O que é o formal indiciamento?

Quais os efeitos do indiciamento?

O efeito principal do ato de indiciamento é firmar a condição do sujeito passivo como autor da infração criminal, sob a ótica do delegado de polícia, no curso da investigação.

Quem pode fazer o indiciamento?

Conforme o art. 2º, § 6º, da Lei 12.830/13, “o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.”

Qual a diferença entre indiciado é réu?

O indiciamento é formalizado pelo delegado, convencido pelas evidencias apresentadas no inquérito policial. Réu ou acusado: Neste momento, após a conclusão do inquérito, a autoridade policial encaminha a denúncia ao Ministério Público, que por sua vez a apresenta à Justiça.

Qual o momento do indiciamento?

Momento. O indiciamento pode se dar desde a lavratura do auto de prisão em flagrante até o relatório final produzido pela autoridade policial. Recebida a peça acusatória pelo magistrado, não mais é possível o indiciamento, pois se trata de ato próprio da fase investigatória.

Como saber se você foi indiciado?

A primeira opção para quem deseja consultar a existência de antecedentes criminais sobre uma pessoa é acessando o site da Secretaria da Segurança Pública (SSP). O portal é bem simples e objetivo, e com ele é possível emitir o atestado imediatamente.

Qual a diferença entre acusado e indiciado?

A palavra acusado no mundo jurídico serve para indicar a pessoa contra a qual há um processo. Se contra a pessoa há apenas um inquérito policial, dizemos que a pessoa é indiciada. Na dúvida, diga apenas suspeito, que é um termo genérico.

Quanto tempo leva para um inquérito virar processo?

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

O que deve conter no indiciamento?

Quanto ao crime cometido, devem constar no indiciamento informações sobre o dia do delito, a data do fato, da identificação e da instauração do inquérito policial e da respectiva repartição de polícia.

O que acontece se o delegado não indiciar?

Concluímos, portanto que, caso o MP ofereça a denuncia mesmo não havendo o indiciamento da autoridade policial, representado pelo delegado o qual, conforme a lei 12.830/2013 é o titular do ato, poderá e deverá o juiz rejeitar a denuncia ou absolver sumariamente o acusado.

Quanto tempo uma pessoa pode ser investigada?

Quanto tempo para um inquérito ser arquivado? Estes prazos (10 dias e 30 dias) são a regra prevista no CPP. Entretanto, existem exceções previstas em outras leis: Crimes de competência da Justiça Federal – 15 dias para indiciado preso e 30 dias para indiciado solto.

Pode haver denúncia sem indiciamento?

Pode denunciar pessoa que não haja sido indiciada ou mesmo pedir o arquivamento do inquérito por falta de provas, sem nenhuma vinculação às conclusões das autoridades policiais.

Quais os direitos do investigado?

O direito que o investigado possui são estes previstos constitucionalmente na fase das investigações policiais devendo os mesmos ser respeitados, bem como: o silêncio, o contraditório, a ampla defesa, sigilo absoluto da investigação para que não exponha o investigado.

O que é ser indiciado por crime?

É a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática do ilícito penal, sempre que houver razoáveis indícios de autoria. Com o indiciamento o investigado passa da condição de mero suspeito à de provável autor da infração penal investigada.

Quem é o indiciado no processo penal?

O indiciamento é o ato policial no qual o Delegado de Polícia indica quem se julga, em princípio, ser o autor do fato.

O que acontece quando a pessoa vira réu?

O réu, após responder a processo, pode ser absolvido ou condenado a cumprir pena. Conforme o Código Penal, a pena pode ser privativa de liberdade, ou seja, de prisão ou restritiva de direitos, como, por exemplo, a prestação de serviços comunitários ou multa.

O que o Estatuto do delegado prevê em relação ao indiciamento?

12.830/2013, que previu no § 6º do art. 2º que: “O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias”.

Quem é ouvido primeiro no inquérito policial?

Momento de ouvir o ofendido: A autoridade policial decide qual o momento melhor para ouvir o ofendido. Normalmente é o primeiro a ser ouvido, pois a ele compete narrar e esclarecer detalhes do fato. Esgotando os meios para ouvir o ofendido: Ver comentários ao artigo 201.

Quais são as etapas de uma investigação criminal?

Para quem o delegado envia o inquérito policial?

Como o artigo 10, § 1º do CPP fala claramente que o inquérito policial será encaminhado ao JUIZ, e este, por sua vez, encaminhará o inquérito para o Ministério Público, esse trâmite não poderia ser mudado pela referida lei orgânica, que estaria legislando sobre processo penal, o que só cabe à União fazer.

Quanto tempo dura uma investigação da polícia Civil?

A segunda corrente, majoritária e que reputamos mais acertada, assevera que o prazo mínimo para conclusão das investigações é de 10 dias, sendo que, em perdurando a prisão temporária por mais tempo, o prazo para término das investigações lhe acompanhará.