O que é o parcelamento tributário?

É possível o parcelamento na execução fiscal?

916 do NCPC ao processo de execução fiscal, sendo desta feita, plenamente possível o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito e o restante do pagamento de 6 (seis) parcelas iguais, com juros de 1% (um por cento) ao mês.

O que é exigibilidade do crédito tributário?

A exigibilidade obriga o sujeito passivo a cumprir com a obrigação, ou seja, liquidar o crédito tributário. Caso contrário, a Administração poderá promover os atos executivos necessários para o recebimento do crédito.

Quais são as dívidas tributárias?

Como é possível notar, a Dívida Ativa tributária carrega no nome o tipo de cobrança a que se destina: a de tributos que não foram pagos. Podem ser impostos, taxas e contribuições. Estão nessa categoria o IPTU, o ISS, o ITBI, o IPVA, o Imposto de Renda.

Quais são as certidões tributárias?

São certidões que, requeridas pelo interessado e emitidas pelo Fisco, comprovam a quitação de tributos, com todas as informações necessárias à identificação do contribuinte, do domicílio fiscal e do ramo do negócio ou atividade e indicação do período a que se refere o pedido.

Quanto tempo para prescrever uma dívida tributária?

A prescrição é o prazo de cobrança da dívida após o lançamento, procedimento de "colocar no papel" tudo que foi apurado sobre o imposto e notificar o devedor. Os prazos são de 5 anos, então temos, em regra geral: I. Decadência: 5 anos do nascimento da obrigação tributária, perda do direito de lançar.

O que é o parcelamento ordinário?

PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÍVIDAS FISCAIS. O crédito tributário é a obrigação que pode ser exigida pela Fazenda Pública. A exigibilidade pode ser suspensa de algumas formas, dentre elas o parcelamento ordinário dos débitos pendentes.

Qual a diferença de moratória e parcelamento?

O parcelamento é o pagamento em parcelas que ocorre em circunstâncias de mora. O contrário ocorre na moratória, pois esta é concedida antes do devedor atrasar o pagamento; o Fisco autoriza antecipadamente à data do vencimento, a dilação do prazo para o pagamento do tributo em uma só quota ou em parcelas.

O que é o parcelamento do solo?

Art. 134. Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal.

O que é o Refis?

O Refis é o nome popular para o Programa de Recuperação Fiscal, cujo principal objetivo é a regularização de tributos (dívidas com a União ou a Receita) que estão atrasados pelas pessoas jurídicas ou físicas.

O que são os Refis?

O que você sabe sobre o Refis? Trata-se de um Programa de Recuperação Fiscal criado pela Receita em 2000 (Lei 9.964/2000) com um único objetivo: o de regularizar débitos que as empresas e empreendimentos do Brasil têm com a União ou Receita.

O que é o Refis é como funciona?

O Refis é um programa de incentivo à regularização de débitos que permite o pagamento de dívidas de ICMS e de multas moratórias do IDAF em até 60 parcelas mensais e sucessivas ou com redução de até 100% das multas.

Quais são os tipos de certidões?

Quais certidões?

Quais os tipos de certidões negativas?

Quais são os débitos não tributários?

De fato, não se questiona que a dívida ativa se dividirá em tributária e não tributária, sendo a dívida tributária aquela que se originou de um tributo, e a dívida de natureza não tributária, aquela constituída pelos demais créditos da Fazenda Pública não provenientes de tributos.

Quais os tipos de dívida ativa?

Existem dois tipos de dívida ativa: a tributária e a não tributária.

Quais débitos podem ser inscritos em dívida ativa?

Poderão ser inscritos em dívida ativa os débitos de natureza tributária e não-tributária, cuja titularidade do crédito seja da Fazenda Pública Nacional, conforme definido no art.

O que é crédito tributário com exigibilidade suspensa?

O curso natural dos créditos tributários é a sua extinção pelo pagamento. Entretanto, existem situações em que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa por um determinado lapso temporal. Dessa forma, o sujeito ativo – Estado – fica impedido de cobrar tais créditos ao sujeito passivo – contribuinte.

O que quer dizer a palavra exigibilidade?

- EXIGIBILIDADE: ocorre quando houver precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, ou seja, se encontra vencida (atingiu a data de vencimento) ou seja porque não se submete a nenhuma condição ou termo ou estes já ocorreram. Obrigação exigível é, portanto, a que está vencida e já se pode exigir.

O que significa suspensão de exigibilidade?

A suspensão da exigibilidade é a ocorrência de fatos e normas tributárias, previstos em lei, que impedem a “cobrança” do crédito tributário, de modo que ele continua a existir, porém sua exigência não será realizada enquanto perdurar o fato suspensivo.