O que é o processo administrativo tributário?
Perguntado por: Miguel Guilherme Pires Cruz Matias | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.4/5 (12 avaliações)
“Processo administrativo-tributário é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária.” Para o referido autor, o processo administrativo tributário versa sobre a aplicação ou a interpretação da legislação tributária.
Quais as etapas do processo administrativo tributário?
Quatro são as fases do contencioso administrativo fiscal federal ou do processo administrativo fiscal da União (PAF): a) instauração; b) defesa (impugnação); c) julgamento e d) recursos.
Quais as características do processo administrativo tributário?
O processo administrativo tributário (ou processo administrativo fiscal, como muitas vezes é referido) é caracterizado como um meio do direito material tributário exercido por intermédio dos órgãos competentes em todo o território nacional: a Administração Pública federal, estadual e municipal.
Quando se inicia o processo administrativo tributário?
O processo administrativo tributário é de natureza administrativa, possuindo as vezes, a natureza jurisdicional. O procedimento administrativo fiscal se inicia pela notificação do lançamento, pelo auto de infração ou pela apreensão de livros e mercadorias.
O que significa processo tributário?
O Processo Tributário é a designação dada às reclamações e os recursos, desde que feitos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. O Direito Tributário possui normas de procedimento para regular a impugnação de lançamentos tributários e respectivos recursos.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Qual é a diferença entre o processo administrativo e o processo judicial tributário?
No Brasil temos dois tipos de processo tributário: administrativo e judicial. O primeiro é um controle da Administração Pública sobre seus próprios atos. O segundo tem a função de resolver conflitos entre contribuinte e fisco.
Quais são as ações judiciais tributárias?
Costuma-se dizer que os tipos de ação mais comuns no âmbito tributário são: (i) a ação declaratória; (ii) ação de anulação de débito fiscal; e (iii) ação de repetição de indébito. Antes de falar de cada uma, é importante ter bem claro em mente como é a estrutura geral de uma ação de rito comum.
Quais são os princípios do processo administrativo tributário?
O art. 2º da lei 9784/99 afirma que: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”
Quais a vantagem do processo administrativo tributário?
Várias são as vantagens dos tribunais administrativos: (i) composição formada por julgadores com elevada capacidade técnica na área tributária, garantindo profundidade na análise dos casos; (ii) baixo custo para o contribuinte, tendo em vista a inexistência de exigência de depósitos ou garantias para a realização da ...
Qual a importância do processo administrativo tributário?
O Princípio do Devido Processo Legal, disposto em nosso texto constitucional em seu artigo 5º, LV, estabelece que é garantia de todos os litigantes, em processo administrativo ou judicial, a garantia do contraditório e da ampla defesa.
Quais são os procedimentos administrativos?
Há seis espécies de processo administrativo: expediente, gestão, outorga, restritivo de direitos, sancionatório e de controle. Os processos de expediente são extremamente simples e são inerentes à rotina burocrática da administração.
Quais são os princípios norteadores do processo judicial tributário Cite quais são e os explique?
PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO: Os atos processuais devem mover-se pela clara e pertinente Fundamentação: Legal, jurisprudencial e probatória. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE: Busca alinhar o processo administrativo fiscal diante dos limites lógicos entre o fato, objeto da discussão, e a atuação do ente tributário.
Quanto aos princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal Qual é o significado e abrangência do princípio da verdade material?
No âmbito do processo administrativo-fiscal, especialmente por sua maior tendência à informalidade, há uma maior liberdade pela busca efetiva do chamado “princípio da verdade material”, segundo o qual se “deve apurar rigorosamente a realidade dos negócios jurídicos realizados pela pessoa fiscalizada e sua subsunção à ...
Qual a principal norma que regula o processo administrativo fiscal?
O Processo Administrativo Fiscal, no âmbito federal, é regido pelo Decreto nº 70.235/72 (algumas de suas disposições foram alteradas (incluídas) pelas Leis nº 8.748, de 1993; nº 9.532, de 1997, nº 9.784 de 1999 e nº 11.196, de 2005), o qual trata, dentre outras questões, da determinação e exigência dos créditos ...
Quais são as ações Antiexacional?
As ações antiexacionais visam justamente tentar descaracterizar a cobrança que se operará com a propositura de uma ação exacional. Elas podem ser preventivas ou repressivas, dependendo do momento em que será proposta, mas cada qual possui seu momento adequado, de forma que não podem ser utilizadas de forma desordenada.
O que é ação ordinária tributária?
Natureza e Conceito das Ações Ordinárias
As ações ordinárias em matérias tributária se caracterizam por figurar no polo ativo o contribuinte, e no polo passivo, a Fazenda Pública ou quem lhe faça as vezes (Entes Parafiscais que cobram tributos – INSS), invariavelmente.
Como são classificadas as ações tributárias Levando-se em conta a posição das partes na relação jurídica processual?
Nas ações tributárias, compõem a relação jurídica processual, de um lado a Fazenda Pública e do outro o contribuinte. Qualquer um deles pode figurar no pólo ativo ou passivo.
Qual a diferença entre procedimento administrativo tributário e procedimento administrativo tributário contencioso?
Outrossim, quanto ao procedimento contencioso, é pacífico e uníssono o entendimento de que o Processo Administrativo Tributário desenvolve-se, ordinariamente, em duas instâncias, para instrução, apreciação e julgamento das questões surgidas entre os contribuintes e a Fazenda Estadual, relativamente à interpretação e ...
Pode manter a discussão na via administrativa e concomitantemente na via judicial?
1- Pelo princípio da unidade da jurisdição, havendo concomitância entre o objeto da discussão administrativa e o da lide judicial, tendo ambos origem em uma mesma relação jurídica de direito material, torna-se desnecessária a defesa na via administrativa, uma vez que esta se subjuga ao versado naquela outra, em face da ...
Qual é o significado e abrangência dos princípios da verdade material e da verdade formal?
A verdade é considerada um princípio basilar do processo judicial, se subdividindo em princípio da verdade material e princípio da verdade formal. ... Por isso é que se agitou a busca da verdade material visando introduzir no processo o retrato que mais se aproxime de sua realidade.
O que é o princípio da verdade material no processo administrativo fiscal?
Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola.
Quais são os principais atos normativos que regem o processo administrativo fiscal federal?
DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.
Quais são os princípios do direito tributário e suas características?
Neste turno, analisando-se os princípios do direito tributário, que são: Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Capacidade Contributiva, Princípio da Vedação ao Confisco, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Uniformidade Geográfica, Princípio da Liberdade de Tráfego, Princípio da ...
Quais são os princípios que constituem limites ao poder tributário do Estado explique cada um deles?
A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites à invasão patrimonial tendente à percepção estatal do tributo. Essas limitações advêm, basicamente, dos princípios e das imunidades constitucionais tributárias estão inseridas nos arts. 150, 151, e 152 da Carta Magna[22].
Quais os princípios constitucionais do direito tributário e qual é a sua relevância?
“Os princípios constitucionais foram construídos para proteger o cidadão contra o Estado, e o princípio da anterioridade tributária tem por finalidade essencial evitar que o curso do ano seja o contribuinte surpreendido com um ônus tributário a mais, dificultando o desenvolvimento de suas atividades”.
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