O que é o efeito devolutivo?
Perguntado por: Mia Nicole Morais Ribeiro Garcia | Última atualização: 22. Juni 2024Pontuação: 5/5 (73 avaliações)
O efeito devolutivo é o efeito que um recurso provoca, quando de sua interposição perante o órgão jurisdicional que estava cuidando da demanda, ao fazer com que a mesma matéria seja revista.
O que significa efeito devolutivo?
O efeito devolutivo, como o próprio nome diz, refere-se a devolução da matéria para reexame em instância superior. Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado.
Qual a diferença entre o efeito devolutivo e o Translativo?
Enquanto o efeito devolutivo diz respeito a escolha do recorrente em levar ao duplo grau de jurisdição toda a matéria decidida ou apenas parte dela, a doutrina consolidou há tempos o chamado efeito translativo do recurso de apelação.
O que é o efeito devolutivo no agravo de instrumento?
O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão agravada. Com efeito, a análise de questões levantadas exclusivamente em grau recursal, configura supressão de instância.
Quando a apelação tem efeito devolutivo?
A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo “consiste na aptidão que todo recurso tem de devolver ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada.” (Marcus Vinicius Gonçalves, Direito Processual Civil Esquematizado, 7ª ed., 2016, p. 871).
RECURSOS: EFEITO DEVOLUTIVO E EFEITO SUSPENSIVO
O que é recurso apenas no efeito devolutivo?
Efeito devolutivo
Significa dizer que a essência do recurso é o reexame da decisão, ou seja, sua devolução, o que comum a todos os recursos. Fredie Didier esclarece a origem do efeito devolutivo: De fato, antes de existir a tripartição dos poderes, o imperador ou governante concentrava o exercício de todos eles.
Em quais hipóteses a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo?
A legislação, como não poderia deixar de ser, manteve hipóteses em que incidirá apenas o efeito devolutivo, como é o caso da sentença que condena ao pagamento de alimentos e aquela que decreta interdição (art. 1.012 § 1º NCPC).
O que vem depois de um agravo de instrumento?
Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação. Se essas decisões forem desfavoráveis ao vencedor, serão impugnadas nas contrarrazões.
Qual a diferença entre apelação e agravo de instrumento?
O agravo de instrumento tem como objetivo evitar que danos graves e irreversíveis sejam causados a uma das partes a partir de uma decisão interlocutória. Já a Apelação é o recurso cabível contra a sentença e as decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento.
O que fazer quando o juiz não se manifesta?
“Se não forem manifestamente intempestivos, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outro recurso, por qualquer das partes (art. 538, caput, do CPC).
Quais as duas dimensões do efeito devolutivo?
O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). Podem variar, de recurso para recurso, a extensão e a profundi- dade do efeito devolutivo.
O que significa tantum devolutum quantum Apellatum?
Daí surge o princípio “tantum devolutum quantum appellatum”, ou seja, somente a matéria efetivamente impugnada poderá ser objeto de revisão pelo Tribunal. O efeito devolutivo do recurso pode ser analisado sob dois aspectos, a saber, quanto à extensão e quanto à profundidade.
Para que serve o recurso de apelação?
A apelação é um recurso que tem como objetivo impugnar, discutir e atacar uma decisão do julgador que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou que extingue a execução.
Quando cabe o recurso de agravo de instrumento?
Cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz que, diante do reconhecimento de competência pelo juízo arbitral, se recusar a extinguir o processo judicial sem resolução de mérito.
O que é extensão e profundidade do efeito devolutivo?
8.1.
O efeito devolutivo pode ser delimitado quanto à extensão (plano horizontal) e quanto à profundidade (plano vertical). A extensão do recurso se coloca no plano horizontal. Já a profundidade é considerada no âmbito vertical. A distinção entre os dois planos é bem clara no caput e no § 1.º do art.
Quando pedir efeito suspensivo no agravo de instrumento?
Em regra, o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo. Para tanto, é necessário pedir este efeito dentro da petição de agravo. Para que haja esse efeito é necessário comprovar o perigo de dano e probabilidade de direito (requisitos da tutela provisória, chamada também de 'liminar').
Por que chama agravo de instrumento?
O agravo de instrumento é o recurso utilizado para combater decisões interlocutórias, ou seja, decisões que o magistrado toma dentro de um processo que não levam à resolução do mérito da disputa.
Porque se chama agravo de instrumento?
recurso de agravo de instrumento é cabível contra deliberações tomadas pelo juiz no curso do processo, conhecidas como decisões interlocutórias, antes da sentença. Seu objetivo é buscar a reforma ou invalidação desses vereditos, evitando assim causar danos graves e irreversíveis a uma das partes.
Qual a diferença entre agravo e embargos?
Depende do teor da decisão. Se a decisão do juiz acolheu os embargos dando provimento ao recurso e extinguiu a execução, o recurso cabível será a apelação. Agora, se a decisão do juiz nos embargos, não extinguir a execução, aí o recurso cabível é o agravo.
Quantos desembargadores julgam o agravo de instrumento?
Órgão Julgador, composto por, no mínimo, três Desembargadores (ou Juízes Convocados), que, em conjunto, julgam os processos no Tribunal.
Quanto tempo demora o julgamento de agravo?
O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado. PRAZO PARA JULGAMENTO: máximo de 1 mês para julgar agravo, tendo como termo inicial a intimação do agravado.
Quem decide o agravo de instrumento?
Deve-se destacar que o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao Tribunal competente.
O que fazer quando o recurso é recebido com efeito devolutivo?
recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.
Qual o recurso que cabe depois da apelação?
Conforme elenca o CPC são cabíveis os seguintes Recursos: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. (art. 994 do CPC).
O que vem depois do recurso de apelação?
Depois da fase recursal, é dado trânsito em julgado. Isso significa que já não cabe mais interposição de recurso. Ou seja, não se mexe mais no processo. Assim, se passa para a fase de execução onde o juiz determina a sentença que a parte perdedora deve cumprir.
Quais os tipos de deficiência podem participar no levantamento de peso?
Qual o melhor colágeno para repor cartilagem?