O que é o incidente de resolução de demandas repetitivas?
Perguntado por: Cláudia Alícia Ribeiro de Moreira | Última atualização: 6. März 2022Pontuação: 4.6/5 (50 avaliações)
O incidente de resolução de demandas repetitivas é aquele que se instaura, perante um tribunal, quando em sua jurisdição registra-se repetição de processos em torno de uma igual questão de direito, ensejando risco de soluções conflitantes que possa ofender a isonomia e a segurança jurídica (CPC, art.
O que é um incidente de resolução de demandas repetitivas?
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ("IRDR"), previsto nos arts. 976 a 987 do CPC/15, tem como objetivo uniformizar a interpretação e a aplicação do direito (material ou processual), quando constatada efetiva repetição de processos sobre a mesma controvérsia.
Quando é cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas?
É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Quem julga incidente de resolução de demandas repetitivas?
O IRDR será dirigido ao Presidente do Tribunal Local e será julgado pelo órgão indicado no regimento interno do tribunal, entre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência. De acordo com o FPPC 343, o IRDR compete ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional, ou seja, tribunal local (necessariamente!).
O que é e quando ocorre o IAC?
Conceito. Trata-se de um incidente no qual um órgão colegiado fracionário indicado pelo regimento interno do tribunal assume a competência anteriormente atribuída a outro órgão do mesmo tribunal, para o julgamento de um recurso, de uma remessa necessária ou de uma ação de competência originária.
AGU Explica - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Qual a finalidade do IAC?
A finalidade do IAC é a estabilização, preventiva ou não, da jurisprudência e a formação de precedente obrigatório, sendo possível ajuizamento de reclamação em caso de desobediência da decisão em IAC: Art. 988.
Quais as consequências da instauração do IAC?
Ao não envolver demandas repetitivas, a instauração do IAC não suspende automaticamente os processos que versarem sobre o tema pendente de julgamento no incidente, sendo cabível apenas a suspensão de processos especificamente identificados. Em termos de procedimento, os dois institutos são bem parecidos.
Quem julga o STJ?
O STJ julga crimes comuns praticados por governadores, desembargadores estaduais, federais, eleitorais e trabalhistas, conselheiros de tribunais de contas e procuradores da República, entre outros. Nesses casos, um ministro do STJ preside o inquérito, conduzido pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.
Quem possui legitimidade para arguir o respectivo incidente?
Processado em autos apartados, o incidente de falsidade deve ser arguido por escrito, possuindo legitimidade para tanto o titular da ação penal (Ministério Público ou querelante), o sujeito passivo (réu ou querelado), a vítima, o assistente e mesmo o juiz de ofício (art. 147 Art. 147.
Quem são as partes na ação rescisória?
O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa que deveria ser obrigatoriamente ouvida no processo, mas por algum motivo não foi e, por último, o Ministério Público.
É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas de forma preventiva?
Portanto, é incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. repetitivos, não se presta o IRDR a uma função preventiva.
É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver simultaneamente?
É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, assim como risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas?
A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado. II. Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
O que seria um incidente?
Segundo o dicionário incidente é um “evento não planejado que tem o potencial de levar a um acidente. Evento que deu origem a um acidente ou que tinha o potencial de levar a um acidente.” Sendo assim, por mais que a gente se planeje, incidentes acontecem. É sabendo que eles acontecem que podemos nos prevenir.
O que é o incidente de arguição de inconstitucionalidade?
É o procedimento decorrente do princípio da reserva de plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, que proclama que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros do Tribunal ou do respectivo órgão especial poderá ser reconhecida a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público.
Qual a diferença entre o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência?
A principal diferença é a repetição, ou não, em demandas repetitivas. No caso da assunção de competência, a questão não pode estar presente em múltiplos processos, mas há a inserção do requisito “grande repercussão social”. Neste sentido, bem ensina Luiz Guilherme Marinoni (MARINONI, 2019, p.
Quem estão legitimados a requerer o incidente de assunção de competência?
O Novo CPC também inova com a previsão legal de que as partes, o Ministério Público e a Defensoria Pública estão legitimados a requerer o incidente de assunção de competência.
Quem pode suscitar incidente de arguição de inconstitucionalidade?
§ 1o As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal.
Quem pode suscitar o incidente de assunção de competência?
É importante também destacar que o incidente de assunção de competência pode ser suscitado de ofício ou por requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, conforme o §1º do art. 947 do CPC/15.
Como funciona o julgamento do STJ?
O Tribunal funciona em Plenário e pelo seu órgão especial, denominado Corte Especial, em três Seções especializadas e em seis Turmas especializadas (Constituição Federal, art. 93, XI e art. 2º, §§ 3° e 4° do Regimento Interno do STJ - RISTJ). O Plenário é composto por todos os membros do Tribunal.
Como é o julgamento no STJ?
As Seções são compostas por dez ministros e as Turmas por cinco ministros cada. Nas Turmas são julgados os recursos especiais sem caráter repetitivo, habeas corpus criminais, recursos em habeas corpus, recursos em mandado de segurança, entre outros tipos de processo.
Qual a diferença entre o STJ e o STF?
Resumidamente o STF atua como protetor da constituição, já o STJ atua como defensor e interprete das leis brasileiras. ... O STF pode analisar questões constitucionais e o STJ questões de interpretação de normas abaixo da constituição, como o código civil e o código de defesa do consumidor, os quais são leis.
É possível instaurar IAC no âmbito do STJ?
Segundo esses dispositivos, o IAC pode ser proposto pelo relator, quando o processo envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos (quando o caso pode ser submetido ao rito dos recursos repetitivos).
É possível a instauração de Irdr no Superior Tribunal de Justiça?
Para tanto, segundo prevaleceu na Corte Especial, afigura-se viável a instauração do IRDR diretamente no STJ quando as demandas de sua competência originária ou de revisão ordinária preencherem os requisitos do art. 976 do CPC.
Quais os efeitos em que a apelação é recebida?
Os efeitos da apelação dentro de um processo são suspensivos e devolutivos. Ela é o único recurso do Novo CPC que apresenta, por regra, dois efeitos no processo. O efeito devolutivo se dá pela própria natureza da apelação, que devolve a lide para a parte julgadora, mesmo depois de a sentença ser proferida.
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