O que é o imposto ITCMD?
Perguntado por: Frederico Ivan Jesus de Henriques | Última atualização: 1. August 2024Pontuação: 4.1/5 (1 avaliações)
ITCMD – Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos de forma não onerosa.
O que fazer para não pagar ITCMD?
Como evitar o pagamento do ITCMD? Existem diversas formas de planejar a sucessão e evitar o pagamento do ITCMD, que vão desde a simples doação de bens até a constituição de uma empresa holding. É muito importante você consultar o seu advogado de confiança para você saber qual é a melhor opção para o seu caso.
Quem paga ITCMD é quem doa ou quem recebe?
Por outro lado, um ponto é comum em todos os Estados: quem deve pagar o ITCMD é aquele que recebe a doação. Assim como acontece com a Receita Federal, a movimentação envolvendo as doações também é acompanhada de perto pelo Fisco Estadual.
Quem tem que pagar o ITCMD?
O responsável pelo pagamento do tributo é quem está recebendo o bem ou direito. Logo, no caso de uma herança, é o herdeiro (ou legatário) quem deve fazer o recolhimento do ITCMD. Se houver mais de um herdeiro, cada um pagará o imposto de acordo com o valor do patrimônio recebido.
Qual é o valor da taxa ITCMD?
A alíquota de 4% é para todos os casos.
ITCMD,O QUE É, quando pagar e como é cobrado o IMPOSTO SOBRE HERANÇA E DOAÇÃO
Quem paga o ITCMD tem que pagar o ITBI?
2 – Quem paga essas taxas? Geralmente, quem está adquirindo um imóvel (ITBI) e o herdeiro ou pessoa para quem o imóvel foi doado (ITCMD) deve arcar com os custos dos tributos.
Qual o limite de doação em dinheiro para não pagar ITCMD?
Analisando conjuntamente os referidos dispositivos, temos que a legislação do ITCMD estabelece que qualquer doação que não ultrapassar o limite de 2500 UFESP's (artigo 6º, II, “a”) é isenta.
Quais são os bens isentos de ITCMD?
Esta isenção refere-se a qualquer tipo de bem (móvel ou imóvel), direitos ou valores, de modo que, seja qual for o objeto da doação, caso o valor não ultrapasse R$ 72.725,00 (valor válido para o ano de 2021) haverá isenção do ITCMD; 2 – De bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social.
Tem como ficar isento do ITCMD?
Eventuais créditos trabalhistas, ou valores relacionados ao INSS ou PIS-PASEP, não recebidos em vida pelo titular falecido, também não terão sobre si a incidência do imposto. E, por fim, também não incidirá o ITCMD "causa mortis" nos casos em que o falecido tiver doado o imóvel com cláusula de usufruto.
O que acontece se eu não pagar o ITCMD?
Adiar a sucessão ou inventário pode causar transtornos e problemas para os envolvidos, na medida em que oportunidades de venda de imóveis são perdidas, passa a ser devida a multa e os juros decorrentes do não pagamento do ITCMD no prazo legal, pode haver problema na administração de bens, dentre tantos outros.
O que vem depois do pagamento do ITCMD?
Você deve finalizar a declaração para gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), que pode ser pago nos bancos autorizados ou por PIX. Os bens só poderão ser transferidos aos herdeiros após o pagamento total do imposto.
Qual limite para doação pra filho?
No Brasil, doações acima de determinado limite (valores menores do que R$ 72.725,00 são isentas de imposto no Estado de São Paulo) podem estar sujeitas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cuja alíquota e isenção variam conforme o estado.
Qual o valor de um inventário no cartório?
O ITCMD imposto que incide no inventário é de 4% do valor venal dos bens da herança. O valor venal é aquele do ano do óbito. No exemplo de patrimônio de R$100.000,00, sendo a metade da viúva R$50.000,00 e a transmissão de R$50.000,00 aos herdeiros o ITCMD será de R$2.000,00, sendo R$1.000,00 para cada filho.
Como o ITCMD é dividido entre os herdeiros?
O sujeito passivo, aquele a quem recai o ônus tributário, são os herdeiros ou legatários (artigo 35 do CTN). Assim, o imposto deverá ser pago proporcionalmente ao quinhão de cada herdeiro. É interessante ressaltar que a herança pode ser aceita ou renunciada, sendo que a sua transmissão só se confirma com a aceitação.
Como doar dinheiro para filho sem pagar imposto?
Doação de dinheiro para pessoa física
A doação em espécie tem um limite para isenção de impostos estaduais, que varia para cada estado. Em São Paulo, o valor é de 2.500 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), o equivalente a R$ 79.925 em 2022, ano-base da declaração do IR de 2023.
Qual o limite de doação para não pagar ITCMD em 2024?
Atualmente, a lei paulista prevê isenção para doações de até 2.500 Ufesps (R$ 88,4 mil) por ano, do mesmo doador para o mesmo donatário.
Em que momento do inventário se paga o ITCMD?
Em outras palavras, no inventário judicial a cobrança do ITCMD ocorre já quase no final do processo. Diferentemente do inventário extrajudicial, em que o imposto é exigido de forma anterior à escritura pública.
Como saber se o imóvel e isento de ITCMD?
A lei condicionou a concessão do benefício fiscal ao preenchimento dos seguintes requisitos: 1) que o valor do imóvel de residência não ultrapasse 5.000 UFESPs; 2) que os familiares beneficiados nele residam; 3) que os familiares beneficiados não tenham outro imóvel.
Quando o imóvel e isento de ITCMD?
A mesma lei ainda estabelece a isenção do ITCMD para a transmissão causa mortis de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 UFESPs, desde que seja o único imóvel transmitido[2].
Precisa declarar ITCMD no Imposto de Renda?
O ITCMD deve ser declarado no Imposto de Renda, tanto para quem fez a doação quanto para quem recebeu, e também deve ser feito pelos herdeiros. Há um campo específico na Declaração de IR para preenchimento de informações referentes a doações e heranças.
Quem deve pagar o ITCMD em caso de doação em dinheiro?
Esse é o entendimento a aplicação da Lei 10.705/2000 de São Paulo, de acordo com o Tribunal de Justiça. De acordo com a Lei Paulista nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, o contribuinte do ITCMD decorrente da doação em dinheiro é o donatário.
Qual o prazo para pagar ITCMD sobre doação em dinheiro?
Como visto, a lei determina que o ITCMD deve ser recolhido em até 180 dias do falecimento.
Pode fazer doação em vida para um dos filhos?
Sim, é válida a doação de pai para filho independentemente da anuência dos demais herdeiros, importando em adiantamento da herança, conforme expressa previsão do art. 554 do Código Civil.
Quem tem direito a 50% de desconto no ITBI?
De fato, na aquisição do primeiro imóvel todo comprador tem o direito a desconto correspondente a 50% (cinquenta por cento) das taxas de registro de escritura perante o cartório.
Qual a diferença entre ITCD e ITCMD?
O que é o ITCMD? O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre a transmissão não onerosa de bens e direitos a título de herança (causa mortis) ou doações (inter vivos). Em algumas localidades, o imposto apresenta variações no nome, sendo chamado também de ITCD, ICD ou ITD, e também nas alíquotas e regras de isenção.
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