O que é o direito real de superfície?
Perguntado por: Duarte Esteves Garcia | Última atualização: 23. März 2022Pontuação: 4.3/5 (10 avaliações)
O Direito de Superfície é uma concessão atribuída pelo proprietário do terreno a outrem, para construção e utilização durante certo tempo, salvo para realização de obra no subsolo a não ser que inerente ao objeto da concessão, que pode ser gratuita, ou mediante pagamento de valor fixo à vista ou parcelado.
O que é direito real superfície?
O direito de superfície é uma exceção ao milenar princípio da acessão segundo o qual o dono do solo fica proprietário de tudo que nele adere, e não pode ser retirado sem fratura ou deterioração.
Qual é a finalidade da constituição de um direito real de superfície?
Neste sentido, o direito de superfície tem como objetivo tornar um terreno urbano ou rural desocupado e parado em algo rentável, podendo ainda, ser utilizado para diversos fins como, desde construção de prédios à plantações.
O que é Canon no direito?
No direito canônico católico, um cânone é uma certa regra ou norma de conduta ou crença prescrita pela Igreja Católica. ...
Qual a diferença entre o direito de superfície e a locação?
Diferentemente da contratação de locação na modalidade “built to suit”, a Concessão de Direito Real de Superfície caracteriza uma alienação, com preço definido e fechado, não podendo o receptor da superfície rescindir o contrato pagando indenização inferior ao preço.
Direitos Reais - Direito de Superfície
Quanto ao direito de superfície podemos afirmar que?
A superfície é o direito real que o proprietário transfere a terceiros o seu direito de construir ou plantar em sua propriedade. ... O direito a superfície pode ser gratuito ou onerosa. Será gratuito (donationis causa) quando por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.
Como se extingue o direito de superfície?
O direito de superfície se extingue com o vencimento do prazo, se a superfície foi constituída por tempo determinado; com o abandono ou renúncia do superficiário; com a resolução do contrato, se ocorreu inadimplemento das partes ou de umas das condições contratuais; com a confusão (quando se reúnem na mesma pessoa a ...
O que quer dizer a palavra Canon?
Cânone é um termo que deriva do grego “kanón”, utilizado para designar uma vara que servia de referência como unidade de medida. Na Língua Portuguesa o termo adquiriu o significado geral de regra, preceito ou norma. Em determinados contextos, a palavra cânone pode ter significados mais específicos.
O que é imóvel serviente?
Conceito: Servidão é direito real sobre imóvel alheio que se constitui em proveito de um prédio, chamado de dominante, sobre outro, denominado serviente, pertencentes a proprietários diferentes. Eventual adquirente do imóvel não estará obrigado a tolerar a passagem do vizinho. ...
O que é o direito de usufruto?
USUFRUTO. Usufruto é o direito real sobre coisas alheias, conferindo ao usufrutuário (pessoa para quem foi constituído o usufruto) a capacidade de usar as utilidades e os frutos (rendas) do bem, ainda que não seja o proprietário.
Quais os modos de constituição do direito de superfície?
7.2 Constituição do Direito de Superfície por Contrato
Segundo a linha geral de nosso Código Civil, para constituição do direito de superfície pôr contrato, necessário, face sua natureza real, a forma solene, isto é, a escritura pública, para que produza os efeitos pretendidos.
Qual a origem do direito de superfície?
Nesse sentido Mazzei (2007), estudioso brasileiro, ainda destaca que a figura do Direito de Superfície surgiu inicialmente no direito público por ocasião das concessões a particulares para edificar o solo estatal e das cidades, mediante o pagamento de anuidade.
Quem são os sujeitos do direito real de superfície?
Na relação jurídica real superficiária existem dois sujeitos: o proprietário do solo e o superficiário. O primeiro concede ao segundo o direito de construir ou plantar, fazendo com que a propriedade desses bens móveis se destaque da propriedade do solo.
O que é um direito real?
Direito real é um conjunto de princípios e regras que disciplina uma relação jurídica entre pessoas tendo em vista bens. Não existe relação jurídica entre pessoas e coisas. ... A propriedade vai ser concebida em três estados diferentes: aparente (posse); jurídico (propriedade); e jurídico (direito real sobre coisa alheia).
O que é o direito real de habitação?
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável (EREsp 1.520.294 e Aglnt no Resp 1.757.984).
É possível a transmissão do direito real de superfície?
O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros. Parágrafo único. Não poderá ser estipulado pela concedente, a nenhum título, qualquer pagamento pela transferência.
O que é área serviente?
A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Quem é o serviente e quem é o dominante?
Os prédios envolvidos na servidão são denominados prédio dominante (aquele que tem a servidão a seu favor e prédio serviente (que serve o outro, em detrimento do seu domínio).
Quais os tipos de servidão?
As servidões ainda podem ser positivas, quando conferem ao dono do prédio dominante o poder de praticar algum ato no prédio serviente, e negativas quando é imposto o dever de se abster da pratica de determinado ato de utilização.
O que é cânon casal?
Canon Ship é um casal que de alguma forma foi pré-estabelecido na história original. Se o autor deixou claro que esses dois personagens estão, irão ou poderão ficar juntos, eles são Canon.
O que é cânon na internet?
Na verdade, canon quer dizer algo que vem da história original de uma obra de ficção e não de um trabalho derivado do original. A palavra canon não vem do Japonês e não é exclusiva do Japão. Ela é usada por fans no mundo inteiro, inclusive pra coisas fora de anime e mangá.
O que significa cânon fanfic?
Cânon. O cânon é o material original no qual a história se baseia. Porém, algumas pessoas têm ideias diferentes sobre o que é "cânon".
São hipóteses de extinção da servidão?
Art.
1.388 do Código Civil, o proprietário do prédio serviente ainda tem direito ao cancelamento do registro da servidão em determinadas hipóteses: ... Quando tiver cessado, para o prédio dominante, a utilidade ou comodidade da servidão; Quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão.
Não é possível a concessão do direito de superfície por testamento?
A concessão do direito de superfície não poderá ser onerosa. O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros. O direito de superfície não é transmissível aos herdeiros do superficiário.
Quanto direito de superfície tratado no Estatuto da Cidade é correto afirmar que?
É correto afirmar de acordo com o Estatuto da Cidade. O direito de superfície é personalíssimo, não podendo ser transferido a terceiros. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa. O direito de superfície somente será extinto pelo advento do termo.
Como adubar com adubo líquido?
Qual a ISO mais importante?