O que é o princípio da vinculação da oferta?
Perguntado por: Joana Irina de Matias | Última atualização: 17. April 2022Pontuação: 4.2/5 (35 avaliações)
O princípio da vinculação determina que a oferta publicitária integra o próprio contrato de consumo a ser celebrado, gerando direito potestativo ao consumidor e responsabilidade objetiva pelo descumprimento ao fornecedor.
O que caracteriza o princípio da vinculação é a vinculação entre o anunciante e a oferta que este realiza escolha uma opção?
A resposta correta é: O princípio da vinculação da oferta impede qualquer tipo de exceção, ainda que a oferta esteja com preço irreal.
O que é oferta vinculante CDC?
O art. 30 do CDC estabelece que a oferta vincula o fornecedor e integra o contrato a ser firmado. É o fenômeno da vinculação. Oferecida a mensagem, fica o fornecedor a ela vinculado, podendo o consumidor exigir seu cumprimento forçado nos termos do art.
O que caracteriza o princípio da vinculação escolha uma opção?
O que caracteriza o princípio da vinculação é a vinculação entre o anunciante e a oferta que. este realiza.
O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Direito #21 - Princípio da vinculação à oferta
O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 42. [...] Parágrafo único - O consumidor cobrado em quan- tia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro?
Basicamente, é preciso que o consumidor desista no prazo de até 7 dias, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Caso contrário, se o negócio for fechado em um ambiente físico ou se a desistência ocorrer depois desse prazo, o fornecedor não precisa devolver o dinheiro.
Qual princípio do CDC abaixo não é específico da publicidade escolha uma opção?
56, XII). (O princípio do ônus da prova não é exclusivo da questão publicitária, os demais são.) (Módulo 3, Unidade 1, “Quais são os limites para a atividade publicitária?”) A resposta correta é: Princípio da inversão do ônus da prova;.
Quais os tipos de publicidade enganosa?
Há previsão, no código de defesa do consumidor (CDC), de três tipos de publicidade que ferem os direitos do consumidor, a saber: publicidade enganosa, publicidade simulada e a publicidade abusiva. A publicidade enganosa é aquela que induz o consumidor ao erro, e pode ser por comissão ou omissão.
O que é fato do produto ou do serviço?
Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/ defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano.
Como é realizada a oferta no CDC art 35 e tem diferença do CC?
35 do CDC, a oferta veiculada obriga o fornecedor do serviço ao seu cumprimento, sob pena do consumidor optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente ...
Quando uma oferta é feita e divulgada Ela possui caráter vinculante?
Com o advento do art. 30 do CDC houve uma ampliação no conceito da oferta: "Art. ... Isto significa que toda a informação advinda da publicidade tem efeito de vinculação sob a oferta por ela proposta, mas caso essa informação seja supérflua, esta não surtirá efeito vinculante algum.
O que o CDC dispõe sobre ofertas e promoções?
- O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se ...
De quem é a responsabilidade pelo fato do produto?
Assim, via de regra, o fornecedor é o responsável pelo fato do produto e do serviço, por serem o fabricante, o produtor, o construtor e o importador são quem colocam os produtos ou serviços defeituosos no mercado de consumo, portanto, devem assumir o risco dessa conduta e arcarem com o dever de indenizar.
Quando a publicidade enganosa e deflagrada?
A publicidade enganosa é deflagrada quando houver exagero e recursos explicitamente fantasiosos. tão somente de atrair a atenção das pessoas. O elemento fantasioso é evidente o suficiente para desconfigurar a indução ao erro.
O que é o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária?
O CONAR – Conselho de Auto-regulamentação Publicitária – é uma organização da sociedade civil fundada por entidades do mercado publicitário brasileiro para regular a publicidade no país e mantida com recursos advindos de entidades e empresas do próprio mercado.
O que é publicidade enganosa comissiva?
Propaganda enganosa comissiva
Esse tipo de publicidade tem a característica de incitar o consumidor a cometer um erro, como anunciar que um smartphone é à prova d'água sem ele, realmente, ser.
Que tipo de anúncio publicitário é vedado por lei?
Publicidade Enganosa - É enganosa toda a publicidade que não reflete a verdade, ou que omite informações. ... Publicidade Abusiva - A publicidade que explora o medo, a superstição ou que induz o as pessoas a se comportarem de forma a prejudicar a saúde, ou segurança, é considerada abusiva.
O que é publicidade ilícita?
Considera-se publicidade ilegal o anúncio que ameace a dignidade das pessoas ou viole alguns dos direitos reconhecidos na Constituição; como, por exemplo, as que se referem a crianças, jovens e/ou mulheres.
É um termo que explica que a publicidade enganosa independe de dano em concreto aos consumidores para sua configuração?
Isto posto, trata-se de matéria que pode ser denunciada por qualquer pessoa, independente da condição ou não de consumidora daquele produto. A resposta correta é: É um termo que explica que a publicidade enganosa independe de dano em concreto aos consumidores para sua configuração;.
O que é Enganosidade potencial?
Enganosidade potencial é um termo que explica que a publicidade enganosa independe de dano concreto para os consumidores para a sua configuração. Isto é, basta que haja capacidade de indução ao erro para que a publicidade enganosa reste configurada.
Qual foi o primeiro jornal diário brasileiro que veiculou anúncios?
O primeiro jornal diário brasileiro que veiculou anúncios foi o: Escolha uma: 1. Diário de São Paulo.
O que é artigo 42 e 71?
O constrangimento ou coação que se refere os artigos 42 e 71 do CDC reflete na cobrança com imposição do consumidor a praticar determinado comportamento pelo constrangimento físico.
Qual artigo que fala sobre cobrança indevida?
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
É preciso provar culpa do fornecedor para incidência do art 42?
42 do CDC. Vale ressaltar que o ônus de provar o “engano justificável” é do fornecedor, não do consumidor. Por outro lado, para teoria objetivista não há aferição de eventual má-fé ou culpa do fornecedor, vez que, mesmo na ausência desses elementos, estará caracterizada a repetição de indébito em dobro.
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