O que é o perdão judicial e qual sua natureza jurídica?
Perguntado por: Renato Jorge Carneiro | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.6/5 (58 avaliações)
Segundo o Prof. Damásio, perdão judicial é “a faculdade concedida ao juiz de comprovada a prática de uma infração penal, deixar de aplicar a pena imposta pela lei, em face de justificadas circunstâncias excepcionais”.
Qual a natureza jurídica do perdão judicial?
Assim, entendemos que a sentença que concede o perdão judicial tem natureza declaratória, extinguindo a punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
Qual a natureza da decisão que reconhece o perdão judicial?
Não subsiste qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência. A sentença que concede o perdão não é considerada para a reincidência. A doutrina é divergente sobre a natureza da sentença concessiva do perdão judicial.
O que é o perdão judicial?
O perdão judicial é a "faculdade concedida ao juiz de, comprovada a prática de uma infração penal, deixar de aplicar a pena imposta pela lei em face de justificadas circunstâncias excepcionais"(1). Segundo parte da doutrina, trata-se de direito público subjetivo de liberdade(2).
Quando ocorre o perdão judicial?
O perdão judicial está previsto no art. 121, em seu § 5º, que assim dispõe: na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
Gabriel Habib - Qual a natureza jurídica da sentença que concede o perdão judicial?
Quais as hipóteses de perdão judicial?
Em regra, o Direito Penal brasileiro prevê o perdão judicial para crimes culposos - exemplos: homicídio culposo, lesão corporal culposa e receptação culposa. Entretanto, também é possível o perdão judicial em crimes dolosos – exemplos: art.
Quais os requisitos para o perdão judicial?
Vínculo afetivo é requisito para concessão de perdão judicial, decide STJ. Para a concessão de perdão judicial, em caso de crime de trânsito, é necessário que haja uma prévia relação de intimidade entre os envolvidos no acidente.
Como funciona o perdão da pena?
O indulto natalino consiste em um perdão de pena coletivo concedido pelo Presidente da República para pessoas condenadas que se enquadrarem nas condições expressas na lei. Esta espécie de perdão da pena impõe a extinção da pena dos indivíduos beneficiados pelo direito, conforme registra o artigo 107 do Código Penal.
Quem tem direito ao perdão da pena?
Normalmente, o benefício é destinado aos detentos que cumprem requisitos como ter bom comportamento, estar preso há um determinado tempo, ser paraplégico, tetraplégico, portador de cegueira completa, ser mãe de filhos menores de 14 anos e ter cumprido pelo menos dois quintos da pena em regime fechado ou semi-aberto.
É cabível o perdão judicial em algum crime patrimonial?
Apesar de não termos os detalhes deste anteprojeto de lei, o perdão é causa de extinção de punibilidade, tendo cabimento tanto na ação privada (perdão do ofendido), como também na pública (perdão judicial).
Qual a natureza jurídica do perdão do ofendido?
O perdão tanto pode ser concedido pela vítima – perdão do ofendido, somente em crimes de ação penal exclusivamente privada, manifestado a qualquer tempo e, uma vez aceito, extingue a punibilidade; como também pelo Juiz – perdão judicial, manifestado na sentença de mérito, que deve ser procedente (ou condenatória), e ...
Qual a natureza jurídica das causas extintivas de punibilidade?
As causas extintivas da punibilidade, em geral, atingem apenas o jus puniendi, permanecendo o crime em sua integridade, com todos os seus demais efeitos e, quando operarem após o trânsito em julgado da sentença pena condenatória, atingirão a primariedade do agente.
O que é o artigo 129 do Código Penal?
129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.
O que diz o artigo 140 do Código Penal?
O Código Penal, em seu artigo 140, descreve o delito de injúria, que consiste na conduta de ofender a dignidade de alguém, e prevê como pena, a reclusão de 1 a 6 meses ou multa.
Qual a objetividade jurídica do crime de homicídio?
1.1.1.
Objetividade jurídica trata-se do bem jurídico tutelado pela norma penal. No caso do homicídio o bem jurídico tutelado é a vida humana extra-uterina. O homicídio é um crime simples, pois tem apenas um bem jurídico tutelado (vida).
Quais as diferenças entre o perdão judicial e do perdão do ofendido?
A diferença dos institutos citados é de que o perdão do ofendido surge da parte interessada na queixa crime e o perdão judicial parte unicamente do juiz nos casos autorizados por lei.
Quem tem direito a comutação de pena em 2021?
Assim, o requisito objetivo para a comutação do crime comum será o cumprimento de 5 anos da pena até a data do Decreto. Usando as penas do exemplo, caso se pretenda a concessão da comutação com base no Decreto 8.615/2015, a pessoa deverá ter cumprido 5 anos da pena até o dia 25/12/2015.
Quem tem direito a comutação de pena 2021?
III - por doença grave, como neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), em estágio terminal e comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução. II - por crime culposo, desde que tenham cumprido pelo menos um sexto da pena.
Como conseguir o perdão de pena?
O decreto natalino de 2020 prevê que poderão receber o perdão da pena os condenados das seguintes esferas: policiais federais, civis, militares, bombeiros, entre outros que, no exercício da função ou em decorrência dela, tenham cometido crimes culposos ou por excesso culposo, bem como os agentes públicos que tenham ...
Quem concede o indulto?
DECRETO Nº 2.838, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1998.
Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
Como funciona perdão presidencial?
Segundo a Constituição o Presidente da República tem competência para indultar e comutar penas, ouvido o Governo. Trata-se de uma competência exclusiva e discricionária do Presidente, não estando sujeita a quaisquer condições para além da audição prévia do Governo, representado pelo Ministro da Justiça.
Qual a diferença entre graça e indulto?
"a) A anistia exclui o crime, rescinde a condenação e extingue totalmente a punibilidade; a graça e o indulto apenas extingue a punibilidade, podendo ser parciais; b) A anistia, em regra, atinge crimes políticos; a graça e o indulto, crimes comuns; c) A anistia pode ser concedida pelo poder legislativo; a graça e o ...
Quais as hipóteses de cabimento do perdão do ofendido?
O perdão é cabível quando a ação penal já se iniciou com o recebimento da queixa e pressupõe também que não tenha ocorrido trânsito em julgado da sentença condenatória. Nota-se que é ato bilateral, ou seja, só gera a extinção da punibilidade se o perdão for aceito pelo autor da ofensa.
Qual a pena para lesão corporal leve art 129 CP?
Lesão corporal leve – Crime previsto no artigo 129 do Código Penal. Pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Considerado crime de baixo potencial ofensivo. Ex.: agressões que resultem em lesão física.
O que significa artigo 147 e 129?
A pena prevista para o delito de lesão corporal é de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos, nos termos do art. 129, § 9º do Código Penal, com a redação da Lei 11.340/2006; para o crime de ameaça é de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa (art. 147 do CP).
Como fazer o tratamento da água poluída?
Quem pode propor projeto de lei complementar?