O que é o perigo de dano?

O que é probabilidade do direito novo CPC?

1. Fumus boni juris: segundo o Código consiste na probabilidade da existência do direito (faz-se um juízo de probabilidade, e não de certeza, razão pela qual a cognição do juiz é sumária). 2. Periculum in mora: segundo o Código, consiste no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O que é probabilidade do direito invocado?

311 do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15 a necessidade de uma "intensa" probabilidade do direito invocado. A probabilidade do direito pode ser, e ordinariamente é, reconhecida pela expressão "fumus boni iuris" ("fumaça do bom direito"), originária do latim.

O que significa 244 não é crime?

O artigo 244 prevê infrações de trânsito específicas para três tipos de veículos: motocicleta (veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada), motoneta (veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada) e ciclomotor (veículo de duas ou três rodas ...

O que é considerado direção perigosa?

Qualquer motorista que conduza um veículo colocando em algo risco a própria segurança e a das demais pessoas que circulam nas vias públicas está incorrendo na chamada direção perigosa. E isso é uma infração de trânsito prevista na forma de um conjunto de condutas descritas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

O que significa o artigo 311?

311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. O tipo penal traz a conduta de adulterar ou remarcar qualquer sinal identificador do veículo automotor, de seu componente ou equipamento.

Qual a diferença de perigo de dano e perigo na demora?

O perigo na demora consistente no perigo de dano a direito é mais adequado à tutela de urgência antecipada; enquanto o perigo na demora consistente no risco ao resultado útil do processo é mais adequado à tutela de urgência cautelar; o que se coaduna com o texto do art.

O que é o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?

2.2) Risco ao resultado útil do processo: A possibilidade da ameaça direta ou indireta, podendo prejudicar o direito do requerente, caso vença a ação. Indispensável esclarecer que a tutela antecipada de urgência (satisfativa) não deveria ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Quando cabe a tutela de urgência?

300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O que é perigo na demora?

PERICULUM IN MORA - FUMUS BONI IURIS. Traduz-se, literalmente, como “perigo na demora”. Para o direito brasileiro, é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Isso frustraria por completo a apreciação ou execução da ação principal.

O que é dano irreparável?

159) não existe a figura do "dano irreparável", uma vez que é assegurada a reparação de quaisquer danos causados a outrem por culpa ou dolo. Assim, dano irreparável, por reflexão apriorística (receio), seria redobrado absurdo que jamais autorizaria cogitação de acolhimento.

O que é perigo de irreversibilidade?

PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. O art. 273, do Código de Processo Civil, em seu inciso I, trata do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ocasião em que o legislador buscou evitar o risco de dano, e não somente acelerar o resultado pretendido.

O que é considerado manobra perigosa no trânsito?

Manobra perigosa é quando o condutor do veículo faz alguma manobra com o veículo, como por exemplo cavalo de pau, mudar de direção bruscamente sem sinalizar, ou seja, qualquer movimento brusco com o veículo que seja considerado perigoso.

Quantos pontos direção perigosa?

Durante o período de um ano, em casos de reincidência, a multa tem o seu valor multiplicado em 2 vezes, sendo o motorista obrigado a pagar R$5.869,40. A direção perigosa é uma infração gravíssima, e soma punição de 7 pontos na carteira, além da suspensão da CNH, acarretando a apreensão do veículo.

Qual artigo da direção perigosa?

A infração de trânsito do artigo 175 é comumente chamada de “direção perigosa” e ocorre quando o condutor quer utilizar o veículo para se exibir na via pública; o que se pune é a...

Qual o crime do artigo 244?

244, caput, do Código Penal, que prescreve: "Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão ...

É crime empinar moto?

O art. 244, III, do CTB estabelece que conduzir motocicleta fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda é infração de natureza gravíssima, acrescentando 7 pontos na CNH, multa de R$ 293,47, suspensão do direito de dirigir e recolhimento do documento de habilitação.

Qual a lei que proíbe empinar moto?

Segundo o artigo 244, inciso III, do CTB, empinar moto (ou, em outras palavras, conduzir motocicleta equilibrando-se apenas em uma das rodas) é uma infração gravíssima, cujas penalidades são bastante rígidas. - Suspensão automática do direito de dirigir: é isso mesmo!

O que é a fumaça do bom direito?

Fumaça do bom direito. Expressão que significa que o alegado direito é plausível. É geralmente usada como requisito ou critério para a concessão de medidas liminares, cautelares ou de antecipação de tutela, bem como no juízo de admissibilidade da denúncia ou queixa, no foro criminal.

O que é plausibilidade do direito?

O fumus boni iuris está ligado à plausibilidade ou aparência do direito afirmado pelo próprio autor na ação principal. ... Daí a necessidade dessa probabilidade ou da “quase certeza” do direito afirmado como verdadeiro. Observa-se que a pretensão do autor será concedida antecipadamente.

Quais os requisitos para concessão da tutela de urgência?