O que é o contribuinte?
Perguntado por: Carolina Leticia de Lima | Última atualização: 20. Februar 2022Pontuação: 4.1/5 (74 avaliações)
Contribuinte é o sujeito passivo de uma obrigação tributária. Em outros termos, é aquele que se sujeita, por previsão legal, ao pagamento de tributos ao fisco.
Qual a definição de contribuinte?
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: iii. I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”.
O que é contribuinte brasileiro?
Contribuinte é o sujeito passivo de uma obrigação tributária. No Brasil, os contribuintes são registrados no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoas naturais, ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), se forem sociedades ou firmas individuais. ...
O que é contribuinte do tributo?
Contribuinte e Responsável Tributário
Contribuinte, nos termos do art. 121, I, do CTN, é aquele que possui relação pessoal e direta com o fato gerador. Isto é, é quem de fato criou a obrigação tributária.
Qual é o papel do contribuinte?
Contribuinte é aquele que tem relação direta com o fato gerador do tributo e recolhe o pagamento aos cofres públicos. Alíquota é o percentual definido em lei para o cálculo do valor do tributo. Fato gerador é a situação prevista em lei que, se acontecer, provoca o nascimento da obrigação tributária.
O que é NIF? O que é número de contribuinte??? Onde usar?
O que é contribuinte Cite exemplos?
Contribuinte de direito: pessoa designada pela lei para pagar o imposto. Contribuinte de fato: pessoa que de fato suporta o ônus fiscal. Esse aspecto é de importância fundamental na solução dos problemas de restituição do indébito tributário. O IPI e o ICMS são impostos indiretos.
Qual é o papel da destinação na instituição de um tributo?
Em suma tributos com destinações especificas são exações atreladas ao cumprimento de uma finalidade com expressa previsão de destinação do produto da sua arrecadação na lei instituidora. A destinação deve ser observada em dois momentos: na instituição da contribuição pela norma tributária e, no orçamento (art.
Quem são os responsáveis tributários?
214, “Responsáveis tributários em sentido amplo são todos aqueles a quem, não sendo contribuintes, a lei atribui a obrigação de arcar com tributos e/ou penalidades devidas por outrem, abrange o responsável em sentido estrito, o substituto e o sucessor de tributos”.
Quais são os tipos de responsabilidade tributária?
Quais são as modalidades de responsabilidade tributária? Essa matéria tem duas modalidades principais, sendo elas: por substituição, dividida entre progressiva e regressiva; ou por transferência, podendo ser dos sucessores, de terceiros ou por infrações.
Como funciona o sistema de impostos do Brasil?
Os impostos federais, estaduais e municipais são recolhidos no Brasil pelo governo e têm incidência pelo fator gerador de cada um. Por exemplo, o fator gerador do II (Imposto sobre Importação) acontece quando o produto em questão dá entrada na alfândega.
O que é contribuinte do ICMS?
Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Quais são as formas que a responsabilidade tributária pode ser imputada a terceiros explique as?
A lei pode, ao atribuir a alguém a responsabilidade tributária, liberar o contribuinte; mas pode também atribuir apenas supletiva, isto é, sem liberar o contribuinte; e tanto pode ser total, como poder ser apenas parcial (CTN, art. ... 128).
Quais são as espécies de transferência?
Embora essa fosse sua obrigação, com a compra e venda do imóvel essa responsabilidade de pagamento do IPTU é transferida ao novo proprietário (alienado). São espécies de responsabilidade tributária por transferência: por solidariedade tributária passiva, dos sucessores e de terceiros.
O que é a responsabilidade solidária?
Responsabilidade solidária - havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. ... Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles.
Quem são os terceiros responsáveis?
Dessa forma, sem possuir relação de natureza econômica, pessoal e direta com o fato gerador, o responsável tem sua responsabilidade derivada, pois decorre da lei e não da referida relação. (art.
Quem é o contribuinte de fato é o contribuinte responsável respectivamente?
Contribuinte: Quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. b) Responsável: Quando, sem revestir-se da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei.
O que diferencia a responsabilidade de sucessores e de terceiros?
Prevista nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de terceiros, ao contrário da responsabilidade dos sucessores, não se vincula à transmissão patrimonial. ... Já o artigo 135 designa exemplo de responsabilidade por substituição, pois, o dever tributário é concomitante ao fato gerador.
Qual deve ser a destinação correta que os tributos devem seguir?
Os impostos são tributos não vinculados, isto é, os recursos arrecadados com impostos não possuem uma destinação específica5, eles são arrecadados para custear despesas de administração, investimentos do governo em obras de infraestrutura, serviços essenciais à população, como saúde e educação.
Qual a importância dos tributos para o Estado e para o contribuinte?
Ou seja, a razão pela qual devemos pagar tributos está no financiamento das atividades do poder público. Por isso, os valores entregues ao Estado sempre devem ser retribuídos com serviços públicos à sociedade, que suporta a carga tributária.
Quais são os destinos dos tributos arrecadados?
Parte dos recursos arrecadados é repassada para os Estados e Municípios, para que eles possam pagar as despesas da própria máquina pública e oferecer a estrutura necessária para a população em diversos âmbitos: na saúde, educação, cultura, lazer, entre outros.
O que são taxas e exemplos?
Alguns exemplos de taxas são: Taxa de Emissão de Documentos: quando pedimos para emitir RG, CPF, Passaporte, carteira de motorista e outros; Taxa de Licenciamento Anual do Veículo; Taxa de Registro do Comércio.
Quais são os 5 tributos?
Nestes termos, a teoria pentapartida preceitua a existência de 5 (cinco) espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam os (1) impostos, (2) taxas, (3) contribuições de melhoria, (4) empréstimos compulsórios e as (5) contribuições.
O que é um tributo?
3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Quais são as modalidades de fato gerador?
Exemplos de fatos geradores
IPTU: tem como fato gerador a posse ou propriedade predial e/ou territorial em área urbana. ITR: tem como fato gerador a propriedade territorial em área rural. ITBI: tem como fato gerador a transmissão de bens imóveis.
Quais são as diferenças entre contribuintes e responsáveis?
O contribuinte é o sujeito passivo direto da obrigação tributária. ... No sentido restrito, o responsável é o sujeito passivo indireto da obrigação tributária. Ele não é vinculado diretamente com o fato gerador, mas por imposição legal, é obrigado a responder pelo tributo.
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