O que é o efeito devolutivo em profundidade?

Perguntado por: Hugo Lopes  |  Última atualização: 2. April 2022
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O efeito devolutivo em profundidade caracteriza-se pela devolução de matérias não argüidas no recurso ou nas contrarrazões ao tribunal, não podendo ser interpretadas tais decisões como ultra, citra ou extra petita[13].

O que é efeito devolutivo em extensão e profundidade?

O efeito devolutivo pode ser analisado sob dois aspectos: a) quanto a extensão refere-se aos pedidos e devolve ao tribunal apenas o conhecimento daquilo que seja objeto do recurso; b) quanto a profundidade, possibilita ao tribunal o reexame de todos os fundamentos que a parte utilizou para embasar seu pedido, inclusive ...

O que significa efeito devolutivo de recurso?

Efeito devolutivo - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)

Via de regra, os recursos têm efeito meramente devolutivo, isto é, devolvem para o mesmo órgão judicial prolator da decisão, ou para outro órgão jurisdicional de instância superior, a matéria recursal a ser examinada.

Quais as duas dimensões do efeito devolutivo?

Efeito devolutivo

Tal efeito possui duas dimensões de atuação, a horizontal e a vertical. ... Assim, diz-se que o regramento da dimensão horizontal se submete ao chamado princípio dispositivo, tal efeito é baseado no Art. 515 do CPC.

Em que se consubstancia a extensão do efeito devolutivo?

Dentre estes efeitos merece destaque o efeito devolutivo que muitas vezes se consubstancia na principal finalidade do recurso que é a devolução ao órgão julgador, em regra de grau superior ao prolator da sentença, para que analise novamente a decisão recorrida.

Mas afinal o que é efeito devolutivo em profundidade??

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Qual a diferença entre efeito devolutivo e suspensivo?

Qual a diferença entre efeito suspensivo e devolutivo? O efeito devolutivo, como o próprio nome diz, refere-se a devolução da matéria para reexame em instância superior. Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado.

Em quais casos a apelação é recebida só no efeito devolutivo?

520 do CPC , que prevê que será recebida a apelação só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. "Art. 520 . A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo.

Quanto ao efeito devolutivo?

Como o próprio nome diz, efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida.

Qual a dimensão abrangência do efeito devolutivo na apelação?

Está-se diante do efeito devolutivo na sua dimensão vertical. ... Nesse caso, o tribunal atuou circunscrito ao efeito devolutivo na sua dimensão vertical, invocando a prescrição de ofício,3 resolvendo uma questão dentro do referido capítulo impugnado, sobre a qual pairava uma controvérsia.

O que é efeito suspensivo é devolutivo novo CPC?

Como vimos no texto acima, entende-se por efeito devolutivo que há a “devolução da matéria” à instância superior sem que haja o impedimento quanto à execução imediata da sentença. Mas, por efeito suspensivo, entende-se que há a suspensão da execução da sentença até o efetivo julgamento do recurso interposto.

Em qual recurso se aplica o efeito devolutivo como regra?

b. Efeito devolutivo: O NCPC também trata do recebimento do recurso de apelação com efeito devolutivo – quando mesmo após sua interposição, a sentença produz seus efeitos – e neste caso, inova ao tratar da possibilidade do Tribunal de Justiça julgar imediatamente o mérito da ação, conforme disposição do art.

O que é efeito devolutivo no processo do trabalho?

No processo do trabalho a regra é o efeito devolutivo, que ocorre quando a questão for devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. O efeito suspensivo provoca a paralisação dos efeitos da sentença, contra a qual foi interposto o recurso, impedindo o início da execução, mesmo que provisória.

Quais são os efeitos dos recursos?

1.Efeitos dos Recursos

Enquanto alguns efeitos, como o efeito obstativo e o devolutivo, são inerentes a todos os recursos, os efeitos suspensivo, substitutivo e expansivo podem ou não ser configurados a depender do recurso e do caso concreto em questão.

