase?
O SINASE constitui uma ferramenta de efetivação ao princípio basilar do ECA, qual seja: a proteção integral às crianças e adolescentes, posto que o ECA deixou de dispor a respeito das formas de Page 2 Direito em Foco, Edição nº: 07/Ano: 2015 326 apuração da prática do ato infracional, aplicação e execução das medidas ...
O que determina a lei do Sinase?
1o Esta Lei institui o Sistema [1] Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
Para que serve o sistema socioeducativo?
As medidas socioeducativas têm por finalidade a educação, restauração, socialização e a integração do indivíduo no convívio social e são divididas entre as privativas de liberdade e não privativas de liberdade.
LEI 12594/2012 - SINASE - SEAS/ Prof. Ronaldo Júnior
Por que foi criado o Sinase?
O objetivo do SINASE, enfim, é a efetiva implementação de uma política pública especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias, de cunho eminentemente intersetorial, que ofereça alternativas de abordagem e atendimento junto aos mais diversos órgãos e “ ...
Quais são as 6 medidas do sistema socioeducativo?
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
Quais são os eixos do Sinase?
O respectivo plano apresenta 4 (quatro) eixos (Gestão do SINASE, Qualificação do Atendimento Socioeducativo, Participação e Autonomia das/os Adolescentes e Sistemas de Justiça e Segurança), 13 objetivos e 73 metas.
Quem criou o Sinase?
Em fevereiro de 2004 a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), por meio da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA), em conjunto com o Conanda e com o apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), sistematizaram e organizaram a proposta do Sistema Nacional de ...
Quais são os princípios norteadores do Sinase?
Nesse contexto, cabe salientar os princípios que envolvem todas as medidas socioeducativas, segundo o CONANDA8: 1)Respeito aos direitos humanos; 2) Responsabilidade da família, sociedade e Estado pela promoção dos direitos de crianças e adolescentes; 3) Adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento; 4 ...
Quais são os três objetivos das medidas socioeducativas?
proteção integral, socioeducação e ressocialização do adolescente.
Quanto tempo pode durar uma medida socioeducativa?
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê pena máxima de até três anos para atos infracionais cometidos por adolescentes. Essa pena é medida socioeducativa em regime de internação.
Qual é o prazo de duração das medidas socioeducativas?
A duração pode variar de 6 meses a até 3 anos, conforme o princípio da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A cada 6 meses, o adolescente deverá passar por uma avaliação, conforme estabelece o artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em que ano foi criado o Sinase?
Há nove anos, um marco na garantia dos direitos de adolescentes foi inaugurado. Em 18 de janeiro de 2012, a Lei Federal nº 12.594 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Como citar o Sinase?
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Brasília, DF: Conanda. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. (1988).
Qual é a relação do Sinase com o SUAS?
Ambos os sistemas objetivam regulamentar/regular a oferta de ações socioassistenciais (SUAS) ou socioeducativas (SINASE) em todo o território nacional, definindo competências e integrando ações nos três níveis de governo e da sociedade civil. No caso do SINASE integra também as ações dos três poderes.
O que significa Pia no Sinase?
De acordo com Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, o PIA é um “instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.”2 Com enfoque restaurativo, deve ser construído de forma dialogada com o adolescente e família com vistas ...
O quê e quais são as medidas socioeducativas ECA?
CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional. Estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem aplicadas, desde a advertência até a privação de liberdade.
O que é o Piá no sistema socioeducativo?
Qualificar a nossa intervenção é dar vida ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e ao SUAS. Este Caderno busca contribuir para o processo teórico e prático de construção do Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento estratégico para a socioeducação.
Como funciona a liberdade assistida do menor?
118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
O que é ser um socioeducador?
A figura do socioeducador na unidade é de referência no cuidado com o adolescente, seja repassando procedimentos e rotinas da casa, seja acompanhando nas alas, salas de atividades, monitorando as câmeras, bem como participando da construção do Plano de Atendimento Individual (PIA) do jovem, Conselho Disciplinar, enfim, ...
Quantas unidades de medida socioeducativa existe no país?
No Brasil, há 505 unidades de atendimento socioeducativo nas modalidades de privação e restrição de liberdade.
Qual a medida socioeducativa mais aplicada?
A mais aplicada entre as seis, a medida de liberdade assistida é considerada por juristas uma das alternativas que melhor atendem ao propósito pedagógico do Estatuto da Criança e Adolescente.
Quais são os crimes previstos no ECA?
agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou intermediar a participação de criança ou adolescente em imagens pornográficas; adquirir, possuir ou armazenar imagem pornográfica com criança ou adolescente; sequestrar ou manter em cárcere privado crianças e adolescentes; traficar pessoas menores de 18 anos.
O que diz o artigo 108 do ECA?
Artigo108. - A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Parágrafo único - A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
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