O que é o período probatório?

Quem está em estágio probatório pode tirar licença?

Segundo o tribunal, os casos de afastamento a servidores em estágio probatório previstos pela Lei 8.112/90 estão restritos a licença por motivo de doença, afastamento do cônjuge, licença para atividade política, trabalho em organismo internacional e participação em curso de formação por aprovação em outro concurso.

O que acontece depois do estágio Probatorio?

Depois que o aprovado tomou posse, passou por um período de três anos de estágio probatório. ... Quando isso ocorre, o servidor passa novamente por um período de estágio probatório. Durante três anos ele será avaliado e só será mantido no novo cargo se cumprir com todos os requisitos.

Qual o prazo de estabilidade do servidor público?

Só depois de três anos de contrato e avaliações positivas é que o funcionário terá a estabilidade. Hoje, os aprovados em concurso entram num estágio probatório que dura três anos, sem avaliações semestrais. Somente no fim desse período podem ser dispensados.

Quantas faltas pode ter no estágio probatório?

– De 1 (uma) a 3 (três) faltas injustificadas subtrai 2,00 (dois) pontos da nota avaliação de desempenho do período; – Acima de 3 (três) faltas injustificadas subtrai 3,50 (três e cinquenta) pontos da nota da avaliação de desempenho do período.

Qual a diferença entre estágio probatório e estabilidade?

Em primeiro lugar, deve ser ressaltado que o estágio probatório não pode ser confundido com a estabilidade. São institutos distintos, pois enquanto o estágio probatório refere-se ao cargo, assim, a cada novo cargo efetivo, o servidor está sujeito a um novo estágio, a estabilidade está relacionado com o serviço público.

Quem está em estágio probatório pode assumir cargo comissionado?

O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em Comissão do Grupo-Direção e ...

Quando um servidor público perde o cargo?

Abandono de cargo ou inassiduidade

O abandono ocorre com as faltas injustificadas por mais de 30 dias consecutivos ou, ainda, 60 dias não consecutivos no período de 12 meses. Assim, ao provar que essas faltas ocorreram de modo intencional, a administração pode demitir o funcionário público.

Quais os requisitos para um servidor público obter a estabilidade?

O que diz o artigo 41 da Constituição Federal?

41 - São estáveis, após 2 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.]

É possível a readaptação de servidor em estágio probatório?

O servidor que esteja respondendo a processo administrativo poderá ser readaptado, culminando com a sua remoção. ... O servidor em estágio probatório, caso necessário, poderá ser readaptado.

Quem pode ser considerado agente público estabilizado ou servidor estabilizado?

I - Foram considerados estáveis no serviço público todos os servidores civis que já estavam em exercício há pelo menos cinco anos continuados, em 5 de outubro de 1988, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, inciso II da Magna Carta.

Quais foram os requisitos legais que João preencheu para ter sua estabilidade alcançada no cargo de técnico administrativo fundamente?

Quando e como o servidor público adquire a estabilidade constitucionalmente prevista no art 41 o que significa esta estabilidade?

“Art. 41. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Quando o funcionário público perde o direito da estabilidade?

Ainda prevê-se que o servidor público estável somente perderá o cargo: a) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla ...

O que acontece com o servidor quando o cargo é extinto?

Qual a consequência para os servidores dos cargos extintos? Os servidores estáveis com cargos extintos são imediatamente postos em disponibilidade. Essa proteção do vínculo empregatício garante que continuem recebendo uma remuneração proporcional ao tempo de serviço até que sejam reaproveitados em outra função.

Quais os direitos do servidor público exonerado?

Indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 dias, calculada com base na remuneração do cargo no mês de publicação do ato exoneratório. Não haverá outra verba rescisória.

Qual licença poderá ser concedida ao servidor mesmo estando em estágio probatório?

Durante o período de estágio probatório o servidor não está impedido de exercer qualquer cargo em comissão ou funções de direção, assessoramento ou chefia. ... Durante o cumprimento do estágio probatório o agente não poderá requerer licença para tratar de assuntos particulares.

É correto afirmar que durante o estágio probatório o cargo ocupado pelo servidor poderá ser extinto?

O fato de estar em estágio probatório não protege o servidor contra a extinção do cargo, conforme estabelecido na Súmula 22 do STF: "O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo." Diga-se, ainda, que, como se trata de provimento originário (o servidor fora "nomeado, pela primeira vez, para ...

Qual a diferença entre efetividade e estabilidade no serviço público?

Há distinção entre a estabilidade e a efetividade, sendo estes institutos distintos e destinados a diferentes finalidades, de modo que a estabilidade está para o servidor; e a efetividade está para o cargo, ou seja, a efetividade é pressuposto para a estabilidade e não o inverso.

Como se adquire a efetividade e estabilidade?