O que é o ISS fixo?

Perguntado por: Frederico Hélder Pinheiro  |  Última atualização: 13. März 2022
Pontuação: 4.2/5 (21 avaliações)

O ISS Fixo é o imposto lançado anualmente para dois tipos de contribuintes: Pessoas Físicas (autônomos) e Sociedades Profissionais (Pessoas jurídicas que optaram por este regime de tributação).

Quem pode pagar ISS fixo?

Quem é o contribuinte do ISS Fixo? É a pessoa física ou sociedade uniprofissional que atua como prestador de serviços nos seguintes casos: Pessoa física com estabelecimento comercial próprio. Pessoa física que presta serviço em estabelecimento ou residência de terceiros.

Para que serve o ISS fixo?

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Quando o ISS é fixo?

Conforme a norma, o ISS é devido em valor fixo quando caracterizada a prestação pessoal pelo contribuinte de serviços profissionais, de natureza intelectual, com responsabilidade própria. Ou seja, é necessária a ausência de caráter empresarial.

Como é pago o ISS fixo?

O profissional autônomo que presta serviços esporadicamente só deve pagar o ISS quando realizar um serviço. Nesse caso o pagamento é muito simples: o autônomo emite nota fiscal na prefeitura e já recolhe no mesmo momento o valor devido a título de Imposto Sobre Serviço.

TRIBUTOLOGIA # 76 - ISS fixo, sociedades uniprofissionais e a nova jurisprudência do STJ

29 questões relacionadas encontradas

Qual valor do ISS fixo?

18-E, § 3º da LC 123/2006), é optante do Simples Nacional e tem direito ao recolhimento do ISS pelo valor fixo de R$ 5,00 (cinco reais) por mês.

Como é feito o recolhimento do ISS?

O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é feito para a Prefeitura Municipal, através de guia própria. No caso de empresas optantes pelo Simples Nacional, o ISS próprio é recolhido na própria guia DAS, juntamente com os demais tributos.

Como calcular o ISS fixo?

ISS no Simples Nacional
  1. Multiplique a receita bruta dos últimos 12 meses pela alíquota presente no Anexo do Simples Nacional (referente à sua atividade e na faixa de renda adequada) e subtraia a Parcela Dedutível. ...
  2. O valor encontrado neste cálculo é a Alíquota Efetiva.

Como saber se o ISS é retido ou não?

RETENÇÃO DO ISS. A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório).

Quando a empresa deve pagar ISS?

Vencimento. Como regra geral o contribuinte do ISS deverá pagar até o dia 10 de cada mês o imposto correspondente aos serviços prestados, tomados ou intermediados no mês anterior.

O que é ISS do imóvel?

O ISS (Imposto Sobre Serviço) é um imposto cobrado pelas administrações municipais de todo o Brasil. E também é conhecido por ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Tanto empresas, quanto profissionais autônomos, têm o dever de pagar o tributo a partir da prestação de serviços.

Quem paga o ISS prestador ou tomador?

E se a sua dúvida é quem paga ISS, se é o tomador ou prestador do serviço, a resposta é o prestador, aquele que é responsável pela emissão da nota.

Quem é que paga o ISS de uma obra?

Quem deve pagar ISS na construção civil? Todo prestador de serviço, empresa ou autônomo, assim que emite nota, será cobrado uma taxa pré-determinada proporcional ao valor da nota fiscal. E esse é apenas um dos impostos que os prestadores pagam.

Como recolher o ISS de autônomo?

Normalmente, para realizar o cadastro do ISS, o profissional autônomo deve apresentar RG, CPF, carteira do conselho de classe (para profissionais liberais), comprovante de endereço e o preenchimento de formulário específico. A partir disso, a cobrança do ISS será feita a cada serviço pontual prestado pelo autônomo.

Quem pode ser sociedade uniprofissional?

As Sociedades Uniprofissionais são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.

O que é ISS por homologação?

ISS homologado- é o iss recolhido pelos demais prestadores de serviços. EX: serviços de mecânica, vigilância, conserto de elevadores, etc. Base legal: Art. 21 e §1º da Lei Complementar nº 108 de 25/10/03- município de Taubaté.

Como saber se a nota fiscal tem retenção?

A legislação que rege o assunto (Lei nº 13.137/2015) diz que a retenção do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ só deve ocorrer quando o valor da nota fiscal ultrapassar R$ 215,05.

Quando a empresa é optante pelo Simples Nacional reter ISS?

A retenção na fonte de ISS à empresa Optante Pelo Simples Nacional é permitida se as atividades atendem as disposições do art. 3º da LC 116/2003 e o art. 21, § 4º da LC 123/2006. A alíquota aplicada sobre a retenção é no mínimo de 2% e no máximo de 5%, e observando o teto disposto na legislação.

Quando reter o ISS em SP?

1 - Somente reter o ISS dos serviços prestados dentro do território do Município de São Paulo, independente do local onde o prestador dos serviços estiver estabelecido. 7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. Somente haverá retenção do ISS se o prestador dos serviços for de fora de São Paulo.

Como saber a alíquota do ISS?

Como calcular a alíquota do ISS Simples Nacional?
  1. encontre o valor da receita bruta do seu negócio dos últimos 12 meses;
  2. multiplique esse valor pela alíquota apontada no Anexo do Simples Nacional correspondente ao seu ramo de atividade;
  3. subtraia pela parcela dedutível, também identificada no mesmo anexo;

Como saber a alíquota de ISS?

Para saber qual alíquota do ISS sua empresa deve recolher, basta consultar a Secretaria da Fazenda do município onde os serviços são prestados.

Qual é o fato gerador do ISS?

Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços (ISS) a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação dos serviços constantes da relação do artigo 1º da Lei 13.701/2003.

Qual o valor do ISS em SP?

Tabela ISS SP: Qual o valor do ISS em SP? Aplica-se a alíquota de 2% para os serviços descritos a seguir da lista de serviços.

Qual o valor do ISS para autônomo?

A alíquota é de 2% ou 5%, conforme o ramo de atividade. A partir de janeiro de 2022, os R$ 1.995,26 serão mantidos, mas para empresas com até cinco habilitados, na primeira faixa definida pela lei.

Onde é devido o ISS de construção civil?

ISS de construção civil deve ser recolhido no local da obra.

Artigo anterior
Como acabar com a inquietação de uma pessoa?
Artigo seguinte
Quais as consequências das conquistas militares dos romanos?