O que é o direito de regresso?
Perguntado por: Matilde Luana Pereira de Guerreiro | Última atualização: 23. Mai 2024Pontuação: 4.4/5 (61 avaliações)
O direito de regresso permite que o Estado seja reembolsado pelos agentes quando agem com dolo ou culpa contra terceiros, fortalecendo a responsabilidade estatal e incentivando a qualidade na prestação de serviços públicos.
O que é o direito do regresso?
O direito de regresso é o meio do qual o Estado dispõe para dirigir a sua pretensão indenizatória, de ressarcir-se do prejuízo que o agente responsável pelo dano causou, na oportunidade em que agiu com dolo ou culpa contra terceiro.
O que é direito de regresso no novo CPC?
É fundada no direito de uma pessoa (direito de regresso) de haver de outrem importância por si despendida ou paga no cumprimento de obrigação, cuja responsabilidade direta e principal a ele pertencia.
Como funciona o regresso?
O direito de regresso
Trata-se da cobrança de quem pagou a indenização em nome de outra pessoa que causou realmente o dano. Como é um direito, pode cobrar o reembolso.
Em quais hipóteses cabe o direito de regresso?
37, § 6º, da CF/88, o direito de regresso do Poder Público contra o responsável (servidor) só é possível nos casos de dolo ou culpa.
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O que é sem direito de regresso?
As operações podem ser efetuadas com direito de regresso, quando os créditos não liquidados pelos devedores são debitados na conta corrente da empresa cedente; ou sem direito de regresso, quando os créditos deverão ser liquidados pelos devedores de acordo com as condições previamente contratadas diretamente ao CCB ...
O que diz o artigo 186 do Código Civil?
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Qual o prazo para propor ação de regresso?
Quanto ao prazo de prescrição da ação regressiva, a decisão ressalta que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil e que, em caso de ação de regresso por quem reparou o dano contra o seu uefetivo causador, esse prazo começa a contar do pagamento da indenização (AResp 182.368).
Quando não cabe ação de regresso?
A Dispensa de Direito de Regresso (DDR) é uma cláusula que pode ser incluída nas apólices contratadas pelo embarcador. Segundo ela, se houver algum sinistro por culpa do transportador, a seguradora não pode utilizar o direito de regresso.
Qual o prazo prescricional para ação de regresso?
O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPARAÇÃO CIVIL É DE TRÊS ANOS, ART.
Qual o foro competente para ação de regresso?
O foro competente para o conhecimento, processamento e julgamento da ação regressiva é o do domicilio da demandada, a teor do art. 94 do CPC, e não o foro privilegiado, exclusivo da credora original. Decisão agravada que se mantém. Negado seguimento ao recurso.
O que é uma ação de ressarcimento?
A ação indenizatória, também chamada de ressarcitória ou reparatória, é uma forma de ação específica para a busca de indenização, ressarcimento ou reparação por atos de terceiros.
Quando é cabível a ação rescisória?
A ação rescisória é cabível quando há prova nova relevante, violação de norma jurídica, decisão de juiz impedido ou suspeito, fraude processual ou erro de fato na decisão final.
Quais são os requisitos exigidos para o exercício da ação regressiva?
Contudo, no caso do direito de regresso, realizado através da ação regressiva, é necessário que o responsável pelo dano (pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que presta serviço público), tenha agido com dolo ou culpa, ou seja, trata-se de responsabilidade civil subjetiva do agente.
Qual a diferença entre responsabilidade civil objetiva e subjetiva?
A grande diferença é que na responsabilidade civil subjetiva a vítima precisa provar a culpa ou dolo do agente da ação, enquanto que na responsabilidade civil objetiva não há necessidade dessa comprovação.
O que é a denunciação da lide?
Designação que se dá ao ato pelo qual o autor de uma demanda tenta trazer a juízo a pessoa de quem houve a coisa ou o direito, a fim de defendê-lo contra a agressão ou a ofensa que se ousa atirar sobre eles, ao mesmo tempo, para garantir o direito à evicção (perda).
O que é o princípio da dupla garantia?
Ao final, a teoria da dupla garantia é mais um instrumento que busca a efetividade dos direitos fundamentais, em especial o direito à reparação integral dos danos sofridos, em consonância com os princípios da eficiência e moralidade administrativas.
Quais são os casos de responsabilidade objetiva?
No que tange às possibilidades de responsabilização objetiva previstas em lei, temos dois casos importantes no Direito: (i) o acidente de consumo e (ii) os atos de pessoas de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos.
O que diz a Súmula 278 do STJ?
O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
O que é o artigo 934?
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
Qual é o prazo de prescrição?
Segundo o artigo 205 do Código Civil, “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. O artigo 206 é composto pelos parágrafos que especificam as situações em que o prazo é menor.
O que diz o artigo 422 do Código Civil?
422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O que diz o artigo 1353 do Código Civil?
1.353. Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.
O que diz o artigo 429 do Código Civil?
429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.
O que é a cessão de crédito?
A cessão de crédito é o negócio jurídico no qual uma das partes (cedente) transfere a terceiro (cessionário) seus direitos.
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