O que é o pagamento indireto?

• Transação.
• Remissão.
• Inadimplência.
• Dação em Pagamento.
• Novação.
• Pagamento.
• Imputação do pagamento.
• Sub-rogação.

Em que consiste a consignação em pagamento?

A consignação é forma de extinção da obrigação mediante pagamento. ... Em suma, o pagamento em consignação consiste no depósito judicial ou extrajudicial da quantia ou coisa devida, que extinguirá a obrigação se aceito pelo credor ou se declarado pelo juiz como suficiente para a quitação da dívida.

Quando é cabível a consignação em pagamento?

A consignação em pagamento será cabível quando houver mora do credor em receber o pagamento (ou dar quitação) ou pela omissão em ir buscar o pagamento, quando isso lhe competir. A consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações, prevista no art. 334 do Código Civil brasileiro.

Quais são as regras especiais de pagamento?

Existem diversas formas de pagamento especiais, dentre as quais cumpri-nos destacar a sub-rogação, imputação do pagamento, consignação, dação e pagamento, novação, compensação, confusão e remissão.

O que é a dação?

Dação em pagamento é um acordo convencionado entre credor e devedor, onde o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, mesmo que esta seja mais valiosa.

Quais são as formas de adimplemento?

Ela pode acontecer de duas formas: direta: pagamento em dinheiro ou na realização de alguma obrigação de fazer; indireta: imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, entre outras.

O que é devedor indireto?

No caso do devedor indireto (endossante ou avalista) pagar a obrigação, só poderá ingressar com uma ação regressiva contra os que foram constituídos anteriormente.

Quais são os direitos reais previstos no direito brasileiro?

1.225, do Código Civil, que "são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moraria; XII - a ...

Quem é o solvens e accipiens?

Flávio tartuCe9, ao analisar o Código Civil em vigor e “o que de melhor existe na doutrina”, sustenta que os elementos subjetivos ou pessoais do pagamento são o solvens (quem deve pagar – sujeito ativo do pagamento) e o accipiens (a quem se deve pagar – sujeito passivo do pagamento).

Qual a diferença se o pagamento for feito em nome do devedor ou em nome do terceiro não interessado?

Quando o terceiro não interessado paga a dívida em seu próprio nome, ele tem o direito de exigir o reembolso do que pagou, mas quando ele paga em nome do devedor não possui o mesmo direito.

Quais são as modalidades de pagamento Direito Civil?

O pagamento é a principal forma de adimplemento das obrigações. Nada obstante, o Código Civil de 2002 regulamenta outras formas de extinção das obrigações: pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão e remissão de dívidas.

O que é a cessão de crédito?

CESSAO DE CREDITO. O contrato de cessão de crédito é o negócio jurídico no qual uma das partes contratantes transfere a terceiro seus direitos em um relação jurídica obrigacional.

O que é dação de imóvel?

A dação em pagamento nada mais é que um acordo, por meio do qual o credor concorda em receber do devedor uma prestação diferente da que lhe é devida, ou seja, a substituição do pagamento original por outro.

O que é dação em pagamento exemplo?

Exemplos de dação em pagamento

Sabendo-se que a dação em pagamento consiste em pagamento de obrigação com forma diversa da que é devida, então o acordo é possível quando: João deve R$ 15.000,00 à Maria e sugere quitar sua dívida dando-lhe seu carro, de valor equivalente, e Maria concorda com a proposta.

Quem faz dação em pagamento?

A obrigação deve ser realizada pelo devedor ou pessoa a sua custa em favor do credor ou terceira pessoa. Há, ainda, dois tipos de obrigação de fazer: fungível e infungível. A fungível pode ser cumprida indiferentemente pelo devedor principal ou por terceiro. Já a infungível só pode ser executada pelo próprio devedor.

São formas especiais de extinção da obrigação com ou sem pagamento?

A extinção se dá sem pagamento por novação, compensação, confusão ou remissão. A obrigação se extingue sem que tenha sido paga.

Qual a competência para a ação de consignação em pagamento?

Em regra, o foro competente é o local do pagamento, nos termos do art. 891 do Código de Proceso Civil. Uma das exceções é a hipótese de con- signação de aluguel e acessórios da locação, pois, neste caso, a competência é fixada no local em que se encontra situado o imóvel objeto da locação.

Quais as hipóteses legais de cabimento da ação de consignação em pagamento conforme o CTN?

O inciso II do artigo 164 do Código Tributário Nacional estabelece a hipótese de cabimento da ação consignatória em caso de “subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal”.

O que é em consignação?

Significado de Consignação

substantivo feminino Contrato em que alguém entrega, para a venda, mercadorias a outra pessoa, obtendo para si um valor combinado sobre o preço dessa venda; as mercadorias que não são vendidas podem ser devolvidas.

Quem pode ser o accipiens?

Palavra em latim que se refere a credor que age com boa-fé diante de uma prestação que não lhe é devida.

O que vem a ser solvens?

Palavra em latim que significa devedor. Aquele que assumiu a obrigação e tem o dever de pagar, de honrar o compromisso, quitar sua dívida.