O que é o princípio do desfecho único?

Quais são os 3 processos?

Qual é a tríade processual?

A tríade: Jurisdição, Ação e Processo. Procedimentos civil, penal e trabalhista. Poder Judiciário.

O que é o princípio da efetividade?

A efetividade apresenta-se como um princípio implícito, decorrente dos demais destacados no artigo 2^o da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), a ser perseguido por todos os operadores do direito visando à maior eficiência e à concreção dos direitos de cidadania.

O que é o princípio da Disponibilidade?

O princípio da Disponibilidade está relacionado à garantia de que a informação esteja sempre disponível e acessível, quando requerida, ou seja, permite que usuários autorizados tenham acesso a informações de seus interesses sempre que necessário, para o seu uso legítimo.

O que é o princípio da perpetuatio jurisdictionis?

A perpetuatio jurisdictionis ou perpetuação da jurisdição está prevista no art. 43 do Código de Processo Civil e significa que a competência que é fixada pelo registro ou pela distribuição da petição inicial permanecerá a mesma até a prolação da decisão.

O que é o princípio da congruência?

O artigo 492 do Código de Processo Civil consagra o princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que o julgador que decide fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita.

Quais são os 5 princípios do direito constitucional?

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O que é a lide no processo?

O que é "Lide?" A lide é um termo jurídico que descreve a controvérsia central que leva ao início de um processo judicial. Em termos simples, é o conflito de interesses que precisa ser resolvido pelo poder judiciário.

Qual é o princípio fundamental da execução?

Regra fundamental que incide sobretudo na execução provisória é a da responsabilidade objetiva do exequente pela execução. Com efeito, o executado tem direito a ser indenizado por eventuais danos que venha a padecer em virtude da ação de execução intentada provisoriamente ou que venha a ser rescindida.

Qual o princípio da execução?

2.1 Princípio da Realidade da Execução

Nos termos do art. 591 do Código de Processo Civil, o devedor responde pela execução com todos os seus bens presentes e futuros, ou seja, a execução atingirá somente seu patrimônio.

Qual a diferença entre processo de execução e cumprimento de sentença?

Principais Diferenças

Enquanto o Processo de Execução se desenvolve no Livro do Processo de Execução, o cumprimento de sentença encontra-se no Livro I, da Lei Adjetiva Civil. Além disso, a execução de sentença é uma ação autônoma. Isso significa que o cumprimento é feito a partir dos autos da ação do conhecimento.

O que é o princípio da preclusão?

O que é preclusão? Como já mencionado, a preclusão é a perda do direito de manifestação no processo, seja do autor, do réu ou de terceiros, por ausência de realização do ato processual no momento oportuno. Disso decorre, portanto, uma perda da capacidade de prática de atos processuais.

O que diz o princípio do contraditório?

O princípio do contraditório significa que o tribunal, antes de proferir as suas decisões, deve ouvir a acusação e a defesa e que estas devem ter a possibilidade de se pronunciarem sobre as atuações ou condutas processuais realizadas pela contraparte (como, por exemplo, em matéria de prova).

O que é o princípio do impulso oficial?

Resumo:[O princípio do impulso oficial] "é o princípio pelo qual compete ao juiz, uma vez instaurada a relação processual, mover o procedimento de fase em fase, até exaurir a função jurisdicional."

O que é o princípio da menor onerosidade?

O princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado encontra-se contemplado no art. 805 do CPC , estabelecendo referido dispositivo legal que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".

O que é princípio da razoabilidade no direito?

O princípio da razoabilidade impõe a coerência do sistema. A falta de coerência, de racionalidade de qualquer lei, ato administrativo ou decisão jurisdicional gera vício de legalidade, visto que o Direito é feito por seres e para seres racionais, para ser aplicado em um determinado espaço e em uma determinada época.

O que é o princípio da cooperação?

O princípio da cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Quais são os pilares do direito?

Existem três pilares fundamentais do sistema jurídico: a legislação, a jurisprudência e a doutrina.

O que é ação TGP?

O que é teoria geral do processo? A teoria geral do processo é o conjunto de conceitos sistematizados que serve aos juristas como mecanismo para conhecer os diferentes ramos do direito processual. Ela estrutura os conceitos e institutos básicos do direito processual.

Quais são os pilares da justiça?

Os 03 (três) Pilares da Teoria Geral do Processo: Jurisdição, Ação e Processo.