O que é o princípio da uniformidade geográfica?
Perguntado por: Diogo Lopes | Última atualização: 31. Januar 2022Pontuação: 4.1/5 (18 avaliações)
O princípio da uniformidade geográfica está previsto no artigo 151, I da Constituição Federal, o qual veda a instituição de “tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro…”.
O que é o princípio da uniformidade?
III. Princípio da Uniformidade geográfica: este princípio determina que a tributação federal deve ser uniforme em todo o território nacional, decorrendo do princípio federativo e do princípio da isonomia.
É exceção ao princípio da uniformidade geográfica?
É sabido que, o princípio da uniformidade geográfica é voltado, especificamente, para a União e, somente este princípio admite exceções, consubstanciadas na concessão de incentivos e benefícios fiscais regionais para as regiões mais pobres.
Para que serve o princípio da anterioridade?
O princípio da anterioridade tributária, disposto nos art. 150, da Constituição Federal, é um meio de garantir previsibilidade ao contribuinte, evitando cobrança ou majoração de tributos repentinos. ... Tais garantias, são organizadas em regras e princípios tributários.
É exceção ao princípio da anterioridade?
Os impostos de importação (II) e de exportação (IE), diante do caráter regulatório que exercem na economia de um país, constituem exceção ao princípio da anterioridade, conforme dispõe o art. 150, § 1º da Constituição da República de 1988, por serem revestidos de caráter extrafiscal.
Princípio da Uniformidade Geográfica
O que são os princípios da anterioridade e da noventena?
O princípio da noventena também é conhecido como princípio da anterioridade mitigada ou anterioridade nonagesimal. ... Graças ao princípio da noventena, a lei que institui ou majora tributo não pode surtir efeitos antes de decorridos 90 dias da sua publicação, observando conjuntamente o princípio da anterioridade.
Quais impostos não se submetem ao princípio da anterioridade?
Porém, a própria Constituição Federal excepciona os dois princípios da seguinte forma: A anterioridade anual não se aplica ao II, IE, IOF, IPI, Imposto Extraordinário, Empréstimo Compulsório de Guerra, Cide-Combustível, ICMS-Combustível e Contribuições da Seguridade Social.
Não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei tributária?
150, III, b. Há ainda outros tributos que não se submetem ao princípio da anterioridade. É o caso do empréstimo compulsório por motivo de guerra externa ou calamidade pública, onde, dada a premência das causas que justificam a incidência, não se pode aguardar o exercício subseqüente para aplicar o tributo.
Quais impostos são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal?
São as exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal, previstas no artigo 150, parágrafo 1º da CRFB/88 (imposto de importação, imposto de exportação, imposto de renda, imposto sobre operações financeiras, impostos extraordinários de guerra, empréstimos compulsórios, imposto sobre propriedade territorial urbana – ...
O que diz o princípio da irretroatividade?
Pelo princípio da irretroatividade tributária a lei deve abranger fatos geradores posteriores à sua edição, ou seja, não pode retroceder para abarcar situações pretéritas. Portanto, será aplicada a lei vigente no momento do fato gerador.
O que é o princípio da vedação ao confisco?
Proíbe a instituição de quaisquer tributos com caráter de absorção substancial da propriedade privada, dos bens do contribuinte, sem a proporcionada indenização.
O que significa o princípio do não confisco?
O Princípio do Não Confisco é a garantia constitucional de que a carga tributária não recaia de maneira esmagadora sobre o contribuinte. Em outras palavras, trata-se da garantia de que a tributação será razoável e de que a Administração não irá utilizar os tributos para violar o direito de propriedade do contribuinte.
O que diz o artigo 150 da Constituição Federal?
Prescreve o artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal de 1988, verbis: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão."
O que são os tributos?
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), um tributo é: “Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
O que é o princípio da transparência?
Transparência não é apenas disponibilizar dados, mas fazê-lo em linguagem clara e acessível a toda a sociedade interessada. Dessa forma, dar transparência é chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado, é motivar a decisão tomada e também divulgar todos os atos, salvo as exceções normativas.
Quais são as exceções aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal explique e fundamente?
Ou seja, além de introduzir e disciplinar o princípio da anterioridade tributária nonagesimal, a emenda constitucional 42/2003 estatuiu exceções à regra contida na alínea c do inciso III do artigo 150, abrangendo os Empréstimos Compulsórios decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, o ...
Porque o imposto de importação é exceção aos princípios da legalidade e da anterioridade?
Tais impostos pertencem às exceções aos princípios da Legalidade e anterioridade. Pois, o (II) e o (IE) são impostos dinâmicos, pois, o comércio é uma atividade volátil sendo danoso para os interesses da União, a legalidade estrita e a anterioridade rígida.
Quais são as espécies de anterioridade tributária?
150, inc. III, al. “b” e “c”, podendo ser classificado em duas espécies: a anterioridade anual, também chamada anterioridade de exercício, e a anterioridade nonagesimal, também denominada anterioridade qualificada, ou mínima.
Qual o imposto da União que não se submete ao princípio da anterioridade mas está sujeito a noventena ou anterioridade nonagesimal?
EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA
Até o item 6 temos apenas a alteração do Imposto sobre produtos industrializados – IPI (exceção ao princípio da anterioridade do exercício financeiro) para o Imposto de Renda – IR (exceção ao princípio da noventena).
Qual o imposto da União que não se sujeita ao princípio da anterioridade mas está sujeito a noventena ou anterioridade nonagesimal?
Imposto de Importação
Tem função extremamente ligada com o funcionamento da economia externa. Em razão da função extrafiscal de regulamentação da economia, o Imposto de Importação (II) não está sujeito à anterioridade e à noventena (também conhecidas como anterioridade nonagesimal – art.
Quais os tributos abaixo que são exceções somente ao princípio da anterioridade de exercício?
imposto de importação; ... imposto sobre a renda, IPTU e IPVA (somente nesse caso tem que respeitar a anterioridade de exercício). Pode ser visto que as duas exceções são praticamente iguais, somente mudando de um para o outro o último tributo, sendo que esses deverão respeitar o princípio que não é sua exceção.
Qual a diferença entre o princípio da anterioridade e o princípio da irretroatividade?
Irretroatividade: “É vedado à União (…) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” Anterioridade: “É vedado à União (…) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”
O que é princípio da anterioridade anual e nonagesimal?
Também conhecido como princípio da não-surpresa, ele estabelece um determinado tempo que deve ser respeitado entre a instituição ou majoração de um tributo e a sua exigência.
Quais tributos são exceção em relação a cada um dos seguintes princípios legalidade anterioridade genérica e anterioridade nonagesimal?
155, III, e 156, I. É cristalino, portanto, que PIS e COFINS perfazem exceção tão somente à anterioridade anual, devendo observar tanto o princípio (ou regra, por precisão teórica) da legalidade quanto da anterioridade nonagesimal.
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