O que é o princípio da impugnação específica?
Perguntado por: Marcos Jaime Pinto Soares | Última atualização: 21. Januar 2022Pontuação: 4.5/5 (30 avaliações)
1. Ônus da impugnação específica: tal princípio reza que ao réu recai o ônus de impugnar de forma específica, ou seja, deve refutar todos os fatos alegados pelo autor na petição inicial, sob pena de torná-los incontroversos.
Em que consiste o princípio da impugnação específica?
O ônus da impugnação específica: conceito. Trata-se de instituto jurídico que impõe ao réu rebater, específica e pontualmente todas as alegações feitas pelo autor, fundamentando suas alegações, sob pena de ser considerado o fato não impugnado como incontroverso.
São princípios da contestação à eventualidade e da impugnação específica?
A tessitura da contestação está atrelada a dois princípios principais: da eventualidade, que determina que toda a matéria de defesa deve ser apresentada na contestação e a do Ônus da impugnação específica...Já o ônus da impugnação específica, afirma que os pontos demandados que não foram controvertidos serão ...
O que é ausência de impugnação específica?
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. Segundo o art. 341 do NCPC , cabe ao réu, em sua contestação, impugnar precisamente os fatos alegados pelo autor na petição inicial, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações não impugnadas.
O que significa o princípio da concentração da defesa da eventualidade e impugnação específica?
A regra da eventualidade (Eventual maxime) ou da concentração da defesa na contestação significa que cabe ao réu formular toda sua defesa na contestação (art. 336, CPC). Toda defesa deve ser formulada de uma só vez como medida de previsão ad eventum, sob pena de preclusão.
Princípio da Impugnação Específica
O que significa a princípio da eventualidade?
“O “principio da eventualidade” significa a possibilidade (e a recomendação) de o réu arguir toda a defesa possível caso uma ou outra delas seja rejeitada pelo magistrado. Concentra-se a defesa na eventualidade de alguma alegação não vir a ser acolhida pelo Estado-juiz.”
O que significa o princípio da concentração?
O princípio da concentração propugna que nenhum fato jurígeno ou ato jurídico que diga respeito à situação jurídica de um imóvel ou às mutações subjetivas que possa vir a sofrer podem ficar indiferentes ao registro/averbação na respectiva matrícula imobiliária.
O que acontece se o reclamante não impugnou a contestação?
A ausência de impugnação do reclamante aos documentos juntados pela reclamada não o torna confesso quanto às alegações defensivas, mas somente gera a presunção relativa de veracidade desses documentos, passível de desconstituição por prova em contrário” (RO 0011009-40.2017.5.03.0135).
Como impugnar a negativa geral?
Da contestação por negativa geral: Quando o réu revel, citado e intimado por edital e por hora certa, não constituir advogado, faz-se necessária a nomeação de um curador especial para proceder com sua defesa, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil.
O que diz o artigo 341 do CPC?
341, parágrafo único, do CPC, se a defesa é apresentada pelo Curador Especial, dispensa-se o ônus da impugnação específica, pois a lei lhe autoriza a responder genericamente ao pedido, justamente porque o órgão que exerce a curatela especial não conhece os aspectos fáticos da causa.
O que significa ônus da impugnação específica e qual a ligação com o princípio da eventualidade?
Ônus da impugnação específica: tal princípio reza que ao réu recai o ônus de impugnar de forma específica, ou seja, deve refutar todos os fatos alegados pelo autor na petição inicial, sob pena de torná-los incontroversos.
É dispensado de impugnar especificamente os fatos alegados na petição inicial?
A regra aplica-se, por analogia, à réplica, ou seja, cabe ao autor impugnar especificadamente os fatos novos suscitados pelo réu em sua defesa, sob pena de admissão e, portanto, de incontrovérsia do fato, cuja prova se dispensa (art. 374, III, CPC).
Quando não será necessária a impugnação específica no processo civil?
I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
É obrigatório impugnar?
A impugnação à contestação não é peça obrigatória, sendo que a ausência de sua apresentação não importa no reconhecimento da veracidade dos fatos narrados na contestação. Assim, a lide se forma com as alegações da defesa em sentido contrário à pretensão da parte autora.
Quais são os requisitos específicos da reconvenção?
Quais são os pressupostos específicos da reconvenção? - Fernanda Braga. I - Legitimidade de parte . Só o réu é legitimado ativo para ajuizar a reconvenção; e apenas o autor pode ser reconvindo. ... a) A conexão entre as duas causas (a do autor e a do réu) pode ocorrer por identidade de objeto ou de causa petendi.
Quem pode apresentar impugnação?
O advogado de defesa ou acusação pode – e deve – impugnar qualquer documento, argumento, prova ou manifestação da outra parte que não seja da concordância do cliente, sob pena de ser considerado verdade no processo.
Quais os efeitos da contestação por negativa geral?
A contestação por negativa geral não elimina a presunção de veracidade, segundo Vicente Greco Filho. Ocorrendo a revelia, o autor não poderá alterar o pedido, a causa de pedir nem demandar declaração incidente; salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de quinze dias.
Pode contestar por negativa geral?
A prerrogativa de contestação por negativa geral se presta a auxiliar aquele que encontra dificuldades no desempenho da defesa, a exemplo do defensor dativo, nomeado em caráter honorífico e o curador especial, que desempenha papel defensivo em favor das partes ausentes, na forma do artigo 72, II, do CPC/15.
O que são embargos por negativa geral?
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR MEIO DE NEGATIVA GERAL. 1. Nos casos em que o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, o Código de Processo Civil exige que àquele seja dado curador especial, a quem não se aplica o ônus da impugnação especifica.
O que ocorre quando o reclamante não impugna os documentos apresentados pela reclamada em sua contestação?
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RECLAMANTE. ... Nesse sentido, prova documental não impugnada pelo empregado não tem o condão de afastar outros elementos que tendem a formar o convencimento do juiz, como ocorreu no caso. Destarte, a decisão regional está em consonância com o artigo 131 do CPC .
O que acontece se não impugnar?
Destarte, o fato de o Autor se abster de apresentar réplica não possui o condão de lhe acarretar qualquer prejuízo processual. Pressupõe-se que o Autor, através da petição inicial, já exaure sua participação argumentativa no processo, encerrando-se aí o debate que trava com o Réu.
O que é uma impugnação a contestação?
A impugnação à contestação pode ser feita toda vez que um réu apresentar a alegação de inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação. Mediante isso, o autor é intimado para poder tomar conhecimento do que consta na contestação e, assim, replicar as alegações do réu.
Onde no CPC encontramos descrito o princípio da concentração?
No Código de Processo Civil atual, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1.973, a resposta do réu encontra-se prevista no Livro I, Capítulo II, Seção I – Das Disposições Gerais, especificamente no art. ... 297 do CPC/1973.
Qual a finalidade que visa alcançar o princípio da concentração dos atos processuais?
Princípio da concentração dos atos processuais
Busca o Direito Processual do Trabalho concentrar os atos do processo em eventos únicos, acelerando sua tramitação.
O que diz o princípio da oralidade?
O princípio da oralidade significa que os atos processuais do processo penal devem ser praticados oralmente na presença dos participantes processuais (arts. ... 348.º a 350.º do Código do Processo Penal - CPP), em especial no que respeita à produção de prova em sede de audiência de discussão e julgamento (art.
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