O que é o fumus boni iuris e periculum in mora?

O que significa fumus?

Expressão latina que significa "fumaça do cometimento do delito". Refere-se à existência de indícios suficientes de que um crime foi cometido e que o investigado ou acusado é o provável autor. É um requisito para a decretação de medidas cautelares no processo penal, como a prisão preventiva.

Quais são os tipos de tutela de urgência?

A tutela de urgência, portanto, é uma medida judicial, prevista entre os artigos 300 e 310 do Novo CPC. Ela é um dos dois tipos de tutela provisória, sendo a outra a tutela de evidência. Dentro da própria tutela de urgência, pode-se dividir em duas espécies: a antecipada e a cautelar.

Qual artigo fala do fumus boni iuris?

Art. 798, Cpc. Fumus Boni Iuris - Artigos | Jusbrasil.

Quais são os 3 tipos de tutela?

Quanto ao periculum in mora?

Quanto ao periculum in mora, parte da doutrina se inclina no sen- tido de sua implicitude, de sua presunção pelo art. 7º da Lei de Improbidade, o que dispensaria o autor de demonstrar a intenção de o agente dilapidar ou desviar o seu patrimônio com vistas a afastar a reparação do dano.

Como se escreve periculum in mora?

8 Periculum in mora - Para alguns, como Castro Villar (CASTRO VILLAR, 1988, p. 128), este perigo da mora não é um perigo genérico de dano jurídico, mas, especificamente, o perigo de dano posterior, derivante do retardamento da medida definiƟva, ou, como disse CALAMANDREI (1945, p.

O que diz o artigo 300 do CPC?

300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O que é fumus comissi delicti e do periculum libertatis?

Necessidade: Exige-se a presença simultânea do fumus comissi delicti (fumaça da prática do delito, indícios da prática do delito) e periculum libertatis (perigo causado pela liberadde do suspeito) para possibilitar a decretação da prisão temporária.

Onde há fumaça há fogo no direito?

Fumus boni juris (lê-se: fúmus bôni iúris) é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito. Também pode ser usado no sentido de que "onde há fumaça há fogo", assim fica a impressão de que se há indícios, haverá crimes ou ilícitos civis.

Quais são os requisitos para a concessão da tutela de urgência?

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, os requisitos da tutela de urgência são: Probabilidade do direito; Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O que é a plausibilidade do direito?

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).

O que diz o artigo 311 do CPC?

“É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ...

Qual a diferença de tutela de urgência e evidência?

Para tutela de urgência, a lei exige dois requisitos: a probabilidade do direito "fumus boni iuris" e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo "periculum in mora". Já para concessão da tutela de evidência basta demonstrar a probabilidade do direito.

O que diz o artigo 294 do CPC?

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Qual a diferença entre tutela antecipada e tutela cautelar?

A tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. A tutela antecipada, por sua vez, tem como objetivo realizar o direito, antecipando parcial ou totalmente o próprio pedido principal ou seus efeitos.

Qual é o valor da tutela antecipada?

Na mesma direção é a previsão do enunciado 18 da ENFAM³: "Na estabilização da tutela antecipada, o réu ficará isento do pagamento das custas e os honorários deverão ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 304, caput, c/c o art.

Qual o prazo para cumprir tutela de urgência?

537 , do CPC/2015 . PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – Admissível como razoável o prazo de cinco dias para que o agravante cumpra a determinação exarada pelo MM Juízo da causa a título de tutela de urgência, assim considerado nos termos do art. 218 , § 3º , CPC/2015 Recurso desprovido.

Quando pedir liminar ou tutela de urgência?

A tutela urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se for uma liminar de tutela de urgência antecipada deve ser comprovado também que essa tutela pode ser reversível (300, par.

O que acontece quando o juiz concede a tutela antecipada?

Significa que um juiz ou uma juíza permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. De todo modo, a ação continuará tramitando até o seu julgamento final.

O que vem depois da liminar negada?

Caso a liminar seja negada, é possível entrar com um recurso perante o Tribunal (2ª instância), a fim de que a decisão do juiz possa ser revista por um desembargador. Este recurso é denominado Agravo de Instrumento e tem um trâmite bastante rápido.