Qual o significado e alcance do efeito devolutivo em profundidade da apelação previsto no Código de Processo Civil?

515 do CPC diz respeito à profundidade do efeito devolutivo da apelação. Sua função aqui é possibilitar o conhecimento pelo órgão ad quem de todos os elementos que estavam à disposição do órgão a quo no momento em que este proferiu a sentença.

O que é o efeito devolutivo diferido na apelação?

Ocorre quando o conhecimento do recurso depende de recurso a ser interposto contra outra ou a mesma decisão. No primeiro caso, pode-se dar como exemplo a necessidade de a apelação ser conhecida para que a impugnação da decisão interlocutória não recorrível por agravo de instrumento ser julgada em seu mérito.

Quais os efeitos em que a apelação é recebida?

Os efeitos da apelação dentro de um processo são suspensivos e devolutivos. Ela é o único recurso do Novo CPC que apresenta, por regra, dois efeitos no processo. O efeito devolutivo se dá pela própria natureza da apelação, que devolve a lide para a parte julgadora, mesmo depois de a sentença ser proferida.

Quando a apelação deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo?

A apelação é recebida, de modo geral, nos efeitos devolutivo e suspensivo. O efeito devolutivo – previsto nos artigos 1.013 e 1.014[14] do Código de Processo Civil – permite que o apelante discuta quaisquer questões ainda não preclusas, sejam elas relativas a questões processuais, fáticas ou jurídicas.

Quais as hipóteses de cabimento do recurso de apelação?

O recurso de apelação poderá ser interposto contra sentenças que são proferidas durante o processo de conhecimento, de execução ou então em tutela de urgência, não importando o tipo de processo ou mesmo procedimento que se trate, afinal, a apelação e cabível em qualquer espécie de procedimento, seja ele comum ou ...

Quais são as hipóteses de cabimento do recurso de apelação?

À vista disso, apelação é o recurso cabível contra sentença proferida por juiz de primeiro grau, objetivando a sua reforma (vícios de juízo – errores in judicando) e/ou invalidação (vícios de atividade – errores in procedendo).

O que quer dizer com efeito suspensivo?

Significa que foi recebido um recurso e a decisão proferida anteriormente não terá efeito até que ocorra o novo julgamento.

Quais os recursos que tem efeito suspensivo?

De acordo com o artigo 1.012 do Novo CPC a apelação em regra terá efeito suspensivo,entretanto, em determinados e excepcionais casos será atribuído efeito não suspensivo, ou seja, a sentença poderá ser executada de forma provisória, ainda que o recurso de apelação esteja pendente de julgamento.

O que é efeito suspensivo Detran?

O efeito suspensivo consiste na suspensão da obrigação de se cumprir as penalidades impostas pelo cometimento de determinada infração. Essa suspensão é válida enquanto não houver uma decisão (um julgamento) do órgão de trânsito sobre o recurso interposto pelo condutor.

Quais os efeitos dos recursos no processo penal?

Quais os efeitos dos recursos no processo penal? Devolutivo: toda matéria alegada no Recurso é devolvida para o Tribunal (todo Recurso possui este efeito); suspensivo: a decisão não produz efeitos enquanto o Recurso não for julgado. ... 1) Se o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, caberá recurso em sentido estrito.

Quais os efeitos do julgamento dos recursos?

1.008 do Código de Processo Civil: "O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso." Significa dizer que o acórdão substituirá a sentença recorrida. Mesmo quando o provimento do recurso for negado, a primeira decisão será considerada ultrapassada.

Quanto aos efeitos dos recursos é correto afirmar?

Quanto aos efeitos dos recursos, é correta a seguinte afirmação: a) todos os recursos são dotados de efeito devolutivo, por meio do qual se devolve ao órgão responsável pelo julgamento recursal o conhecimento da matéria impugnada.

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